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Considerando o direito administrativo disciplinar brasileiro no que diz respeito à resp...
Considerando o direito administrativo disciplinar brasileiro no que diz respeito à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa que contempla corretamente hipótese de decisão em processo criminal que não repercute na esfera de responsabilidade administrativa.
A
Decisão absolutória que reconhece não constituir o fato infração penal.
B
Decisão de absolvição por não ser o réu o autor do fato.
C
Absolvição criminal do réu fundada na inexistência do fato.
D
Absolvição do réu em razão deste ter praticado o ato em legítima defesa.
E
Decisão que reconhece ter sido o ato praticado no exercício do dever legal.