Questões de Concurso sobre Sanções e penalidades

Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.

Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.

As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

Constitui penalidade disciplinar atenuada, aplicada de ofício quando o estagiário probatório comete uma infração funcional leve.

Assume um caráter punitivo sumário quando operado na modalidade ad nutum para os ocupantes de cargo de livre nomeação.

Ocorre a pedido do servidor ou de ofício por conveniência estatal, pressupondo sempre a inexistência de infração disciplinar.

Exige prévio processo administrativo disciplinar com ampla defesa, tanto na sua modalidade de ofício quanto na formulada a pedido.

Por sua conduta mais recente, João poderá receber a punição de suspensão, que poderá ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando João, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.

A advertência aplicada a João dois anos antes não pode ser considerada como antecedente disciplinar para fins de dosimetria da penalidade pela recusa em atualizar os dados cadastrais, pois o decurso do prazo de 2 (dois) anos impõe o cancelamento do registro da sanção em seu assentamento funcional.

A recusa de João em atualizar seus dados cadastrais não configura infração disciplinar, pois a atualização de dados pessoais em sistemas institucionais é faculdade do servidor, não podendo a Administração compeli-lo a fornecê-los sem sua expressa concordância, em respeito ao direito constitucional à privacidade.

João poderá receber, no máximo, uma advertência formal pela recusa de atualização cadastral, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, além da ausência de vedação expressa em relação à conduta que ensejou sua advertência dois anos antes.

Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.

As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.

Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.

A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.

a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.

a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.

as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.

as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

O servidor deve agir com ética, lealdade e observância das normas legais.

O servidor pode descumprir deveres por ordem verbal ilegal.

O servidor não está sujeito a penalidades administrativas.

O servidor responde apenas moralmente por seus atos.

A saída do primeiro e demissão e a do segundo é exoneração punitiva, modalidades aplicáveis de ofício à equipe.

O desligamento de ambos será por exoneração, visto que a demissão requer processo judicial previo contra eles.

A demissão recairá sobre o primeiro, por inadaptação, e a exoneração recairá sobre o segundo, pela falta grave.

O segundo sofrerá demissão, como forma de punição, e o primeiro, exoneração de ofício, que, assim como a pedido, não é punição.

O primeiro fará jus a exoneração disciplinar, e o segundo sofrerá demissão de ofício para extinguir o vínculo.

Certo

Errado

O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.

O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.

O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.

O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

A Constituição Federal permite o acúmulo de dois cargos públicos, independentemente da área de atuação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

João, por ser servidor estável, não poderia ser exonerado sem processo administrativo disciplinar, pois sua permanência no cargo é garantida em qualquer circunstância.

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa, mas não por insuficiência de desempenho.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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