Questões de Concurso sobre Perda da estabilidade

No regime constitucional do servidor efetivo, a estabilidade protege a função pública, mas não impede hipóteses juridicamente definidas de perda do cargo.

O servidor estável:

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Uma das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das condições para que o servidor público estável só perderá o cargo. Qual é esta alternativa?

Analise os itens e assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante a decisão unilateral do chefe do poder executivo.

João, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou desnecessária após uma reestruturação administrativa. A exoneração foi realizada sem a abertura de processo administrativo disciplinar ou qualquer outra forma de contraditório e ampla defesa. Paralelamente, Maria, que ocupava cargo comissionado na mesma entidade, teve sua exoneração publicada sem justificativa, o que gerou questionamentos sobre a legalidade do ato. Além disso, Carlos, servidor estável, recebeu uma proposta para exercer cargo de diretor em uma autarquia estadual, sem necessidade de se submeter a novo concurso público. No entanto, o Tribunal de Contas estadual entendeu que o acúmulo das funções seria inconstitucional. Diante dessas situações, considerando a Constituição Federal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

O instituto da estabilidade de servidores é expressão do princípio da impessoalidade, não se admitindo a demissão de servidores públicos por justificativa de mero desempenho.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta, referente à demissão ou exoneração de um servidor público estável.

Analise as informações a seguir:

I. Nomeação é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

A estabilidade no serviço público é a garantia de emprego ao servidor público após um determinado período de tempo. Seu maior objetivo é garantir a continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o estado de práticas de um ou outro governado em detrimento ao interesse público. Isto garante uma impessoalidade ao trabalho público, isenta de opiniões partidárias ou pressões políticas. Sobre a estabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta:

Clésio Andrade, servidor efetivo no cargo de Técnico Ambiental do município de Dores, no Estado de São Paulo, através de Decreto Municipal, teve seu cargo declarado como desnecessário. Com isso, foi determinada sua exoneração em razão da desnecessidade de seu serviço como técnico ambiental. Inconformado, Clésio ingressou com Ação de Conhecimento a fim de retornar a seu cargo.

Sobre o Decreto que declarou a desnecessidade do cargo e exonerou o servidor, assinale a alternativa CORRETA.

Pérola é servidora estável do Estado Delta e viu sua colega de trabalho Açucena, ocupante de semelhante cargo efetivo, investida após a realização de concurso público, ser demitida, após a garantia do contraditório e da ampla defesa, em decorrência de falta grave funcional por ela cometida após dois anos de efetivo exercício, em decorrência de procedimento instaurado uma semana depois da ocorrência da conduta.

Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca da estabilidade dos servidores públicos, Pérola concluiu, corretamente, que Açucena:

No período recente, a garantia de estabilidade do servidor público está frequentemente em pauta, tanto na política quanto na mídia, estimulando o pronunciamento de diversos especialistas sobre os possíveis efeitos da retirada dessa garantia.

No entanto, observa-se que, apesar das diferenças com o setor privado, servidores públicos podem perder o cargo, tendo a Constituição Federal de 1988 elencado algumas situações permissivas.

Assinale a opção que apresenta uma possibilidade de demissão de servidores públicos estáveis.

Quando o cargo ocupado por um servidor estável é extinto ou declarado desnecessário, o servidor permanecerá com remuneração integral até ser realocado em outra função.

Dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal acerca da possibilidade de perda do cargo público pelo servidor estável, considere as seguintes proposições:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo, enquanto o ocupante atual da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

O Art. 41, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

Tendo em vista que a estabilidade do servidor público surgiu da necessidade de continuação dos serviços prestados pelo Estado, independente de trocas em cargos políticos, bem como a manutenção de agentes públicos experientes no desempenho de suas funções, livrando-os de ingerências superiores. Para demissão do servidor estável a Administração Pública não é necessária recorrer à Justiça, ainda que o fato sujeito à punição configure crime, uma vez que a Constituição Federal lhe permite fazê-lo mediante processo administrativo disciplinar, assegurando-se ampla defesa ao infrator. A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos demais processos.

(MEIRELLES, 2014; JUSTEN FILHO, 2015.)

O texto apresentado refere-se à perda do cargo de servidor público efetivo devido a:

Analise as informações a seguir:

I. Readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

No Direito Administrativo brasileiro, os servidores públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores somente podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias e garantindo a continuidade e a impessoalidade do serviço público.

Penélope é servidora estável da uma repartição pública, ocupante de cargo efetivo. Sobre suas possibilidades de perda de cargo, avalie as proposições:

I.Penélope poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que antes do trânsito em julgado, no caso de urgência.

II.Penélope poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III.Penélope poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta: