O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 66 a 70. O artigo 41 da Constituição Federal estabelece a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em concurso público. A estabilidade garante ao servidor a permanência no cargo, exceto nas situações previstas na Constituição, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho. Além disso, o artigo prevê o direito à reinserção no serviço público, em caso de invalidade da demissão por sentença judicial, e a disponibilidade do servidor estável quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir: Quando o cargo ocupado por um servidor estável é extinto ou declarado desnecessário, o servidor permanecerá com remuneração integral até ser realocado em outra função.

Quando o cargo ocupado por um servidor estável é extinto ...

Q3511881

Direito Administrativo Perda da estabilidade

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Cupira - Psicopedagogo - 2024

Quando o cargo ocupado por um servidor estável é extinto ou declarado desnecessário, o servidor permanecerá com remuneração integral até ser realocado em outra função.

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Quando o cargo ocupado por um servidor estável é extinto ou declarado desnecessário, o ...