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Questões de Concurso sobre Estabilidade dos Agentes Públicos
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A estabilidade dos servidores públicos é resquício do sistema monárquico, incompatível com os princípios da Carta Política.
C
Certo
E
Errado
Em 2023, Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de professora no IFCE, e lá permanece há exatos três anos, em efetivo exercício. Acontece que, em razão de afastamento de membros da comissão de avaliação especial de desempenho desde 2022, Maria recebeu a informação de que ainda não havia adquirido a estabilidade. Com base nessas informações, é correto afirmar que
A
Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
B
embora tenha cumprido o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não foi realizada por liberalidade da Administração, sendo vedada sua realização depois de decorrido o prazo constitucional.
D
Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
E
embora tenha cumprido o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
A
A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente das hipóteses expressamente previstas na Constituição.
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público independe de previsão legal específica.
D
A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, dispensada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
O art. 41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que
A
completa três anos de efetivo exercício e é aprovado em avaliação especial de desempenho.
B
cumpre estágio probatório e permanece no cargo independentemente de avaliação funcional.
C
conclui período inicial no cargo e permanece estável sem necessidade de requisitos adicionais.
D
acumula cargos públicos de forma remunerada desde que haja compatibilidade de horários.
Julgue os itens a seguir, acerca da estabilidade dos agentes públicos.
I A efetividade está relacionada à forma de provimento do cargo público, caracterizando-se como uma garantia do cargo efetivo.
II A estabilidade está relacionada à garantia de permanência no serviço público, caracterizando-se como garantia do servidor estatutário.
III A vitaliciedade é uma garantia de permanência no serviço público assegurada aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas.
IV A estabilidade excepcional constante do art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados das fundações públicas de direito privado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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Uma pessoa foi aprovada em concurso e nomeada para um cargo efetivo como servidora pública. Após exercer suas funções de forma contínua, passou a ter garantia contra demissão arbitrária. Com base na Constituição Federal, a partir deste efetivo exercício e do regime jurídico que rege o seu cargo, a estabilidade foi adquirida após
A
três anos.
B
seis anos.
C
dois anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Em relação à estabilidade, instituto que visa assegurar continuidade administrativa e proteção contra ingerências indevidas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A estabilidade independe de prévia aprovação em concurso público e pode ser reconhecida apenas pelo decurso do tempo no exercício de funções na Administração Pública.
B
A estabilidade decorre automaticamente da posse no cargo público.
C
A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício por servidor nomeado para cargo efetivo mediante concurso público.
D
A estabilidade alcança servidores comissionados e temporários.
O estágio probatório é o procedimento por meio do qual o servidor será avaliado quanto à aptidão para o exercício das atribuições do cargo no qual foi investido. A avaliação tem duração de quanto tempo de efetivo exercício?
A
2 anos.
B
5 anos.
C
1 ano.
D
3 anos.
E
7 anos.
Considere as seguintes assertivas sobre o regime dos servidores públicos:
I - A estabilidade do servidor estatutário é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.
II - O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou nas demais hipóteses constitucionais.
III - Empregados públicos são regidos pela CLT e, embora ingressem por concurso, não gozam da mesma estabilidade constitucional dos servidores estatutários.
IV - Servidores temporários são contratados por tempo determinado, não ocupando cargo nem emprego público, mas exercendo uma função pública excepcional.
Estão CORRETAS as sentenças:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo:
I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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De acordo com o artigo 41, § 4º da Constituição Federal, "como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho ______________."
Assinale a alternativa que preencha de forma correta a lacuna acima:
A
Pelo superior hierárquico.
B
Por comissão instituída para essa finalidade.
C
Pelo presidente da república.
D
Pelo governador.
E
Pelo prefeito.
Sobre o direito à nomeação em concursos públicos, especialmente quanto à formação de cadastro de reserva, preterição e situações supervenientes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
A
A exoneração de candidatos nomeados dentro do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva.
B
O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, que não pode ser afastado por razões supervenientes, como limitações fiscais.
C
O candidato aprovado fora do número de vagas somente pode pleitear nomeação se demonstrar preterição ocorrida, ainda que fora do prazo de validade do concurso público.
D
A contratação temporária pela Administração Pública, destinada ao atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público, por si só, dentro do prazo de validade do concurso, configura automaticamente preterição arbitrária de candidatos aprovados no certame.
Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988.
A
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
A única forma de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
D
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura está analisando como será formalizado o desligamento de dois servidores efetivos. O primeiro será desligado por demonstrar inadaptação ao serviço durante o estágio probatorio. O segundo será desligado por ter cometido falta funcional grave, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar. Para Íormalizar CORRETAMENTE a desinvestidura de ambos, segundo a doutrina administrativa sobre as Íormas de vacância, a decisão do setor deve basear-se na premissa de que:
A
A saída do primeiro e demissão e a do segundo é exoneração punitiva, modalidades aplicáveis de ofício à equipe.
B
O desligamento de ambos será por exoneração, visto que a demissão requer processo judicial previo contra eles.
C
A demissão recairá sobre o primeiro, por inadaptação, e a exoneração recairá sobre o segundo, pela falta grave.
D
O segundo sofrerá demissão, como forma de punição, e o primeiro, exoneração de ofício, que, assim como a pedido, não é punição.
E
O primeiro fará jus a exoneração disciplinar, e o segundo sofrerá demissão de ofício para extinguir o vínculo.
No âmbito da Administração Pública, a estabilidade constitui instrumento constitucional voltado à preservação da continuidade do serviço público, à proteção da função administrativa e à garantia de atuação técnica do servidor, livre de pressões indevidas. Considerando o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, avalie as assertivas abaixo e preenchas as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) A estabilidade visa proteger o servidor contra interferências indevidas no exercício do cargo.
(__) A estabilidade é adquirida automaticamente no ato da posse.
(__) A estabilidade depende de efetivo exercício em cargo provido por concurso público.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, F.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Imagine que Luan é servidor público há quatro anos e ocupa o cargo de provimento efetivo de cirurgião-dentista no Hospital Estadual EFG. Ele está passando por problemas pessoais e, em virtude dessa situação, passou a faltar costumeiramente aos plantões, sem apresentar qualquer justificativa. Ademais, na última semana, Amanda, sua chefe, notou que o estoque de fentanil está acabando mais rápido do que o esperado e suspeita que ele esteja furtando o referido remédio.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
como Luan só é servidor público há quatro anos, ele ainda está em estágio probatório, já que a estabilidade só é adquirida após cinco anos de efetivo exercício.
B
sendo Luan estável, a perda do seu cargo dependerá impreterivelmente de sentença judicial transitada em julgado, devendo Amanda requerer a instauração de processo judicial em face dele.
C
em face da gravidade da suspeita de Amanda, Luan deve ser imediatamente demitido, dispensando-se a instauração de processo administrativo.
D
sendo Luan estável, a perda do cargo poderá decorrer de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e, se a demissão for invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado.
E
Luan só será considerado estável se for aprovado em uma sabatina oral realizada por comissão especificamente instituída para tanto, devendo obter, pelo menos, nota oito.
Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que
A
a obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.
B
é vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.
C
o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
D
a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.
E
as funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir:
I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Uma das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das condições para que o servidor público estável só perderá o cargo. Qual é esta alternativa?
A
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
Em virtude de necessidade do órgão público.
C
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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