Questões de Concurso sobre Contratação Temporária

A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

Maria foi contratada temporariamente pelo município Alfa e, durante o contrato, engravidou. Ao término do prazo, foi dispensada e ajuizou ação pleiteando estabilidade gestacional e licença-maternidade. Joana, ocupante de cargo em comissão, também engravidou e foi exonerada, buscando em juízo os mesmos direitos. O Município alegou que, pela natureza precária dos vínculos, não há direito à estabilidade.

Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Sobre o direito à nomeação em concursos públicos, especialmente quanto à formação de cadastro de reserva, preterição e situações supervenientes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Considere as seguintes assertivas sobre o regime dos servidores públicos:

I - A estabilidade do servidor estatutário é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.

II - O servidor estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou nas demais hipóteses constitucionais.

III - Empregados públicos são regidos pela CLT e, embora ingressem por concurso, não gozam da mesma estabilidade constitucional dos servidores estatutários.

IV - Servidores temporários são contratados por tempo determinado, não ocupando cargo nem emprego público, mas exercendo uma função pública excepcional.

Estão CORRETAS as sentenças:

Considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas:

"I - Servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço.

II - É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, em dobro ao equivalente à vantagem pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

III - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

IV - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade."

Está CORRETO o que se afirma em:

O governo brasileiro precisa enviar um especialista para representar o país em uma conferência internacional sobre mudanças climáticas. Para isso, contrata temporariamente um profissional altamente qualificado, sem vínculo permanente com a administração pública, apenas para desempenhar essa função específica durante o evento. À luz da teoria do Direito Administrativo e dos agentes públicos, esse profissional, ao atuar em nome do governo de maneira temporária e sem vínculo estatutário, é considerado um:

Sobre os servidores públicos, julgue as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Após admissão por meio de concurso público, o funcionário estatutário não é passível de sofrer a penalidade de demissão.

(__)Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, não é mais possível a contratação de servidores temporários pelos órgãos públicos.

(__)É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O servidor temporário, tal como o servidor efetivo, ambos possuem como deveres de um servidor público, realizar um atendimento com presteza no que se refere aos itens dispostos abaixo. Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

(__)Ao público em geral, prestando as informações solicitadas, mesmo aquelas protegidas por sigilo.

(__)À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

O Agente Público é todo aquele que presta determinado serviço público à Administração Pública, que tem como espécies o agente político, o servidor público e o empregado público. Então, indique a alternativa incorreta.

A secretaria estadual com atribuições de atendimento a demandas decorrentes de emergências climáticas apresentou proposta de contratação de servidores, por prazo determinado, para reforçarem as equipes de socorristas no período mais agudo de estiagem, como medida de enfrentamento a incêndios florestais. A pretensão do órgão público

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

No que se refere à contratação de agentes públicos por tempo determinado, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A competência para julgar as lides decorrentes da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.

( ) Poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social, de caráter transitório.

( ) As contratações por tempo determinado para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público exigirá aprovação do agente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) É cabível a contratação de pessoal por prazo determinado para substituição de servidor, em decorrência de dispensa, nos casos de vacância, dentre outros, para o exercício de cargo/função em comissão, excluídos os agentes políticos, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.

Durante um processo seletivo para contratação temporária, um candidato perguntou à comissão organizadora se o vínculo resultante seria de cargo público, emprego público ou função pública. O coordenador explicou que a contratação seria feita por tempo determinado, com base em necessidade temporária de excepcional interesse público.

Considerando as categorias de agentes públicos e o regime jurídico aplicável, assinale a alternativa correta.

Sobre agentes públicos analise as sentenças:

I - Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, inclusive sem remuneração ou vínculo permanente.

II - Servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidades excepcionais da Administração Pública.

III - Agentes públicos podem exercer suas funções de maneira transitória, sem remuneração e ainda assim estarem sujeitos às normas da Administração Pública.

IV - Agentes políticos incluem vereadores, deputados, senadores e os chefes do Poder Executivo em todos os níveis.

V - Servidores públicos são sempre estatutários e ocupam exclusivamente cargos efetivos.

VI - Os servidores públicos estatutários estão sujeitos a regras contratuais que podem ser livremente alteradas pelas partes.

VII - Empregados públicos são contratados pelo regime da CLT, mas com algumas exigências constitucionais, como concurso público.

VIII - Estados e municípios podem editar leis que derroguem a CLT para os servidores públicos locais.

IX - Servidores temporários exercem funções públicas em caráter transitório e excepcional, mediante regime jurídico especial.

X - Militares têm vínculo estatutário, regime jurídico próprio e prestam serviços às Forças Armadas ou às polícias militares.

XI - Particulares em colaboração com o Poder Público possuem vínculo empregatício e sempre são remunerados.

XII - Tradutores públicos e leiloeiros são exemplos de particulares em colaboração com o Poder Público.

Após a análise, pode-se afirmar:

A contratação temporária de servidores públicos só é admitida quando comprovada a excepcionalidade e a transitoriedade, já que se refere a exceção ao dever de se realizar concurso público.

A agência reguladora de determinado estado abriu um processo seletivo para a contratação temporária de servidores, alegando necessidade excepcional de interesse público. Entretanto, candidatos que participaram do último concurso público para o mesmo cargo previsto no processo seletivo ingressaram com ação judicial, argumentando que a contratação temporária violaria o princípio do concurso público, uma vez que ainda havia candidatos aprovados aguardando nomeação dentro do prazo de validade do certame. Além disso, um servidor em estágio probatório foi exonerado de seu cargo sem a instauração de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que o princípio da eficiência justificaria a dispensa de formalidades, dada a gravidade dos indícios de irregularidades cometidas pelo servidor. Diante desse cenário e, ainda, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil a respeito do servidor público, assinale a alternativa correta.

Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o aludido procedimento menos complexo do que o concurso público de provas e títulos.

Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente

Preencha as lacunas com “V” para o item verdadeiro e “F” para item falso, no tocante ao artigo 37 da Constituição Federal.

( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei de abrangência em regra geral;

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Marque a assertiva com a sequência CORRETA.