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Questões de Concurso sobre Contratação Temporária
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Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a: I. Atender a situações de calamidade pública; II. Combater surtos epidêmicos; III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
E
Apenas III.
Ano:
2021
Banca:
Prefeitura de Curiúva
Prova:
Prefeitura de Curiúva - Prefeitura - Secretária Recepcionista - 2021
Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988, sobre a Administração Pública, qual alternativa NÃO está correta:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
B
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, que será de 4 (anos), para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
C
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
As contratações temporárias de excepcional interesse público terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de:
A
3 meses.
B
6 meses.
C
9 meses.
D
12 meses.
E
24 meses.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos casos específicos previstos em lei, são considerados como servidores temporários todos os contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Certo
E
Errado
Os servidores públicos são pessoas físicas que prestam serviços ao Estados e às entidades da Administração Direta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Podem ser subdivididos em duas categorias: servidores estatutários e os empregados públicos. Os indivíduos contratados como servidores temporários não se enquadram nessa definição e são submetidos à legislação trabalhista.
C
Certo
E
Errado
A contratação temporária de servidores, ainda que excepcional, pode se dar, observada a reserva legal, mediante prorrogação indefinida de autorização legislativa genérica.
C
Certo
E
Errado
As atribuições de direção, chefia e assessoramento são atributos dos agentes públicos:
A
ocupantes de cargo em comissão.
B
contratados temporariamente.
C
servidores públicos estatutários.
D
empregos públicos.
Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que a referida medida violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
A
o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.
B
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
D
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.
E
o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do respectivo cargo eletivo.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C
A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas definirá os critérios de sua admissão.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os agentes necessários praticam atos em situações de
excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os
requisitos jurídicos para sua atuação, em cooperação
com o Poder Público, pelo interesse coletivo e pela
extraordinariedade dos acontecimentos.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Não devem existir referências a direitos adquiridos no orçamento base zero.
B
O servidor público civil é desobrigado de manter um comportamento ético.
C
A determinação do tempo do contrato é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.
D
A LDO não deve dispor sobre exigências para transferências de recursos a entidades públicas.
E
O orçamento público impede o gestor municipal de controlar as despesas.
Ano:
2019
Analise a seguinte situação hipotética: o Município catarinense de Poço Azedo estava em polvorosa. Isso porque o Prefeito Municipal, baseado em Lei municipal em vigor, determinou a expedição de edital para a contratação temporária e imediata de dezenas de professores para atuar nas escolas básicas municipais. Justificando seu ato, o Prefeito asseverou que o ensino é um serviço ordinário e permanente do Município e que deve estar sob o espectro das contingências normais da Administração Pública. Entretanto, diante da existência de Lei municipal autorizadora e do caráter predeterminado e temporário da contratação, em que pese a inocorrência de situação excepcional, resolveu ordenar essas contratações a bem do serviço público e em prol dos interesses das crianças do Município de Poço Azedo.
Considerando a narrativa e a disciplina dos Princípios da Administração Pública, julgue as seguintes assertivas:
I- As contratações, desde que sejam por tempo determinado e baseadas em necessidade temporária, não violam os Princípios da Administração Pública.
II- Há, no caso, a violação de princípios constitucionais da Administração Pública, pois as contratações não encontram amparo na Constituição.
III- A situação hipotética contém um exemplo de inconstitucionalidade formal.
IV- Caso a Lei municipal não preveja contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, é cabível, pelo Ministério Público Estadual e perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A definitividade é traço caracterizador dos servidores públicos que, contudo, não afasta certas hipóteses em que esse vínculo seja temporário.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O ativo, no Balanço Patrimonial, representa a alíquota do imposto retido na fonte.
B
Na hipótese de contratação temporária de pessoal, a extinção do contrato poderá ocorrer pelo término do prazo pactuado, por iniciativa do contratado ou por iniciativa da entidade pública contratante.
C
A dívida pública mobiliária inclui os títulos emitidos pela União, exclusivamente.
D
A destinação de recursos públicos para cobrir as despesas de pessoas físicas não deve atender às disposições da LDO.
E
É vedada a atribuição de limitações temporais ao orçamento público.
As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,
A
admitem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei.
B
condicionam a contratação de ocupantes de empregos de confiança a processo seletivo simplificado.
C
restringem as hipóteses de livre provimento aos cargos de assessoramento direto da alta direção do órgão ou entidade.
D
impedem adesão de ocupantes de cargo de livre provimento e empregados temporários ao regime geral de previdência.
E
facultam aos ocupantes de emprego público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a opção de adesão ao regime próprio de previdência instituído pelo ente.
De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as funções de confiança e os cargos em comissão se confundem e podem ser preenchidos livremente para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e inacessíveis aos estrangeiros.
D
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
É vedada a inclusão das metas da Administração Pública Federal na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
B
O gestão pública responsável pressupõe a gestão ineficaz das operações de crédito.
C
A contratação temporária de pessoal na Administração Pública é excepcional, sendo restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.
D
O orçamento público deve camuflar os gastos do ente municipal com os serviços educacionais.
E
É vedado à administração municipal utilizar o orçamento público como instrumento de apoio à gestão.
Sobre o ingresso dos servidores públicos na administração pública, é correto afirmar que:
A
É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguirem no certame.
B
O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso tenham se passado mais de 5 anos.
C
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela administração pública.
D
O servidor desligado da administração pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.
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