Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração...

o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.