Questões de Concurso sobre Remuneração

Benefícios legais e assistenciais.

Benefícios monetários e legais.

Benefícios espontâneos e monetários.

Benefícios recreativos e não monetários.

Benefícios legais e recreativos.

Atinge obrigatoriamente as parcelas de cargo em comissão, sendo vedado ao servidor solicitar a exclusão desses valores da base de cálculo.

Abrange o terço constitucional de férias e os serviços extraordinários, por constituírem acréscimos pecuniários de natureza remuneratória.

Excluí verbas transitórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em respeito ao caráter retributivo do sistema previdenciário.

Engloba o abono de permanência, visto que essa vantagem adere de forma obrigatória ao vencimento do servidor até a sua aposentadoria.

Certo

Errado

A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.

Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.

A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.

A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.

Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.

É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.

Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.

Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

Passe a ter natureza estritamente indenizatória, impedindo sua inclusão no cálculo de outras vantagens funcionais.

Perca a sua finalidade salarial, sendo vedada a sua inclusão na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias.

Mantenha a natureza indenizatória original, não compondo a base de cálculo de outras vantagens pagas em pecúnia.

Assuma natureza remuneratória, passando a compor a remuneração e a base de cálculo de outras vantagens funcionais.

Integre o vencimento básico do servidor, com vedação expressa de sua incidência sobre a base de outras vantagens.

subsídio

provento

vencimento

remuneração

Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.

É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.

É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois não se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais;

está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois exerce, ainda que transitoriamente, função equiparada à magistratura, para fins de prerrogativas;

não está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois não se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais e aos agentes públicos em geral;

não está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois cabe ao Conselho Nacional de Justiça dispor sobre serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

não está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois não é considerada agente público para fins de limitação remuneratória, uma vez que seus vencimentos não são pagos pelo erário, mas unicamente pelos emolumentos cobrados dos usuários dos serviços.

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação prévia em concurso público.

o prazo de validade do concurso público será prorrogado por até dois anos ou até a realização do concurso subsequente.

a contratação por tempo indeterminado se destina a atender a necessidade permanente, quando houver conveniência, a critério da Administração, de pessoal com excepcional qualificação.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo poderão ser inferiores aos pagos pelos demais Poderes e pelo Ministério Público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Certo

Errado

o direito de férias pode ser regulado dessa forma, pois compete ao ente municipal dispor sobre o regime jurídico dos servidores estatutários.

a restrição do terço de férias é inconstitucional, pois o adicional deve incidir sobre a remuneração relativa ao período de descanso.

a proposta é redundante, pois a Constituição Federal já proíbe o pagamento do adicional de horas extras para servidores remunerados por subsídio.

o adicional de horas extras pode ser pago em conjunto com o subsídio, mas não o abono de permanência.

as três medidas são válidas, pois são inerentes ao poder de auto-organização do Município.

Certo

Errado

F, F, V, V.

V, V, V, V.

F, V, F, F.

V, F, F, F.

o STJ entende que a devolução pode ser realizada quando o pagamento decorre de erro operacional.

a devolução não pode ser realizada, pois as rubricas têm natureza alimentar.

a devolução pode ser executada administrativamente, com desconto em folha, sem que seja necessária a concordância do servidor.

de fato, a devolução não é devida, pois o pagamento se deu por erro administrativo.

a devolução é devida tanto em caso de erro operacional como de interpretação inadequada da lei, pela Administração.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.

Embora a Constituição permita a acumulação de dois cargos de profissionais da saúde, desde que verificada a compatibilidade de horário, isso não implica a possibilidade de uma dupla aposentadoria.

A divulgação de peças publicitárias, ainda que em mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente algum detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando a Constituição.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

todas devem ser inseridas;

apenas deve ser inserida a informação referida em I;

apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;

apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e III;

apenas devem ser inseridas as informações referidas em II e III.

Certo

Errado