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Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e ind...
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
D
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
E
é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.