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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos...
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Q4802356
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e à organização administrativa dispostas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, observa-se que:
A
os cargos públicos são acessíveis a brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros
B
o direito de greve do servidor público será exercido nos termos definidos em lei específica
C
a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o serviço público
D
o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar independente de contraditório