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É defeso ao Poder Judiciário aumentar remuneração de...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue os itens seguintes.
É defeso ao Poder Judiciário aumentar remuneração de servidor público sob o argumento da isonomia, pois tal hipótese não é prevista pelo ordenamento jurídico, além de ofender entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado