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Questões de Concurso sobre Reintegração
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A reintegração no serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º. É uma das formas de provimento do agente público e consiste:
A
No reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.
B
No deslocamento do servido para outra sede em que já trabalhou anteriormente.
C
Na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
D
No retorno à atividade de servidor aposentado.
E
No retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Um servidor público federal estável, ocupante de cargo de Professor do Ensino Básico, foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Após dois anos, decisão judicial transitada em julgado invalidou a demissão, determinando sua reintegração. Ao retornar à administração pública, constatou-se que o cargo anteriormente por ele ocupado encontrava-se provido por outro servidor, também estável, que nele ingressou por meio de concurso público realizado posteriormente à demissão invalidada.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 acerca da reintegração, é correto afirmar que:
A
o servidor reintegrado retomará imediatamente seu cargo original, enquanto o atual ocupante será exonerado sem direito a qualquer indenização, uma vez que a reintegração decorre de decisão judicial.
B
o servidor reintegrado terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do período em que esteve afastado, mas o atual ocupante do cargo permanecerá nele investido, devendo o reintegrado ser colocado em disponibilidade remunerada até surgir nova vaga.
C
ambos os servidores permanecerão vinculados ao mesmo cargo em regime de acumulação temporária até que o atual ocupante seja aproveitado em outro cargo ou requeira sua aposentadoria voluntária, hipótese em que cessará a duplicidade de investidura.
D
o servidor reintegrado reassumirá o cargo anteriormente ocupado com ressarcimento integral de vantagens, enquanto o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em disponibilidade, sem direito à indenização.
E
a reintegração somente poderá efetivar-se mediante a criação de cargo em comissão equivalente ao anteriormente ocupado, permanecendo o atual ocupante em seu posto, salvo se este concordar expressamente com sua recondução ou aproveitamento em cargo diverso.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
A
A readaptação consiste no retorno do servidor aposentado à atividade, em razão de invalidez declarada insubsistente por junta médica oficial.
B
A reversão é forma de provimento aplicável ao servidor estável que retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório.
C
A reintegração pressupõe a invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial, com retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação.
D
A recondução é aplicável exclusivamente ao servidor em disponibilidade, quando houver cargo vago compatível.
E
A readaptação implica, necessariamente, redução de vencimentos em razão da limitação física ou mental do servidor.
Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.
A
Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.
B
É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.
C
É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.
D
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
E
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será, alternativamente:
I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir:
I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Susana, atriz aposentada, foi nomeada para exercer determinado cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Fortaleza. Por seu talento, carisma, competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante respeitada entre os colegas, sendo alçada à condição de protagonista do grupo de teatro dos agentes da repartição, o que deixou a sua chefe Renata, até então protagonista do grupo, extremamente incomodada com a situação. Diante disso, a chefe Renata, que havia designado Susana para o cargo, arrependeu-se e resolveu exonerá-la. Nessa situação hipotética, Susana:
A
tem direito à reintegração ao cargo, dada a inconstitucionalidade de sua exoneração.
B
não tem direito à reintegração, mas poderá ser indenizada pela ausência de motivação administrativa do ato de exoneração.
C
tem direito à recondução ao cargo e à indenização pela dispensa arbitrária e sem justa causa.
D
não tem direito à reintegração nem à indenização.
Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado.
C
Certo
E
Errado
A reintegração é a forma de provimento de servidor que retorna ao cargo anteriormente ocupado, quando inválida a sua demissão por decisão judicial ou administrativa, sendo que o servidor reintegrado tem direito a todas as vantagens e remunerações que teria percebido durante o período em que esteve ilegalmente afastado.
C
Certo
E
Errado
Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração, caso a aposentadoria tenha sido voluntária.
C
Certo
E
Errado
Leia os conceitos a seguir, e assinale:
1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Reintegração.
( )É o retorno à atividade de servidor aposentado.
( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a sequência CORRETA:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2.
D
3 – 2 – 1.
E
2 – 3 – 1.
A reintegração de servidor ao cargo anteriormente ocupado só é possível mediante decisão judicial que reconheça a nulidade do ato de demissão, não podendo ocorrer apenas por interesse discricionário da Administração.
C
Certo
E
Errado
Maria, após regular aprovação em concurso público, foi nomeada para ocupar cargo de provimento efetivo no quadro de servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Um mês depois, foi informada que João, ocupante anterior do cargo e que fora demitido, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que João deve ser
A
posto em disponibilidade até que Maria deixe o cargo.
B
reconduzido ao cargo de origem, e Maria pode ser aproveitada em outro cargo.
C
reintegrado ao cargo de origem, e Maria pode ser posta em disponibilidade.
D
readaptado em outro cargo, com remuneração e atribuições similares ao cargo de origem.
E
aproveitado em outro cargo, considerando que o cargo que ocupava foi provido com a nomeação de Maria.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens é a definição jurídica de:
A
Reintegração.
B
Readaptação.
C
Reversão.
D
Aproveitamento.
A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o seu retorno ao mesmo cargo que ele ocupava, o que configura a chamada reintegração; por sua vez, é hipótese de recondução o retorno de um servidor a um cargo em razão de ele não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual tenha sido nomeado após aprovação em outro concurso público.
C
Certo
E
Errado
Teobaldo, servidor público federal estável, foi demitido de forma arbitrária por seu chefe de repartição, André. Para questionar sua demissão, Teobaldo ajuizou ação judicial, tendo sido julgado procedente o pedido e, portanto, determinado o retorno de Teobaldo ao cargo. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o cumprimento da decisão judicial, esse é um exemplo de:
A
Reintegração.
B
Recondução.
C
Disponibilidade.
D
Vacância.
E
Reversão.
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
C
Certo
E
Errado
Um grupo de servidores públicos federais leva à sua entidade sindical uma série de dúvidas acerca das formas de provimento derivado.
A Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, traz uma série de regulamentações acerca dos provimentos derivados e da manutenção ou restauração do vínculo dos servidores com a União. Tratando dessa regulamentação, a entidade sindical esclarece que
A
o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em qualquer cargo vago no âmbito da Administração Pública Federal.
B
caso esteja provido o cargo público de origem, o servidor estável reconduzido por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo será exonerado.
C
o servidor aposentado no interesse da Administração que solicitar seu retorno à atividade, por meio da reversão, deve optar por continuar a receber a aposentadoria ou passar a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer.
D
a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial questionando sua demissão e pedindo o seu retorno ao trabalho. Ao final do processo, o juiz concedeu o pedido de retorno ao trabalho, invalidando a demissão. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, o retorno ao trabalho de Luiza é considerado uma:
A
Reintegração.
B
Vacância.
C
Reversão.
D
Promoção.
E
Readaptação.
Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo, enquanto o ocupante atual da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.
C
Certo
E
Errado
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