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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do Provimento
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Sobre a investidura em cargo ou emprego público, com base na a CF de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
A
A aprovação em concurso público é suficiente para a investidura do candidato, dispensando-se a prática de qualquer outro ato administrativo posterior.
B
A nomeação para cargo público efetivo concretiza automaticamente a investidura, ainda que o nomeado não tome posse no prazo legal.
C
A investidura em cargo público ocorre com a posse, enquanto a investidura em emprego público ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.
D
A Constituição Federal exige concurso público apenas para cargos públicos, sendo facultativa a exigência para empregos públicos, a critério da Administração.
E
A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de ato de nomeação, salvo nos casos de cargo em comissão.
Acerca das formas de provimento, com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale CORRETAMENTE:
A
A recondução ocorre quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da anulação de sua aposentadoria.
B
A readaptação é aplicável apenas quando houver cargo vago, sendo vedado o exercício do servidor como excedente.
C
A reversão pressupõe que o servidor aposentado retorne à atividade por iniciativa exclusiva da Administração, sendo vedada quando solicitada pelo próprio servidor.
D
A recondução aplica-se ao servidor estável que retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
E
A readaptação extingue o vínculo funcional do servidor com o cargo anteriormente ocupado.
Um servidor público federal estável, ocupante de cargo de Professor do Ensino Básico, foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Após dois anos, decisão judicial transitada em julgado invalidou a demissão, determinando sua reintegração. Ao retornar à administração pública, constatou-se que o cargo anteriormente por ele ocupado encontrava-se provido por outro servidor, também estável, que nele ingressou por meio de concurso público realizado posteriormente à demissão invalidada.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 acerca da reintegração, é correto afirmar que:
A
o servidor reintegrado retomará imediatamente seu cargo original, enquanto o atual ocupante será exonerado sem direito a qualquer indenização, uma vez que a reintegração decorre de decisão judicial.
B
o servidor reintegrado terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do período em que esteve afastado, mas o atual ocupante do cargo permanecerá nele investido, devendo o reintegrado ser colocado em disponibilidade remunerada até surgir nova vaga.
C
ambos os servidores permanecerão vinculados ao mesmo cargo em regime de acumulação temporária até que o atual ocupante seja aproveitado em outro cargo ou requeira sua aposentadoria voluntária, hipótese em que cessará a duplicidade de investidura.
D
o servidor reintegrado reassumirá o cargo anteriormente ocupado com ressarcimento integral de vantagens, enquanto o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em disponibilidade, sem direito à indenização.
E
a reintegração somente poderá efetivar-se mediante a criação de cargo em comissão equivalente ao anteriormente ocupado, permanecendo o atual ocupante em seu posto, salvo se este concordar expressamente com sua recondução ou aproveitamento em cargo diverso.
Consoante as disposições da Lei nº 8.112/1990 acerca das formas de provimento e vacância, na hipótese de ocorrer a reintegração de um servidor estável em decorrência de decisão judicial que invalidou sua demissão, o eventual ocupante da vaga, desde que também tenha estabilidade,
A
deverá ser exonerado de ofício, tendo em vista que a nulidade da demissão do anterior ocupante opera efeitos ex tunc, desconstituindo o provimento posterior.
B
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a qualquer indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
C
fará jus à recondução ao cargo anteriormente ocupado, sendo-lhe assegurada a indenização pelos prejuízos financeiros decorrentes do deslocamento.
D
será obrigatoriamente colocado em disponibilidade com remuneração integral, até que ocorra o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos afins.
A estruturação de um novo plano de carreira para determinado órgão público exige que o preenchimento de cargos permanentes priorize a profissionalização do quadro e a continuidade das atividades técnicas. Visto que tal planejamento deve respeitar os fundamentos do modelo burocrático de administração para assegurar a eficiência das carreiras, O ingresso de servidores para a composição dessas funções:
A
Baseia-se na livre nomeação pelo dirigente da unidade, priorizando-se o alinhamento ideológico e a agilidade.
B
Ocorre mediante indicação de notório saber, permitindo que a Administração escolha o profissional de sua preferência.
C
Dá-se por meio de processos seletivos simplificados, voltados ao atendimento de necessidades temporárias e urgentes.
D
Exige a aprovação em concurso público, visando assegurar a impessoalidade e a qualificação técnica do corpo funcional.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. Porém, a legislação vigente determina que, em caso de reversão do aposentado, a idade máxima para permanência no cargo é de _____ anos completos.
A
65
B
70
C
75
D
80
E
85
João, que já era servidor público federal, foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar novo cargo de provimento efetivo em um órgão federal. O ato de provimento foi publicado em 10 de março. No entanto, João estava em licença por motivo de doença em pessoa da família, que se encerrou em 25 de março. No dia 28 de março, João compareceu ao órgão para tomar posse, apresentando declaração de bens e de acumulação de cargos, mas não havia realizado a inspeção médica oficial exigida. Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
A
João pode tomar posse normalmente, pois apresentou as declarações exigidas, sendo dispensável a inspeção médica oficial.
B
a posse de João deve ocorrer até 9 de abril, independentemente de inspeção médica oficial, mas, como ele estava em licença, o prazo começou a contar a partir de 25 de março.
C
a posse pode ser realizada por procuração com poderes amplos e genéricos, desde que o procurador apresente as declarações exigidas.
D
o ato de provimento deve ser tornado sem efeito, pois João não compareceu dentro do prazo legal (15 dias) para a posse.
E
João só pode ser empossado após ser considerado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial, condição indispensável para a posse.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Com o ato de provimento devidamente publicado no Diário Oficial, o servidor nomeado para um cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal deve
A
iniciar as atividades no prazo de quinze dias contados da nomeação e aguardar o prazo de trinta dias para assinatura do termo de posse.
B
tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato e entrar em exercício em até quinze dias após a posse.
C
entrar em exercício imediatamente após a publicação do ato, formalizando a posse no decorrer do estágio probatório.
D
cumprir a posse e o exercício em um prazo único de quarenta e cinco dias a contar da homologação do concurso público.
Carlos foi aprovado em concurso público federal para o cargo de técnico administrativo. O ato de provimento foi publicado em 2 de abril de 2025. Na data da publicação, Carlos encontrava-se afastado para participar de programa de pós-graduação estrito sensu no país, hipótese prevista no art. 102, IV, da Lei nº 8.112/1990, com término programado para 20 de maio de 2025. A Administração informou que ele deveria aguardar o término do afastamento para tomar posse. Após o término do afastamento, Carlos realizou inspeção médica oficial e foi considerado apto física e mentalmente. Ele assinou o termo de posse em 22 de maio de 2025 e apresentou as declarações legais exigidas. Concluída a posse, Carlos foi informado de que deveria entrar em exercício no prazo legal. Porém, apenas três dias depois, foi publicado ato redistribuindo seu cargo para outro órgão federal localizado em município diverso, devendo ele se apresentar na nova sede. O servidor manifestou dúvidas sobre os prazos para o exercício e sobre as consequências de eventual atraso. À luz do que trata a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
O afastamento de Carlos não interfere no prazo de posse, que sempre é contado da data da publicação do ato de provimento.
B
Após a posse, Carlos terá 30 dias para entrar em exercício no novo órgão, contados da data de publicação da redistribuição.
C
A inspeção médica oficial não é requisito obrigatório para a posse, podendo ser suprida posteriormente pelo início do exercício.
D
Carlos tem 15 dias, contados da posse, para entrar em exercício, mas, em razão da redistribuição para outro município, terá entre 10 e 30 dias para se apresentar na nova sede.
E
Se Carlos não entrar em exercício no prazo legal, sofrerá suspensão disciplinar de até 30 dias.
Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o único que não está coerente com o regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/90) é:
A
A nacionalidade brasileira.
B
O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
A idade mínima de 21 anos.
D
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E
Aptidão física e mental.
Assinale a alternativa correta em relação ao Estágio Probatório dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações federais.
A
Servidor não estável, ou seja, que ainda esteja no período de estágio probatório, poderá ser membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que haja autorização pela autoridade disciplinar do órgão.
B
No estágio probatório, serão avaliados, por comissão constituída para este fim, os seguintes aspectos e competências do servidor: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
C
O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido sem direito ao contraditório e à ampla defesa.
D
Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração.
E
A Emenda Constitucional nº 19/1998 confirmou o que estava contido na Lei nº 8.112/1990, em que consta o prazo de dois anos para o estágio probatório.
Flávio, servidor público federal efetivo, foi nomeado para função de confiança e designou sua irmã, também servidora pública federal, para ocupar cargo em comissão sob sua chefia imediata. Considerando a Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.
A
A designação é permitida desde que ambos sejam servidores efetivos do mesmo órgão e que a nomeação seja justificada por critérios técnicos e de confiança.
B
A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até terceiro grau civil em cargo ou função de confiança.
C
A designação é permitida, desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão e que não haja conflito de interesses comprovado entre os servidores envolvidos.
D
A vedação não se aplica quando o parente já era servidor efetivo antes da nomeação do chefe para a função de confiança, hipótese em que prevalece a antiguidade.
E
A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até segundo grau civil em cargo ou função de confiança.
O profissional que atua como assistente em recursos humanos deve ter conhecimento que, conforme estabelece a Constituição Federal, considera-se entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público que
A
as funções de confiança, exercidas por servidores de carreira, são destinadas apenas às atribuições de direção e assessoramento.
B
os servidores ocupantes de cargo de carreira profissional não são elegíveis para assumir cargos em comissão.
C
os cargos públicos devem ser preenchidos por brasileiros e os empregos públicos por brasileiros ou estrangeiros.
D
o prazo de validade do concurso público, para investidura no cargo, será de até três anos, com prorrogação de um ano.
E
a investidura em cargo ou emprego público depende, entre outros fatores, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Josias, motorista de uma instituição municipal, sofreu uma limitação física que o impede de dirigir. Em decorrência do ocorrido, ele assumiu funções administrativas que não exigem esforço físico.
Considerando o exposto, a forma de provimento em cargo público que caracteriza essa mudança de cargo é
A
a reintegração.
B
a recondução.
C
a reversão.
D
a readaptação.
E
o aproveitamento.
De acordo com as regras gerais de provimento de cargo público, definidas pela Lei nº 8.112/1990, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com
A
professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou brasileiros.
B
professores estrangeiros e técnicos limitados aos brasileiros.
C
cientistas brasileiros natos e professores e técnicos estrangeiros.
D
professores, técnicos e cientistas brasileiros naturalizados.
Raimundo foi aprovado em um concurso realizado pela Prefeitura de Rodelas/BA para o cargo de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. O edital previa três vagas. Homologou-se o concurso em 20 de janeiro de 2015 e constava a previsão de validade de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos. Não houve, contudo, prorrogação, e o prazo final de nomeação dos aprovados foi 20 de janeiro de 2017. Contudo, Raimundo não foi nomeado dentro desse prazo. Nesse contexto, Raimundo ajuizou ação requerendo a sua nomeação sob o fundamento de que foi aprovado dentro do número de vagas e que, portanto, teria direito subjetivo à nomeação. O juiz julgou procedente o pedido e condenou o Município de Rodelas/BA à obrigação de fazer consistente em nomear Raimundo.
A Fazenda Pública apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob o argumento de que enfrentava grave crise financeira e que o percentual de gastos se aproximava (e muito) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, acrescentou que foi editada a Lei nº XXY que extinguiu inúmeros cargos, inclusive o de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. Apesar disso, o Tribunal de Justiça manteve a sentença do juiz.
Diante desse contexto, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, entendimento aplicado sem distinguishing ao caso concreto;
B
o percentual de gastos previstos na LRF de 53,30% da receita corrente líquida é fator que não autoriza a recusa de nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas;
C
enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, sem sujeição à discricionariedade da Administração Pública;
D
a superveniente extinção do cargo em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas;
E
a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada, sem possibilidade de controle pelo Poder Judiciário; a jurisprudência é assente no sentido de que tal recusa se subsome à discricionariedade administrativa e não deve sofrer qualquer interferência, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Segundo o disposto na Lei nº 8.112/90, são formas simultaneamente de provimento e de vacância de cargo público:
A
promoção e readaptação.
B
ascensão e transferência.
C
nomeação e aposentadoria.
D
nomeação e posse em outro cargo inacumulável.
A respeito do prazo de validade do concurso público, conforme estabelecido no artigo 12, da Lei nº 8.112/1990, considere as seguintes afirmativas:
I. O período de validade do concurso é de até 3 (três) anos, podendo ser até duas vezes por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
III. Encerrado o prazo de validade do concurso a administração pública realizará outro concurso público.
É/São verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
B
Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.
C
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
D
Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
E
Vacância é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Diferentemente do que ocorre com o cargo de carreira, a nomeação para cargo isolado de provimento efetivo não requer prévia habilitação em concurso público.
II. Mesmo que já ocupe um cargo de comissão, o servidor pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles no período.
III. O Regime proíbe que se abra novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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