Considerando o que dispõem a Constituição da República...

A emenda constitucional n° 138 de 2025 passou a permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros, na forma da lei.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por isso, tais agentes ficarão isentos de qualquer responsabilidade.

A nomeação para cargo público de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, que terá validade de até 3 (três) anos, renovável por igual período.

A Constituição Brasileira prevê expressamente que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Contudo, não foi editada a referida lei, de modo que o legislador está em mora com a fixação desse percentual.