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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do Provimento
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A respeito do prazo de validade do concurso público, conforme estabelecido no artigo 12, da Lei nº 8.112/1990, considere as seguintes afirmativas:
I. O período de validade do concurso é de até 3 (três) anos, podendo ser até duas vezes por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
III. Encerrado o prazo de validade do concurso a administração pública realizará outro concurso público.
É/São verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Segundo o disposto na Lei nº 8.112/90, são formas simultaneamente de provimento e de vacância de cargo público:
A
promoção e readaptação.
B
ascensão e transferência.
C
nomeação e aposentadoria.
D
nomeação e posse em outro cargo inacumulável.
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
B
Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.
C
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
D
Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
E
Vacância é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
A
As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si.
B
Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.
C
A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
D
A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária.
E
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Diferentemente do que ocorre com o cargo de carreira, a nomeação para cargo isolado de provimento efetivo não requer prévia habilitação em concurso público.
II. Mesmo que já ocupe um cargo de comissão, o servidor pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles no período.
III. O Regime proíbe que se abra novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da LGPD e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em indisponibilidade, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não abrangendo os valores eventualmente aplicados a título de multa civil, e deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em detrimento de semoventes.
B
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
C
Para as pessoas com deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso público.
D
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.
E
É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Genival busca saber sobre nomeação e exercício, conforme regulamentados pela Lei nº 8.112/90, uma vez que foi aprovado em concurso público de provas e títulos e poderá ser nomeado em breve. A tutela do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, sobre esse tema, traz que
A
o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, mesmo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo.
B
o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
C
o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
D
o servidor, que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica/ odontológica. Com relação a essa readaptação, é correto afirmar que, no caso
A
de restrição de atividades, o médico assistente do servidor deve orientar a chefia imediata quanto às atividades que deverão ser evitadas.
B
de o servidor ser capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições.
C
de o servidor não conseguir atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua remoção para um cargo de menor complexidade.
D
de o servidor não conseguir atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, ele poderá optar entre readaptação ou aposentadoria com vencimentos proporcionais.
É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse
C
Certo
E
Errado
Rômulo Wilson Sebba, bacharel em Direito e com 24 anos de idade, objetiva ingressar no serviço público por meio de concurso público. Contudo, ao completar 18 anos, deixou de cumprir o serviço militar obrigatório, não tendo se alistado ou regularizado sua situação perante a autoridade competente. Além disso, apesar de ter título de eleitor desde os 16 anos, jamais exerceu seu direito/dever de voto e tampouco pagou as multas decorrentes das sucessivas ausências, permanecendo em situação irregular perante a Justiça Eleitoral.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional vigente, notadamente a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 4.737/1965, é correto afirmar que: a ausência de regularização perante as autoridades militar e eleitoral compromete a aptidão formal de Rômulo para a posse em cargo público efetivo, uma vez que viola cumulativamente requisitos constitucionais e legais de investidura, exigindo, para sua superação, a demonstração de
A
domicílio eleitoral há pelo menos três anos e apresentação de certidão negativa de antecedentes cíveis e penais.
B
quitação com as obrigações eleitorais e, no que couber, com as obrigações militares, salvo em situações excepcionais de inaplicabilidade expressa da norma a candidatos do sexo feminino.
C
participação mínima em dois turnos de eleição nos últimos quatro anos e declaração de inexigibilidade de serviço militar por motivo de convicção filosófica ou religiosa.
D
prova de regularidade junto à Receita Federal e de inexistência de condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado.
E
declaração de idoneidade moral e certidão de quitação com obrigações previdenciárias e fiscais, conforme disposto em norma infraconstitucional supletiva.
Considere a seguinte situação hipotética: um candidato a um cargo público provido por concurso público foi aprovado, mas está com receio de não poder tomar posse porque acredita ser portador de doença crônica. Considerando as determinações contidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
A lei não prevê exame médico para que o aprovado em concurso público tome posse.
B
Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
C
Eventual problema crônico de ordem médica deve ser identificado ainda antes da realização das provas do concurso.
D
Desde que um médico indicado pelo próprio aprovado o autorize a exercer o cargo, não há possibilidade de a Administração Pública impedir a posse.
E
A inspeção médica é realizada apenas nos casos em que a natureza do cargo exigir qualificações específicas.
Ano:
2025
De acordo com a Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Constitui dever do servidor público ser leal às instituições a que servir.
B
Constitui dever do servidor público atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
C
A nomeação far-se-á em caráter temporário, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
D
A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
E
A promoção interrompe o tempo de exercício, que volta a ser contado, no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor público.
Ano:
2025
Com relação à investidura em cargo público, a Lei Federal nº 8.112/1990 elenca os requisitos básicos para tal situação.
Assinale a opção que não faz parte desse rol.
A
Gozar dos direitos políticos.
B
Ter idade mínima de 18 anos.
C
Comprovar quitação eleitoral.
D
Estar apto física e mentalmente.
E
Ter aprovação em concurso público.
Com base na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, e considerando os institutos de provimento e vacância relacionados ao retorno do servidor ao serviço ou ao cargo anterior, analise as proposições a seguir e marque a opção correta.
A
A reversão de servidor aposentado voluntariamente é garantida, desde que comprovada a recuperação de sua saúde. A reversão, como forma de retorno ao serviço público, ocorrerá com o aproveitamento do servidor em cargo de atribuições semelhantes ou com seu retorno ao mesmo cargo de antes.
B
A recondução é um tipo de reingresso no serviço público que implica a realização de um novo estágio probatório e o aproveitamento no cargo original, sem direito a qualquer tipo de compensação.
C
A reversão é a possibilidade de retorno de servidor aposentado que não mais apresenta incapacidade para o trabalho. Esse retorno é concedido no interesse da administração pública. A reversão pode ocorrer de ofício ou a pedido do servidor, dependendo da causa de sua aposentadoria.
D
A recondução, como forma de provimento de cargo público, pode ocorrer para qualquer servidor, inclusive os que se encontravam em licença sem remuneração. O servidor reconduzido terá direito a ser ressarcido dos prejuízos que porventura tiver durante o período em que esteve fora do cargo.
E
O retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado se caracteriza como recondução, que pode ocorrer por dois motivos. Um deles é a reintegração do antigo ocupante do cargo para o qual o servidor havia sido nomeado.
Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço.
C
Certo
E
Errado
Após ser aprovada em concurso público para o cargo de professora do magistério federal, Maria foi nomeada e tomou posse em 27 de outubro de 2023, iniciando oficialmente sua trajetória na rede pública de ensino superior. Desde então, passou a exercer atividades docentes e pedagógicas vinculadas à sua função, sob o regime jurídico dos servidores públicos federais. Nesse início de carreira, ainda não possuía estabilidade funcional, uma vez que essa garantia constitucional somente é adquirida após o cumprimento e a aprovação no estágio probatório, período destinado à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, acerca do estágio probatório dos servidores públicos da área da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Maria, durante o estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Quatro meses antes do término do estágio probatório, o desempenho funcional de Maria deverá ser submetido à avaliação, cuja homologação caberá à autoridade competente.
III. Durante o estágio probatório, será avaliado se Maria tem aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
IV. O estágio probatório de Maria não ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Luana foi recentemente aprovada em concurso público e aguarda ansiosamente pela forma inaugural de provimento de cargo público. Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que apresenta a forma de provimento de cargo público nesta situação.
A
Ascensão
B
Nomeação
C
Promoção
D
Reversão
E
Recondução
Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.
C
Certo
E
Errado
Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso público cujas atribuições são compatíveis com a deficiência que possui. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, Antônio
A
poderá ser investido em cargo público, desde que possua o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
B
poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 30% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
C
poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
D
poderá ser investido em cargo público, pois tem assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.
E
não poderá ser investido em cargo público.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é
A
ter idade mínima de 21 anos.
B
ter nascido no Brasil.
C
ser domiciliado no território nacional.
D
estar no gozo dos direitos políticos.
E
possuir o segundo grau completo.
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