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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do Provimento
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Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, a reintegração é
A
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
B
o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, que se faz mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
C
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
D
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), a respeito das formas de provimento em cargo público, assinale a afirmativa correta.
A
A transferência é uma das formas mais céleres de provimento em cargo público.
B
A readaptação configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública em virtude de desaposentação.
C
A recondução é a forma de provimento derivado, consistente no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
D
Quando o poder Judiciário ou a própria Administração Pública anula demissão administrativa de servidor público ocorre o denominado provimento por anulação.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo que:
A
O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado à critério da administração.
B
O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, sendo vedada a prorrogação.
D
O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E
O concurso público não tem prazo de validade.
A investidura do servidor, em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, denomina-se
A
promoção.
B
readaptação.
C
nomeação.
D
reversão.
São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; transferência; readaptação; reintegração.
C
Certo
E
Errado
O provimento de cargos públicos é o ato administrativo responsável pelo preenchimento das vagas de emprego público no país. De acordo com o previsto na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurada reserva de até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B
As atribuições do cargo não justificam a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
C
As universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
D
A investidura pessoal em cargo público a ser exercido ocorrerá com a eleição, com posse em 30 dias e exercício em 15 dias.
A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações pública federais. Assim, de acordo com a referida Lei, a ________________ dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. O(A) ______________ é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
posse – remuneração
B
nomeação – salário
C
estabilidade – promoção
D
posse – soldo
E
promoção – vencimento
Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após
A
05/10/23.
B
09/10/23.
C
15/10/23.
D
02/11/23.
Considere a situação em que um servidor público, anteriormente aposentado por invalidez, passa por reavaliação e retorna às suas funções regulares. Como essa situação é corretamente denominada?
A
Readaptação.
B
Reversão.
C
Exoneração.
D
Reintegração.
E
Recondução.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
C
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
E
É vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.
Considere que em decorrência de reorganização da Administração pública federal, determinados órgãos tenham sido extintos. Nesse cenário, de acordo com o que dispõe a Lei n° 8.112/1990, os servidores estáveis que ocupavam cargos nos referidos órgãos
A
passarão por processo de transposição, com alocação em outras funções provisórias criadas para o correspondente aproveitamento, caso não seja possível o provimento em cargos vagos com atribuições semelhantes.
B
deverão passar por processo de reversão, que corresponde à transferência das atribuições do cargo extinto juntamente com órgão para o quadro especial com extinção na vacância, mantidos os vencimentos de origem e as demais vantagens pessoais.
C
deverão ser colocados em readaptação, com alocação em cargos de atribuições compatíveis com os cargos de provimento anterior, mantidos os vencimentos de origem, não sendo asseguradas eventuais gratificações.
D
serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mantidas as vantagens pecuniárias, na hipótese de os cargos terem sido declarados extintos e não redistribuídos a outros órgãos.
E
serão redistribuídos ou colocados em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, momento em que serão avaliadas sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo. Considerando essa situação, assinale a alternativa que contempla os fatores que serão objeto de observação.
A
Assiduidade, disciplina e probidade.
B
Capacidade de iniciativa, produtividade e honestidade.
C
Responsabilidade, produtividade e probidade.
D
Capacidade de iniciativa, disciplina, honestidade.
E
Assiduidade, disciplina, responsabilidade.
Considerando as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que NÃO ocorre provimento derivado na(o)
A
nomeação.
B
promoção.
C
recondução.
D
reintegração.
E
aproveitamento.
Conforme a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta a respeito de uma das formas de provimento de cargo público:
A
Aposentadoria.
B
Redistribuição.
C
Produção.
D
Promoção.
A Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabeleceu expressamente que o instituto da reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer na hipótese de invalidez do servidor, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou quando houver interesse por parte da administração. Nos termos da referida lei, havendo o interesse da administração na reversão de servidor aposentado, são requisitos para sua concretização, EXCETO:
A
Que haja a solicitação da reversão.
B
Que a aposentadoria tenha sido compulsória.
C
Que o servidor aposentado já fosse estável quando ainda estava na atividade.
D
Que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
E
Que haja cargo vago.
Ano:
2023
Conforme a Lei 8.112/90, regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:
A
Capacidade de Gestão
B
Disciplina
C
Produtividade
D
Responsabilidade
E
Assiduidade
Ano:
2023
Prova:
CETREDE - - Câmara de Ipu - Redator Legislativo - 2023
Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, que vem dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, entre outros, é INCORRETO afirmar que um dos requisitos para investidura em cargos públicos no Brasil, atende à(ao)
A
nível médio de escolaridade para exercícios dos cargos.
B
idade mínima de dezoito anos.
C
aptidão física e mental.
D
nacionalidade brasileira.
E
quitação das obrigações militares e eleitorais.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2023
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional devem ser acometidas a um servidor.
Para isso, temos cargos que são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos e são acessíveis a todos os brasileiros. Os detentores deste tipo de cargo têm vínculo estatutário com o Estado, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 1990).
Estes cargos são denominados:
A
Cargos efetivos.
B
Cargos públicos.
C
Cargos de confiança.
D
Cargos em comissão.
E
Cargos de assessoramento.
Acerca da disciplina sobre posse e exercício, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
B
A posse não poderá se dar mediante procuração.
C
O início do exercício ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento.
D
O início do exercício prescinde de registro no assentamento individual do servidor.
A Lei nº 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre essa lei, considere as disposições a seguir.
I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
III. Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições INCORRETAS de acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A
II e III
B
I e IV
C
I e II
D
III e IV
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