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Questões de Concurso sobre Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
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Associe corretamente as colunas relacionando os termos às suas definições na lei, segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112/1990.
Termos
1. Readaptação
2. Reintegração
3. Remoção
4. Reversão
Definições na lei
( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse da administração, nos casos previstos em lei.
( ) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A sequência correta dessa associação é:
A
1, 2, 3, 4.
B
3, 1, 4, 2.
C
3, 4, 1, 2.
D
2, 1, 4, 3.
E
2, 4, 1, 3.
João, que já era servidor público federal, foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar novo cargo de provimento efetivo em um órgão federal. O ato de provimento foi publicado em 10 de março. No entanto, João estava em licença por motivo de doença em pessoa da família, que se encerrou em 25 de março. No dia 28 de março, João compareceu ao órgão para tomar posse, apresentando declaração de bens e de acumulação de cargos, mas não havia realizado a inspeção médica oficial exigida. Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
A
João pode tomar posse normalmente, pois apresentou as declarações exigidas, sendo dispensável a inspeção médica oficial.
B
a posse de João deve ocorrer até 9 de abril, independentemente de inspeção médica oficial, mas, como ele estava em licença, o prazo começou a contar a partir de 25 de março.
C
a posse pode ser realizada por procuração com poderes amplos e genéricos, desde que o procurador apresente as declarações exigidas.
D
o ato de provimento deve ser tornado sem efeito, pois João não compareceu dentro do prazo legal (15 dias) para a posse.
E
João só pode ser empossado após ser considerado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial, condição indispensável para a posse.
João, servidor público estável de um Instituto Federal, foi aprovado em um novo concurso público para o cargo de auditor em uma Universidade Federal. Durante o estágio probatório no novo cargo, João foi considerado inapto em avaliação de desempenho e reprovado. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação de João no cargo anterior e no cargo novo resultará, respectivamente, em
A
recondução ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração do cargo de auditor na Universidade Federal.
B
reintegração ao cargo de origem no Instituto Federal e disponibilidade remunerada no cargo de auditor.
C
aproveitamento no Instituto Federal e demissão por insuficiência de desempenho no cargo de auditor.
D
recondução ao cargo de origem no Instituto Federal e vacância por posse em cargo inacumulável no cargo de auditor.
E
reversão ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração de ofício do cargo de auditor.
Segundo os termos do Decreto nº 12.374/2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado de acordo com os seguintes fatores, EXCETO:
A
disciplina.
B
criatividade.
C
assiduidade.
D
produtividade.
E
responsabilidade.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, observado que, para tais pessoas, serão reservadas
A
até 5% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.
B
até 20% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.
C
até 10% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.
D
até 15% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.
E
até 30% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de:
A
7 (sete) dias.
B
10 (dez) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
30 (trinta) dias.
E
45 (quarenta e cinco) dias.
A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de 1 (um) ano, poderá ser prorrogado:
A
uma única vez pelo prazo de 2 (dois) anos
B
uma única vez pelo prazo de 1 (um) ano
C
duas vezes pelo prazo de 2 (dois) anos
D
duas vezes pelo prazo de 1 (um) ano
E
não pode ser prorrogado
Um servidor público federal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso para outro cargo também efetivo, porém inacumulável. Ao ser convocado para posse, manifestou interesse em permanecer no cargo anterior até a conclusão do estágio probatório no novo vínculo, sustentando que a estabilidade já adquirida impediria a vacância imediata. A Administração Pública analisou a situação à luz do regime constitucional aplicável aos servidores públicos federais.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A posse em cargo inacumulável gera vacância automática do cargo anteriormente ocupado.
B
A estabilidade constitucional autoriza a manutenção simultânea dos cargos até decisão administrativa expressa, cabendo à Administração definir o momento da vacância do vínculo anterior.
C
A vacância somente se concretiza após a homologação do estágio probatório no novo cargo, pois a Constituição protege o servidor estável contra a perda imediata do cargo.
D
A acumulação temporária é admitida enquanto não concluído o estágio probatório, desde que não haja prejuízo ao serviço público e exista compatibilidade de horários formalmente comprovada.
Considerando a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, sendo que não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
B
A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo acumulável ou falecimento.
C
O adicional de férias e o adicional noturno ficam excluídos do teto de remuneração previsto pela Lei.
D
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
E
A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, solicitou seu deslocamento para acompanhar o cônjuge, que havia sido removido por interesse da Administração Pública.
Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa que indica a hipótese de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede:
A
Exoneração.
B
Readaptação.
C
Recondução.
D
Redistribuição.
E
Remoção.
Madalena tomou posse e entrou em exercício em cargo técnico-administrativo de provimento efetivo na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), após aprovação em concurso público. Ao completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, foi submetida à avaliação de desempenho realizada pela comissão constituída para essa finalidade, nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 8.112/1990, tendo obtido resultado integralmente satisfatório em todos os fatores legalmente exigidos, avaliação essa devidamente homologada pela autoridade competente. Com base nesse resultado, e invocando a literalidade do art. 20, caput, e do art. 21 da Lei nº 8.112/1990 — que mencionam, respectivamente, os prazos de 24 meses e de 2 anos —, Madalena requereu à Administração o reconhecimento imediato de sua estabilidade no serviço público, então com apenas 24 meses de efetivo exercício.
Considerando o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.112/1990, o art. 41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é CORRETO afirmar que o pedido de Madalena:
A
deve ser deferido, pois a aprovação homologada na avaliação de desempenho realizada aos 24 meses é, por si só, suficiente para a aquisição da estabilidade, nos exatos termos do art. 20 da Lei nº 8.112/1990, que não foi revogado nem alterado por qualquer diploma legal posterior.
B
não deve ser deferido, pois o estágio probatório e a estabilidade são institutos totalmente autônomos e independentes entre si, de modo que a avaliação de desempenho realizada pela comissão é irrelevante para a aquisição da estabilidade, que decorreria exclusivamente do transcurso do prazo de 3 anos, independentemente de qualquer avaliação favorável ou desfavorável do servidor.
C
deve ser parcialmente deferido, pois, ainda que a estabilidade em si dependa do prazo de 3 anos exigido pelo art. 41 da Constituição Federal, o estágio probatório, enquanto instituto autônomo disciplinado pelo art. 20 da Lei nº 8.112/1990, encerra-se aos 24 meses, de modo que, a partir desse momento, Madalena deixa de estar sujeita a estágio probatório, ainda que sua estabilidade só venha a ser adquirida 12 meses mais tarde.
D
não deve ser deferido, pois a aquisição da estabilidade, independentemente de qualquer prazo fixado em lei ou na Constituição, depende sempre de ato discricionário da autoridade competente, praticado à vista de critérios de conveniência e oportunidade não vinculados a qualquer marco temporal.
E
não deve ser deferido nesse momento, pois, embora os arts. 20, caput, e 21 da Lei nº 8.112/1990 mencionem, respectivamente, os prazos de 24 meses e de 2 anos, essa redação é anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998, que elevou para 3 (três) anos de efetivo exercício o prazo exigido pelo art. 41, caput, da Constituição Federal para a aquisição da estabilidade.
Acerca dos institutos de movimentação de pessoal previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:
A
A redistribuição consiste no deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede, tanto a pedido quanto de ofício.
B
A remoção a pedido, para outra localidade, para acompanhar cônjuge servidor deslocado no interesse da Administração, é concedida a critério da Administração, que pode indeferi-la caso não haja interesse do serviço.
C
A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sendo vedada quando o servidor se encontrar respondendo a processo administrativo disciplinar.
D
É permitida a remoção de servidor para órgão ou entidade de Poder diferente, desde que haja interesse da Administração e o servidor possua mais de três anos no cargo atual.
As alternativas que seguem apresentam determinadas especificações que estão correlacionadas com o estágio probatório. A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
A
O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
B
A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
C
Os afastamentos legais até noventa dias não prejudicam a avaliação do trimestre.
D
A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim.
A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossado. A partir disso, analise as assertivas abaixo:
I. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
II. A posse dar-se-á no prazo de trinta dias da data da publicação do Ato de Nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
I e II estão incorretas.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório e ser aprovado nas condições legais de desempenho, adquirirá
A
efetividade e direito à licença-prêmio por assiduidade.
B
estabilidade no serviço público.
C
direito à aposentadoria compulsória antecipada.
D
vitaliciedade no cargo.
E
direito à remoção automática para qualquer unidade da Federação.
Benedita foi aprovada em concurso público federal e tomou posse no cargo de Assistente em Administração. Após iniciar o exercício, em 10 de março, passou a ser avaliada periodicamente pela chefia, conforme os critérios do estágio probatório. No segundo ano, Benedita solicitou licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo afastada por 60 dias. Já no terceiro ano, recebeu avaliação insatisfatória no fator produtividade, mas excelente nos demais. Com base na Lei nº 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
A
o período de licença por motivo de doença na família interrompe o estágio probatório, que deverá ser reiniciado após o retorno da servidora.
B
a avaliação será satisfatória observando os fatores: assiduidade, disciplina, cordialidade, produtividade e capacidade de iniciativa.
C
a servidora somente adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício e todos os fatores legais devem ser plenamente atendidos na avaliação.
D
antes de findo o período do estágio probatório, a chefia imediata fará a avaliação do desempenho da servidora e encaminhará à comissão avaliadora constituída para homologá-la.
E
a servidora adquire estabilidade automaticamente após dois anos de exercício, independentemente da avaliação realizada pela comissão de avaliação.
Com base no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa incorreta.
A
A nomeação é forma de provimento de cargo público prevista na Lei nº 8.112/1990.
B
A ascensão funcional e a transferência são formas de provimento de cargo público vigentes no regime jurídico dos servidores federais.
C
A promoção constitui forma de provimento aplicável aos servidores integrantes de carreira.
D
A readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento previstas na Lei nº 8.112/1990.
Um servidor Técnico Administrativo em Educação aprovado em concurso para um Instituto Federal é nomeado para atuar em campus localizado em município diverso de sua residência. Após a posse, solicita prazo adicional para entrar em exercício, alegando dificuldades logísticas na mudança. À luz da Lei nº 8.112/1990, é CORRETO afirmar que
A
o servidor dispõe de prazo legal para entrar em exercício, contado da posse.
B
o prazo para exercício é flexível e definido pela chefia imediata e conforme necessidade de serviço.
C
o servidor pode entrar em exercício a qualquer tempo, desde que justifique formalmente.
D
a posse e o exercício são atos simultâneos.
E
o servidor perde o cargo automaticamente ao não entrar em exercício.
Uma autarquia federal identificou déficit de pessoal em sua área de gestão de pessoas e propôs as medidas a seguir:
1) Criar “funções de confiança” para a coordenação de rotinas internas e preenchê-las por profissionais externos, sem vínculo efetivo, mediante simples designação.
2) Transformar atividades permanentes e técnicas (ex.: análise de processos, instrução de expedientes e pareceres internos) em “cargos em comissão”, para preenchimento por livre nomeação, evitando concurso.
3) Instituir “empregos públicos” celetistas dentro da própria autarquia, alegando que a exigência do concurso para empregos públicos já atenderia ao Art. 37, II, da CF, e dispensaria a aplicação do regime jurídico estatutário.
4) Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, com nomeação e posse, e reservar as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o Art. 37 da CF e a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
A
Apenas a medida 1 é juridicamente correta, pois função de confiança é livre designação.
B
Apenas a medida 2 é juridicamente correta, pois cargo em comissão dispensa concurso para qualquer atribuição.
C
Apenas a medida 3 é juridicamente correta, pois concurso para emprego público supre o modelo de cargos estatutários.
D
Apenas a medida 4 é juridicamente correta, pois respeita o concurso para cargo efetivo, a investidura por posse e os limites constitucionais das funções de confiança.
E
As medidas 2 e 4 são corretas, desde que haja lei criando os cargos e as funções.
Um cidadão que pretende ser servidor público em uma autarquia federal deseja saber quais direitos e vantagens seu cargo proporcionará. Para isso, decidiu consultar a Lei n° 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas Autarquias e Fundações Públicas. Ao realizar essa consulta, o cidadão verificou que:
A
Os servidores não terão direito à licença para capacitação, durante o estágio probatório.
B
O servidor que se afastar da sede de forma permanente para exercer seu cargo fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada e alimentação.
C
Os servidores farão jus a licença para tratamento da própria saúde, não havendo previsão caso a doença seja em uma pessoa da família.
D
O servidor terá licença concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, sem prejuízo da remuneração.
E
A Lei n° 8.112/90 não prevê gratificação natalina a servidores públicos por se tratar de um regime jurídico, concedida somente a trabalhadores celetistas.
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