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Questões de Concurso sobre Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
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No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar:
A
São celetistas e possuem vínculo contratual com a Administração.
B
São agentes que exercem mandatos eletivos, como juízes e promotores.
C
São colaboradores transitorios que prestam serviços ao Estado sem remuneração tais como mesarios.
D
São aqueles que ocupam cargos públicos criados por lei, com provimento mediante concurso, submetidos a regime jurídico próprio.
Uma pessoa regularmente aprovada em concurso público tomou posse em cargo público federal, após sua nomeação publicada em diário oficial.
Considerando a Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar que:
A
a pessoa pode tomar posse mediante procuração específica.
B
a pessoa deve tomar posse no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.
C
a posse da pessoa ocorre independentemente de prévia inspeção médica oficial, conforme autorização legal expressa.
D
é legalmente vedado exigir da pessoa no ato da posse uma declaração patrimonial.
E
a posse da pessoa ocorre pela assinatura do termo de exercício com o consequente desempenho das atribuições do cargo.
Segundo o disposto na Lei nº 8.112/90, são formas simultaneamente de provimento e de vacância de cargo público:
A
promoção e readaptação.
B
ascensão e transferência.
C
nomeação e aposentadoria.
D
nomeação e posse em outro cargo inacumulável.
Maria das Dores é servidora docente e José Maria é servidor técnico-administrativo todos da Faculdade de Economia da UFC. Sabendo que ambos estão sujeitos ao disposto na Lei 8.112/90, pode-se afirmar que:
A
o servidor docente, mesmo que sob regime de dedicação exclusiva, receberá Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se atuar como instrutor, em curso de formação instituído no âmbito da administração pública federal, somente se a atividade de instrutoria for exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.
B
o servidor técnico-administrativo, desde que aprovado em estágio probatório, poderá ocupar cargos de direção, coordenação ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.
C
a remoção de servidores docentes entre unidades acadêmicas da UFC dar-se-á, mediante pedido formal do servidor e independe de vagas, haja vista se tratar de mesma instituição de ensino superior. Tal remoção somente depende da anuência da chefia da unidade de origem e da unidade de destino.
D
será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, situação em que não será exigida a compensação de horário.
João, servidor público efetivo lotado no Ministério da Saúde, foi deslocado para uma unidade de atendimento em município vizinho, para atender a uma demanda emergencial. O deslocamento ocorreu a pedido do próprio servidor, sem que houvesse alteração de sua sede. Neste sentido, qual a denominação jurídica do ato descrito, em que o servidor foi deslocado, a pedido ou de ofício, dentro do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede?
A
Transferência.
B
Exoneração.
C
Remoção.
D
Designação.
E
Cessão.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Após ser aprovada em concurso público para o cargo de professora do magistério federal, Maria foi nomeada e tomou posse em 27 de outubro de 2023, iniciando oficialmente sua trajetória na rede pública de ensino superior. Desde então, passou a exercer atividades docentes e pedagógicas vinculadas à sua função, sob o regime jurídico dos servidores públicos federais. Nesse início de carreira, ainda não possuía estabilidade funcional, uma vez que essa garantia constitucional somente é adquirida após o cumprimento e a aprovação no estágio probatório, período destinado à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, acerca do estágio probatório dos servidores públicos da área da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Maria, durante o estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Quatro meses antes do término do estágio probatório, o desempenho funcional de Maria deverá ser submetido à avaliação, cuja homologação caberá à autoridade competente.
III. Durante o estágio probatório, será avaliado se Maria tem aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
IV. O estágio probatório de Maria não ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é
A
ter idade mínima de 21 anos.
B
ser domiciliado no território nacional.
C
ter nascido no Brasil.
D
estar no gozo dos direitos políticos.
E
possuir o segundo grau completo.
Daniela, servidora pública federal, foi submetida à inspeção médica oficial após apresentar limitações físicas que a impediram de continuar exercendo plenamente as atribuições de seu cargo. Considerando as regras da Lei nº 8.112/1990 sobre readaptação de servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta.
A
Daniela poderá ser readaptada para qualquer cargo disponível na Administração Pública, ainda que incompatível com sua formação ou que possua nível de escolaridade inferior ao seu cargo de origem.
B
A readaptação de Daniela somente poderá ocorrer se houver vaga disponível no novo cargo, sendo vedada sua permanência no órgão como excedente.
C
Daniela poderá ser readaptada para um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações físicas, desde que respeitados os requisitos de habilitação, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, podendo exercer suas funções como excedente até a ocorrência de vaga.
D
Caso Daniela seja declarada incapaz para o exercício do cargo atual, deverá ser automaticamente exonerada, independentemente da possibilidade de adaptação a outro cargo compatível.
E
A readaptação de Daniela somente poderá ser realizada se suas limitações forem de ordem exclusivamente mental, não se aplicando àquelas de natureza física.
A Lei 8.112/1990, sancionada em 11 de setembro de 1990, completará 35 anos em 2025. Esta legislação é de grande relevância para o funcionalismo público brasileiro e passou por algumas alterações legais que visaram ao aperfeiçoamento da norma. Além de reger todos os servidores públicos estatutários federais, representa um dos pilares normativos da administração pública. De acordo com a referida lei, sobre o provimento de cargos públicos no regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O provimento de cargos públicos efetivos pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
II. A promoção é uma forma de provimento derivado que ocorre dentro da mesma carreira.
III. A readaptação ocorre quando o servidor é considerado inapto para o exercício das atribuições do cargo e é investido em outro compatível com sua capacidade física ou mental.
IV. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando constatada a recuperação de sua saúde.
V. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Estão corretas
A
I, II e IV, somente.
B
III, IV e V, somente.
C
II, III e IV, somente.
D
I, II e V, somente.
E
I, II, III, IV e V.
O regime jurídico dos servidores públicos municipais, geralmente definido pelo Estatuto dos Servidores, estabelece as regras para o ingresso, desenvolvimento e extinção do vínculo com a Administração. O ingresso na carreira pública depende, via de regra, de concurso público, mas o Estatuto prevê diversas formas de provimento, que são os atos que preenchem o cargo público, podendo ser originárias (como a nomeação) ou derivadas (como a promoção ou readaptação). A compreensão dessas formas é essencial para a gestão de pessoal no serviço público. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A nomeação é a forma de provimento originário de cargo público, ocorrendo tanto para cargos efetivos (mediante concurso) quanto para cargos em comissão (livre nomeação).
II.A readaptação é uma forma de provimento derivado na qual o servidor é investido em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido, implicando necessariamente redução de vencimentos se o novo cargo tiver padrão inferior.
III.A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, seja por invalidez (quando insubsistentes os motivos da aposentadoria) ou no interesse da Administração, desde que cumpridos os requisitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I e III.
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, o retorno do servidor aposentado à atividade é corretamente chamado de
A
Recondução.
B
Reintegração.
C
Reversão.
D
Aproveitamento.
E
Readaptação
Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, serem requisitos básicos para investidura em cargo público:
A
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ter vida privada ilibada; dentre outros.
B
Aptidão física e mental; o gozo dos direitos políticos; dentre outros.
C
O gozo dos direitos políticos; aprovação em teste prático compatível com o cargo; dentre outros.
D
A quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de vinte e um anos; dentre outros.
E
Ser brasileiro nato; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; dentre outras.
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui forma de vacância do cargo público. A esse respeito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer de ofício, nos casos em que o servidor não comprovar o atendimento dos requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ou for inabilitado no estágio probatório.
B
A exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor ou como resultado de apuração de infração disciplinar em processo administrativo regular.
C
A exoneração de cargo em comissão exige prévia e expressa motivação, em obediência ao princípio da motivação obrigatória dos atos administrativos.
D
É vedada a exoneração de servidor efetivo por insuficiência de desempenho, sendo assegurada estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.
De acordo com as normas que regem os registros funcionais no serviço público, analise os atos relacionados ao provimento e à vacância de cargos públicos:
I.A nomeação deve ser formalmente registrada no assentamento funcional do servidor.
II.A exoneração e a demissão são formas distintas de vacância e exigem registro formal.
III.A readaptação, por ser forma de provimento, não precisa ser registrada.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
A respeito do prazo de validade do concurso público, conforme estabelecido no artigo 12, da Lei nº 8.112/1990, considere as seguintes afirmativas:
I. O período de validade do concurso é de até 3 (três) anos, podendo ser até duas vezes por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
III. Encerrado o prazo de validade do concurso a administração pública realizará outro concurso público.
É/São verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
B
Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.
C
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
D
Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
E
Vacância é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
A
As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si.
B
Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.
C
A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
D
A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária.
E
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Diferentemente do que ocorre com o cargo de carreira, a nomeação para cargo isolado de provimento efetivo não requer prévia habilitação em concurso público.
II. Mesmo que já ocupe um cargo de comissão, o servidor pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles no período.
III. O Regime proíbe que se abra novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Genival busca saber sobre nomeação e exercício, conforme regulamentados pela Lei nº 8.112/90, uma vez que foi aprovado em concurso público de provas e títulos e poderá ser nomeado em breve. A tutela do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, sobre esse tema, traz que
A
o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, mesmo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo.
B
o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
C
o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
D
o servidor, que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica/ odontológica. Com relação a essa readaptação, é correto afirmar que, no caso
A
de restrição de atividades, o médico assistente do servidor deve orientar a chefia imediata quanto às atividades que deverão ser evitadas.
B
de o servidor ser capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições.
C
de o servidor não conseguir atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua remoção para um cargo de menor complexidade.
D
de o servidor não conseguir atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, ele poderá optar entre readaptação ou aposentadoria com vencimentos proporcionais.
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