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Questões de Concurso sobre Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
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O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Administração Pública, seja municipal, estadual ou nacional.
Podem prestar um concurso público:
A
apenas cidadãos brasileiros natos.
B
quaisquer candidatos, mesmo que não estejam em gozo dos seus direitos políticos.
C
candidatos quites com as obrigações militares e eleitorais.
D
candidatos com idade mínima de 17 (dezessete) anos.
E
candidatos com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorrerá com a:
A
entrada em exercício.
B
homologação do concurso público.
C
nomeação.
D
posse.
E
publicação do ato de provimento.
Conforme a CF de 1988 e a Lei n.º 8.112/1990, analise as sentenças a seguir:
I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
II- A exceção constitucional ao concurso público para ingresso na Administração Pública alcança também os empregos públicos, desde que o edital preveja livre nomeação e exoneração.
III- Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorre com a posse, não se aperfeiçoando com a mera nomeação.
IV- A Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
V- Como regra, a aprovação no concurso público gera automaticamente a investidura do candidato no cargo, sendo a posse etapa meramente formal e dispensável.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e V.
D
I, IV e V.
E
III e IV.
Considerando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre o Estágio Probatório.
I. Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
II. Durante o período de estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo e serão avaliados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
III. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida, a critério da Administração, licença para tratar de interesses particulares.
IV. O servidor em estágio probatório não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
Estão corretas as afirmações
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando que a Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:
A
Os requisitos básicos para investidura em cargo público na FURB, tais como a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos, não podem ser complementados ou flexibilizados por legislação municipal específica, sob pena de violação da universalidade de acesso aos cargos públicos.
B
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e, inclusive, com cientistas estrangeiros.
C
A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 aos servidores da FURB é restrita apenas aos aspectos disciplinares, não abrangendo direitos e deveres funcionais.
D
A Lei n.º 8.112/1990 é aplicada de forma prioritária a todas as autarquias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, com o intuito de uniformizar os regimes jurídicos em todo o país.
E
A recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante, é um instituto específico da esfera federal, não se submetendo à aplicação subsidiária em autarquias municipais.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório com base nos seguintes fatores:
A
assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e tempo de serviço
B
assiduidade, capacidade de iniciativa, disciplina, produtividade e responsabilidade
C
capacidade de iniciativa, disciplina, pontualidade, tempo de serviço e responsabilidade
D
capacidade de iniciativa, disciplina, pontualidade, produtividade e responsabilidade
Ano:
2026
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
O servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
B
São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental, além de outros requisitos estabelecidos em lei que as atribuições do cargo possam justificar a exigência.
C
São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a ascensão; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.
D
O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo o prazo para o servidor entrar em exercício de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício neste prazo previsto.
O funcionário público em estágio probatório poderá ser exonerado e demitido, sem necessidade de inquérito ou demais formalidades legais, em virtude de não ter ainda adquirido estabilidade no cargo público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
A organização da jornada de trabalho no serviço público constitui mecanismo essencial para assegurar a continuidade das atividades administrativas e a adequada prestação dos serviços à coletividade.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle de frequência corresponde ao acompanhamento da assiduidade e do cumprimento da jornada funcional pelos servidores no exercício de suas atribuições.
B
A jornada de trabalho pode ser definida livremente pelo servidor conforme sua conveniência pessoal no exercício das atividades administrativas.
C
O controle de frequência aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos de direção no âmbito da estrutura administrativa da Administração Pública.
D
O registro de frequência depende exclusivamente da iniciativa individual do servidor no desempenho cotidiano de suas atividades administrativas no órgão público.
E
O cumprimento da jornada funcional torna-se facultativo quando o servidor atingir metas institucionais previamente estabelecidas pela Administração Pública.
O Decreto nº 12.374/2025 prevê que a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório observará, entre outros fatores:
A
Responsabilidade, titulação, assiduidade, produtividade e disciplina.
B
Eficiência, economicidade, publicidade, iniciativa e urbanidade.
C
Disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
D
Assiduidade, disciplina, conhecimento, produtividade e responsabilidade.
E
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Ano:
2026
Prova:
IDECAN - UNILAB - Técnico em Contabilidade - 2026
No serviço público federal, Paulo foi removido para o Ministério da Educação, Márcia foi nomeada recentemente e João é estável no Ministério da Educação. Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), assinale a alternativa correta.
A
João e Paulo foram substituídos.
B
Márcia não é estável.
C
Márcia e Paulo não são estáveis.
D
Paulo, João e Márcia foram promovidos.
Um administrador foi nomeado para cargo de provimento efetivo em um Instituto Federal de Ensino, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Ao entrar em exercício, sua chefia imediata informou que ele ficará sujeito a estágio probatório, período no qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliadas, observados os seguintes fatores: capacidade de iniciativa, aptidão física e mental e titulação acadêmica superior ao requisito do cargo. Com base na legislação, é correto afirmar que a chefia imediata do administrador
A
está incorreta em avaliar a aptidão física e mental e a titulação acadêmica superior ao requisito do cargo, mas correta ao avaliar a capacidade de iniciativa.
B
está incorreta, pois nenhum dos fatores apresentados integra a avaliação do estágio probatório.
C
está incorreta, pois apenas a aptidão física pode ser considerada na avaliação do estágio probatório.
D
está incorreta, pois apenas titulação acadêmica pode ser considerada na avaliação do estágio probatório.
E
está correta, pois todos os fatores mencionados estão expressamente previstos como fatores de avaliação no estágio probatório.
Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
B
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, devendo haver mudança de sede.
C
A exoneração de cargo efetivo de ofício dar-se-á quando satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
D
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não poderá ocorrer a juízo da autoridade competente.
E
A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
Joana é servidora pública municipal e passou a ser constantemente exposta pelo seu superior hierárquico a situações constrangedoras. Em reuniões, ele faz críticas humilhantes diante dos colegas, atribui-lhe tarefas impossíveis de cumprir no prazo e ameaça prejudicar sua avaliação funcional. Além disso, passou a enviar mensagens com insinuações de cunho íntimo, sugerindo favorecimento profissional.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:
A
A conduta caracteriza apenas assédio moral, pois as mensagens não interferiram diretamente nas atribuições do cargo.
B
A conduta caracteriza apenas assédio sexual, pois houve insinuações de natureza íntima.
C
A conduta caracteriza assédio moral e assédio sexual, sendo ambas práticas vedadas e passíveis de responsabilização administrativa, civil e penal.
D
A situação não configura irregularidade, pois decorre do poder hierárquico exercido pelo superior.
A administração de recursos humanos na Administração Pública envolve a prática de atos administrativos relacionados ao provimento, à movimentação e à vacância de cargos públicos, os quais devem observar estritamente a legislação vigente e os princípios que regem a atuação estatal.
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.
I.A nomeação para cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público e somente produz efeitos após a posse e o exercício, nos prazos legais estabelecidos.
II.A exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo pode ocorrer de ofício ou a pedido, não sendo condicionada à instauração de processo administrativo disciplinar.
III.A vacância do cargo público ocorre, entre outras hipóteses, em decorrência de exoneração, demissão, promoção, readaptação e falecimento do servidor.
IV.A redistribuição de cargos públicos é forma de movimentação funcional que depende exclusivamente de requerimento do servidor interessado, prescindindo de análise do interesse da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as licenças, afastamentos e concessões legais constituem instrumentos destinados à proteção de direitos individuais, à compatibilização entre interesse público e situações pessoais do servidor e à viabilização de atividades institucionais específicas. Considerando as características jurídicas desses institutos no regime estatutário, assinale a alternativa CORRETA:
A
As licenças e afastamentos possuem natureza idêntica quanto aos seus efeitos funcionais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura adotada em cada estatuto, não havendo diferenças relevantes quanto à remuneração ou ao tempo de serviço.
B
Os afastamentos legais implicam necessariamente suspensão do vínculo funcional com a Administração, extinguindo temporariamente deveres estatutários e afastando qualquer possibilidade de responsabilização disciplinar durante o período concedido.
C
As concessões administrativas constituem atos discricionários amplos, podendo a autoridade competente indeferi-las ainda que preenchidos todos os requisitos legais, sempre que entender existir inconveniência para o serviço público.
D
A fruição de licença regularmente concedida afasta integralmente a incidência de deveres funcionais, inclusive quanto à observância de proibições estatutárias relacionadas à conduta incompatível com o regime jurídico do cargo.
E
As licenças possuem natureza jurídica de afastamento temporário do exercício do cargo, podendo ou não haver remuneração, conforme previsão legal específica, sem que isso implique vacância automática do cargo efetivo.
Marta, após aprovação em concurso púbico, foi nomeada para o cargo de Analista Administrativo em Órgão Público Federal, tendo tomado posse em 05 de julho de 2024. Até o dia 25 do mesmo mês ainda não havia entrado em exercício por motivos pessoais. Nesse caso,
A
a posse será tornada sem efeito e o cargo será considerado vago.
B
a nomeação será automaticamente prorrogada por 15 dias.
C
a servidora poderá requerer exercício posterior mediante justificativa.
D
o Órgão deverá instaurar sindicância para apurar o abandono.
E
a servidora será exonerada do cargo.
Assinale a alternativa correta em relação ao Estágio Probatório dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações federais.
A
Servidor não estável, ou seja, que ainda esteja no período de estágio probatório, poderá ser membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que haja autorização pela autoridade disciplinar do órgão.
B
O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido sem direito ao contraditório e à ampla defesa.
C
Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração.
D
No estágio probatório, serão avaliados, por comissão constituída para este fim, os seguintes aspectos e competências do servidor: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
E
A Emenda Constitucional nº 19/1998 confirmou o que estava contido na Lei nº 8.112/1990, em que consta o prazo de dois anos para o estágio probatório.
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
O provimento dos cargos ocorrerá com a posse.
B
São formas de provimento de cargo público a promoção e a transferência.
C
Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e transferência.
D
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença administrativa transitada em julgado.
E
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Um servidor foi nomeado, mas não tomou posse no prazo de 30 dias e também não solicitou prorrogação. A Administração declarou automaticamente a vacância. O servidor contestou, alegando desconhecimento do prazo. A comissão analisou o Estatuto e concluiu que os prazos e efeitos da posse são expressos e vinculantes. Diante da situação, assinale a alternativa correta.
A
O servidor pode tomar posse a qualquer tempo, desde que ainda haja vaga disponível.
B
A vacância depende de decisão judicial.
C
A não realização da posse no prazo legal implica exoneração automática, nos termos do Estatuto, independentemente de alegação de desconhecimento.
D
A Administração deve abrir novo prazo sempre que houver justificativa subjetiva.
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