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No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as...
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Q4449564
Teclas de Atalhos
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No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as licenças, afastamentos e concessões legais constituem instrumentos destinados à proteção de direitos individuais, à compatibilização entre interesse público e situações pessoais do servidor e à viabilização de atividades institucionais específicas. Considerando as características jurídicas desses institutos no regime estatutário, assinale a alternativa CORRETA:
A
As licenças e afastamentos possuem natureza idêntica quanto aos seus efeitos funcionais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura adotada em cada estatuto, não havendo diferenças relevantes quanto à remuneração ou ao tempo de serviço.
B
Os afastamentos legais implicam necessariamente suspensão do vínculo funcional com a Administração, extinguindo temporariamente deveres estatutários e afastando qualquer possibilidade de responsabilização disciplinar durante o período concedido.
C
As concessões administrativas constituem atos discricionários amplos, podendo a autoridade competente indeferi-las ainda que preenchidos todos os requisitos legais, sempre que entender existir inconveniência para o serviço público.
D
A fruição de licença regularmente concedida afasta integralmente a incidência de deveres funcionais, inclusive quanto à observância de proibições estatutárias relacionadas à conduta incompatível com o regime jurídico do cargo.
E
As licenças possuem natureza jurídica de afastamento temporário do exercício do cargo, podendo ou não haver remuneração, conforme previsão legal específica, sem que isso implique vacância automática do cargo efetivo.