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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é
A
ter idade mínima de 21 anos.
B
ter nascido no Brasil.
C
ser domiciliado no território nacional.
D
estar no gozo dos direitos políticos.
E
possuir o segundo grau completo.