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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Subjetiva
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Durante uma forte tempestade em Altinópolis, uma árvore localizada no pátio da Câmara Municipal – que já apresentava sinais visíveis de apodrecimento e risco de queda devidamente notificados por vizinhos há seis meses – caiu sobre o veículo de um particular, causando perda total. O proprietário ajuíza ação indenizatória contra o Município. Com base na evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, a tese a ser enfrentada e o provável resultado da demanda indicam que:
A
Ocorre responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco integral, não se admitindo caso fortuito (tempestade) como excludente de nexo causal, devendo o ente público indenizar.
B
A queda da árvore durante a tempestade configura força maior de forma absoluta, rompendo o nexo causal e isentando o Município de qualquer reparação de dano, independentemente da inércia prévia.
C
A responsabilidade é objetiva e prescinde de qualquer comprovação de culpa, bastando a demonstração da omissão, do dano e do nexo causal.
D
Tratando-se de conduta omissiva do ente público, aplica-se a responsabilidade subjetiva ("falta do serviço"), exigindo-se a comprovação de que a Administração foi negligente ao não providenciar o corte preventivo da árvore.
A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
B
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
C
Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
D
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
E
O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.
Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir:
I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no que se relaciona ao Direito Público, avalie as seguintes assertivas:
I- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
II - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III - A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
IV- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III, IV.
A sociedade empresária Alfa atua como prestadora do serviço público de esgotamento sanitário na zona urbana do Município Sigma.
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa
A
será objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo de Antônio.
B
pressupõe que seja demonstrada a culpa de Antônio.
C
somente será objetiva caso a indenização não ultrapasse o valor de quarenta salários mínimos.
D
não está configurada, considerando que Sigma é o titular do serviço.
E
é subsidiária, pressupondo que seja esgotada a possibilidade de responsabilização pessoal de Antônio e de Sigma.
A respeito das responsabilidades do Estado, analisar a sentença.
A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo (1ª parte). Nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um cidadão protocolou denúncia no CRO‑AC relatando exercício ilegal da profissão em uma clínica odontológica. Apesar da gravidade, a fiscalização só ocorreu depois de decorridos mais de seis meses da denúncia, durante os quais diversos pacientes sofreram danos à saúde. Diante disso, o cidadão moveu ação por danos morais contra o Conselho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
Não há responsabilidade, pois a clínica é um ente privado, e o dano foi causado por terceiro.
B
O Conselho responde subjetivamente, sendo necessária a comprovação de dolo do servidor.
C
O Conselho responde apenas por atos comissivos, e não por omissão.
D
O Conselho só pode ser responsabilizado se houver condenação criminal dos responsáveis.
E
O Conselho poderá ser responsabilizado objetivamente por omissão, se for comprovado o nexo causal entre a inércia e o dano.
Um agente público, responsável por atividades de fiscalização de trânsito, abordou um motorista que se encontrava, aparentemente, embriagado. A partir da abordagem, o motorista recusou‑se a realizar o teste do bafômetro e desceu do veículo em clara postura de confronto e de ameaça ao agente público. Em legítima defesa e com estrita moderação de meios, o agente público conseguiu imobilizar o cidadão, que acabou batendo a boca no meio‑fio e perdendo vários dentes, além de ter tido seu smartphone quebrado na queda.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da legislação administrativa aplicável ao caso, assinale a opção correta.
A
A abordagem foi ilegal, já que o agente de trânsito, por não ser policial, não detém poder conferido pelo ordenamento jurídico para realizar fiscalizações de trânsito.
B
O agente de trânsito deve indenizar o motorista pelos danos estéticos sofridos, mas não pelos danos materiais.
C
Desde que presentes a conduta, o nexo de causalidade e o dano, o Estado responde objetivamente, podendo o agente ser responsabilizado, em ação de regresso, pelos mesmos requisitos.
D
O agente público responde subjetivamente no caso, ou seja, é preciso demonstrar o dolo ou a culpa dele.
E
Ainda que o motorista embriagado cause danos ao agente ou aos equipamentos da Administração Pública, não há possibilidade de o Estado responsabilizá‑lo, exigindo as adequadas indenizações.
Durante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento cedeu, causando ferimentos nos familiares dos alunos que ali estavam. O socorro médico foi acionado, mas foi necessária transferência de algumas vítimas para internação hospitalar, em razão da gravidade das lesões.
Diante do contexto fático narrado, pode(m) ser responsabilizado(s) pelos danos causados,
A
sob a modalidade objetiva, o agente público responsável pela gestão da unidade escolar, em razão de seu dever de ofício de zelar pela segurança das instalações do equipamento público.
B
sob a modalidade objetiva, a empresa responsável pela construção ou instalação da arquibancada, remanescendo o Estado com a responsabilidade subjetiva subsidiária pelos danos ocorridos.
C
o Estado, sob a modalidade objetiva, considerando a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos familiares e a atuação dos agentes públicos que promoveram a contratação da empresa que realizou a construção ou instalação da arquibancada.
D
a empresa responsável pela construção ou instalação da arquibancada, desde que comprovada culpa ou dolo de seus funcionários, remanescendo objetiva a responsabilidade do Estado e do agente público imbuído da gestão da unidade escolar.
E
sob a modalidade subjetiva, o Estado, na qualidade de proprietário da unidade escolar, e, objetivamente, caso comprovada a tipificação de ato de improbidade, os agentes públicos responsáveis pela escolha e contratação da empresa que construiu as instalações da arquibancada.
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
A
apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
B
somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
C
o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
D
pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
E
apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.
João é agente público no âmbito da empresa pública XYZ, integrante da Administração Pública Indireta e responsável pela prestação de um determinado serviço público à coletividade. Um dia, João, no exercício da função, dolosamente causou dano material ao particular Luiz.
Na mesma data, Matheus, empregado da sociedade empresária ABC, que presta um serviço público à população do Estado Alfa, após celebrar um contrato administrativo com o Poder Público, gerou, por culpa e ao exercer as suas funções, dano material ao transeunte Cléber, que não é usuário do serviço público fornecido pela entidade privada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
A
a empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC não pode ser responsabilizada, diretamente, pelos danos causados a Cléber, que não era usuário do serviço público prestado.
B
a empresa pública XYZ responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma objetiva, pelos danos causados a Cléber.
C
a empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma subjetiva, pelos danos causados a Cléber.
D
a empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão objetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber.
E
a empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão subjetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber.
Sobre o tema responsabilidade civil da Administração, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso uma autarquia municipal não possua bens para satisfazer os seus débitos, o Município terá responsabilidade civil subsidiária.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) Segundo o entendimento da doutrina majoritária e do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva.
( ) Considerando a evolução do tema na doutrina e jurisprudência, tem-se que, no Brasil, adota-se, em regra, a teoria da responsabilidade integral (ou do risco integral) do Estado.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, V, V, F.
Após ser investida no cargo de analista da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, por estar preocupada com a possibilidade de ser pessoalmente responsabilizada na esfera civil perante terceiros, Clézia passou a perquirir as questões atinentes à responsabilidade civil da Administração Pública, notadamente quanto à sua natureza e aos elementos caracterizadores, bem como acerca da possibilidade de ela constar do polo passivo das demandas eventualmente ajuizadas por particulares, em decorrência de prejuízos por ela causados no exercício de suas atribuições.
Nesse contexto, Clézia concluiu corretamente que a responsabilidade civil do Estado pelas condutas de seus agentes
A
é subjetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia não poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.
B
é objetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a configuração de dolo ou culpa, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.
C
é subjetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a configuração de dolo ou culpa, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.
D
é objetiva, tendo por elementos caracterizadores a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia não poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições
E
pode ser objetiva ou subjetiva a depender da gravidade da conduta do agente, tendo por elementos caracterizadores, em qualquer caso, a conduta, o dano, o nexo de causalidade, sendo certo que Clézia poderia constar do polo passivo de eventual demanda indenizatória ajuizada por particular em decorrência de danos por ela ocasionados no exercício de suas atribuições.
As responsabilidades do servidor público são um conjunto de deveres éticos e legais que orientam seu comportamento e atuação no serviço público. Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a integridade, a eficiência e a transparência na Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O pagamento da indenização a que ficar obrigado o servidor, o eximirá da pena disciplinar cabível.
B
Tratando-se de dano causado a terceiros poderá responder o servidor perante á Procuradoria Municipal, em ação regressiva.
C
A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
A responsabilidade civil do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A empresa hipotética BusTur, que atua como concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município Alfa, teve Rodrigo, um de seus funcionários, realizando o translado de uma das rotas. Durante o percurso, Rodrigo bateu no carro de Vanessa, causando-lhe danos materiais pela colisão.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil da empresa BusTur pelos danos causados por seu empregado Rodrigo.
A
A empresa BusTur não é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil aquiliana.
B
A responsabilidade civil da empresa BusTur é objetiva, mas somente para danos causados a usuários do serviço público, não se aplicando a Vanessa.
C
A empresa BusTur é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil objetiva.
D
A responsabilidade civil da empresa BusTur é subjetiva, ou seja, é necessário comprovar culpa ou dolo de Rodrigo para que Vanessa possa ser indenizada.
E
A empresa BusTur não é responsável pelos danos causados a Vanessa e esta somente poderá ajuizar ação indenizatória em face de Rodrigo, cuja responsabilidade é objetiva.
De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza
A
objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.
B
subjetiva e decorre da aplicação da teoria do nexo causal probabilístico.
C
objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco integral.
D
subjetiva e decorre da aplicação da teoria da equivalência das condições.
Ano:
2024
Matheus, agente público em uma autarquia que presta serviços relacionados ao trânsito, tomou conhecimento de que um determinado colega de concurso público foi punido, nas esferas civil, administrativa e penal, em razão de uma determinada conduta perpetrada no exercício das funções. Nesse contexto, Matheus buscou se inteirar sobre o assunto, que não tem qualquer relação com a seara ambiental, até mesmo para evitar potencial responsabilização futura, em prejuízo da sua carreira.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a
A
responsabilidade dos servidores públicos, na esfera administrativa, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico. Por outro lado, a responsabilização nas searas cível e penal tem natureza subjetiva.
B
responsabilidade dos servidores públicos, nas esferas cível e administrativa, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico. Por outro lado, a responsabilização na seara penal tem natureza subjetiva.
C
responsabilidade dos servidores públicos, na esfera cível, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico. Por outro lado, a responsabilização nas searas administrativa e penal tem natureza subjetiva.
D
responsabilidade dos servidores públicos, nas esferas cível, administrativa e penal, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico.
E
responsabilidade dos servidores públicos, nas esferas cível, administrativa e penal, é subjetiva, sendo necessária a comprovação do elemento anímico.
Alaíde, durante toda sua gravidez, realizou acompanhamento pré-natal em hospital público. Após o parto, também realizado em hospital público, verificou-se que o feto nasceu em péssimas condições vitais, apresentando convulsões, tendo sido internado em leito de UTI com grave quadro clínico em decorrência de S ofrimento Fetal Agudo, Asfixia Perinatal Grave e Síndrome Hipóxico-Isquêmica, tendo permanecido i nternado na UTI por quase nove meses. Em decorrência de tais complicações, evoluiu com encefalopatia crônica (paralisia c erebral com graves sequelas neurológicas irreversíveis), com dependência total de terceiros para sua sobrevivência e acompanhamento médico especializado e contínuo. O laudo do perito judicial concluiu que as lesões graves e irreversíveis decorreram de imperícia grave da equipe médica que realizou o parto.
Nesse caso em análise:
A
não há responsabilidade civil do Estado por erro médico, posto que a causadora dos danos sofridos pelos indivíduos foi a equipe médica, essa sim responsável pela indenização daí resultante.
B
não há responsabilidade civil do Estado por erro médico, posto que somente é cabível a responsabilização estatal por ação e não por omissão.
C
há responsabilidade civil do Estado, que responde subjetivamente pelos atos e omissões da equipe médica que, no exercício de suas funções, cause danos a terceiros, não admitindo excludente de responsabilidade.
D
não há responsabilidade civil do Estado por erro médico, pois além de demonstração da culpa genérica da Administração, por não ter atuado para impedir a ocorrência do dano, faz-se imprescindível a individualização da conduta culposa do agente.
E
há responsabilidade civil do Estado por erro médico, caracterizado como conduta por omissão, bastando que se comprove a existência de nexo de causalidade entre o dever do Estado de agir e o dano sofrido pelos indivíduos.
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