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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Subjetiva
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A responsabilidade civil do Estado será de natureza subjetiva, sendo necessário que se comprove o nexo de causalidade entre a conduta dolosa do agente e o dano.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:
A
Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado constitui conduta sancionada com a cassação dos direitos políticos do agente público infrator.
B
Retardar deliberadamente o fornecimento informação requerida nos termos da citada lei constitui crime federal que enseja responsabilidade do agente público infrator.
C
Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da citada lei constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público infrator.
D
Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta sancionada com pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
E
Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta sancionada com pena de detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os danos por omissão do Estado ensejam sua responsabilização objetiva.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo:
I - as empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, respondem sempre de forma subjetiva.
II - a responsabilidade do Estado no caso de omissão, caracteriza-se como sendo de natureza subjetiva.
III - pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentescausarem aos indivíduos, independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.
Das assertivas acima, estão INCORRETAS aquelas que constam apenas em:
A
I e III.
B
I.
C
III.
D
I, II e III.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Segundo o entendimento do STF, no caso de omissão da atuação estatal, a responsabilidade será sempre subjetiva, ou seja, somente existirá quando demonstrado culpa ou dolo do agente estatal.
B
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por dano, é desnecessário que o ato lesivo seja ilícito, bastando que haja nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano anormal e específico, ou seja, que o dano tenha ultrapassado os inconvenientes normais da vida em sociedade, em desfavor de pessoas ou grupos determinados.
C
O poder público e os concessionários de serviços públicos respondem, objetiva e solidariamente, por danos causados aos usuários.
D
A tese da reserva do possível é amplamente aceita pelos tribunais superiores, principalmente no contexto de ações que busquem impor ao poder público a obrigação de efetivar políticas públicas previstas em lei.
E
Segundo o STF e o STJ, o suicídio de pessoa em cumprimento de pena dentro de estabelecimento prisional não enseja a responsabilidade civil do Estado, por consistir em ato de iniciativa exclusiva da própria vítima.
A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na teoria do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional
A
é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
B
mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.
C
deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.
D
somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.
E
depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina consagrada e a jurisprudência atualizada acerca do Direito Administrativo, assinale a alternativa ERRADA:
A
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, são as pedras de toque do Direito Administrativo os princípios da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público.
B
Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
C
É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
D
Em caso de comprovado nepotismo cruzado, é indevida a nomeação de cônjuge do Prefeito ao cargo de Secretária Municipal.
E
É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.
Em razão da explosão de loja de fogos de artifício clandestina, na qual a pólvora não era armazenada com observância das normas de segurança, Antônio sofreu ferimentos que o levaram à morte. Em razão desse fato, Maria, sua esposa, ingressou com a ação de reparação de danos em face do Município Alfa, no qual estava localizada a loja.
-
Em situações como a descrita, o Município Alfa:
A
deve ser responsabilizado com base na teoria do risco integral;
B
somente pode ser responsabilizado com base na teoria civilista da culpa;
C
não pode ser responsabilizado em hipótese alguma, já que o ilícito decorreu da ação de particulares;
D
só pode ser responsabilizado se forem do seu conhecimento as irregularidades praticadas no âmbito da loja;
E
deve ser responsabilizado com base na teoria do risco objetivo, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
______________ trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas.
O termo que completa corretamente a lacuna acima é:
A
Direito Administrativo
B
Improbidade Jurídica
C
Contrato Administrativo
D
Responsabilidade Civil da Administração Pública
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre da existência de omissão:
A
específica
B
natural
C
generalista
D
apropriada
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular,
A
não poderá ser responsabilizado, restrita a responsabilização, segundo a teoria da imputação, à entidade administrativa.
B
será subjetiva, civil e somente regressivamente responsável, admitindo-se o desconto em folha precedido de contraditório e ampla defesa.
C
será objetiva e civilmente responsável.
D
será subjetiva, civil e diretamente responsável.
E
será alvo de processo administrativo disciplinar do qual poderá resultar indenização em favor da Administração, admitindo-se o desconto em folha.
Para o Estado ser responsabilizado, Maria tem de comprovar o ato danoso, o prejuízo sofrido, o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa de João.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Maria procurou um advogado e informou que almejava ajuizar uma ação civil de reparação de danos. Ao ser indagada dos fatos, informou que fora agredida, em virtude de motivação pessoal, por servidor público que se encontrava no regular exercício de suas funções.
Em situações dessa natureza, à luz da ordem constitucional, a ação
A
pode ser ajuizada em face do Estado ou do servidor, a juízo de Maria.
B
somente pode ser ajuizada em face do servidor, que terá o direito de regresso contra o Estado.
C
somente pode ser ajuizada em face do servidor, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no polo passivo.
D
somente pode ser ajuizada em face do Estado, sendo o servidor parte ilegítima para figurar no polo passivo.
E
pode ser ajuizada em face do Estado ou do servidor, caso o regime jurídico da categoria assegure a solidariedade.
Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.
C
Certo
E
Errado
Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentemente, ocasionando a ocupação de mais de 95% dos leitos hospitalares, públicos e privados. Nessa situação, um paciente que fora internado na rede hospitalar pública, por outras razões, veio a contrair a doença, evoluindo a óbito. Pretende a família da vítima ajuizar ação de indenização contra o estado responsável pela gestão da unidade hospitalar, sendo necessária, para a procedência do feito,
A
a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento do paciente, demonstrando que a administração da unidade hospitalar falhou em adotar medidas de proteção capazes de evitar o contágio.
B
o liame de causalidade entre o ato de terceiro, que não a vítima, e os danos por ela experimentados, sob pena de se configurar hipótese de exclusão de responsabilidade.
C
a mera prova de que o paciente adentrou o hospital por outras razões, visto que se aplica, no caso, a teoria da responsabilidade integral em relação à prestação de serviço público essencial.
D
a prova da culpa específica do agente público responsável pela gestão da unidade hospitalar, de modo a configurar culpa in eligendo da Administração pública.
E
a demonstração de que o paciente obedeceu às normas sanitárias do hospital, o que será suficiente para configurar a culpa in vigilando da Administração em relação aos agentes que atuam no ambiente hospitalar.
Leia o texto abaixo.
“O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade dos servidores.
(...)
É possível que a mesma conduta configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Neste caso, o servidor arcará com as consequências da responsabilidade administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamento e naturezas diversas. (...)”.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.112/1990 acerca das responsabilidades do servidor público federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, inclusive, para todos os efeitos, os decorrentes de atos da vida privada.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal decorrente do reconhecimento da prescrição penal.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, V
C
F, V, F, V
D
V, V, F, F
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