Questões de Concurso sobre Requisitos para a responsabilização do Estado

O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato para a configuração do nexo de causalidade na demonstração da responsabilidade civil do Estado.

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige‑se a presença de quatro elementos: conduta estatal; dano; dolo; e nexo de causalidade.

Na hipótese de erro grosseiro, considerado aquele manifesto, evidente e inescusável, é imprescindível para a responsabilização do agente público

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.

II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.

III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.

A responsabilidade civil da administração pública estabelece que há situações nas quais é incumbência do Estado ressarcir ou indenizar o contribuinte. Qual é a única alternativa que apresenta uma situação em que, conforme a lei da responsabilidade civil da administração pública, é pertinente o ressarcimento ou a indenização?

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode ser afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou:

Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que

I. é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções.

II. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sem o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa.

III. para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa ou o dolo e o nexo de causalidade.

Está (ão) CORRETO(S)

Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública.

Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia Legislativa do Estado X, no exercício de suas atribuições, se destemperou e, dolosamente, praticou conduta que causou danos físicos a Joaquim, de modo que, recentemente, decidiu verificar a viabilidade de ser pessoalmente responsabilizado na esfera civil, pela aludida conduta, considerando, inclusive, os efeitos do tempo nas relações jurídicas, na medida em que, até o momento, a demanda não foi ajuizada pela vítima, para fins indenizatórios.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto

A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a caracterização do dever de reparar quando o dano for causado por:

Caio, policial militar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se na condução do seu automóvel, adquirido após anos de trabalho árduo. Nesse contexto, para testar o motor do veículo, o indivíduo começa a trafegar em alta velocidade, ultrapassando os limites da via de rolamento. Nesse momento, Caio colide no carro de João, porquanto o último realizou uma manobra proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ato contínuo, João, extremamente nervoso, afirma que o seu automóvel é utilizado para fins laborais. Para acalmá-lo, Caio aduz que jamais deixará de arcar com as consequências da sua conduta, se restar demonstrado que foi o culpado pelo acidente. Diz, inclusive, que é um policial militar e que João pode ficar despreocupado. Constata-se, posteriormente, que os dois condutores atuaram de forma culposa, ensejando o evento danoso.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,

Responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação, dos órgãos públicos e demais entes estatais, de reparar economicamente os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública, sejam no âmbito patrimonial ou moral.

Uma das teorias mais utilizadas na administração pública brasileira é a teoria do risco administrativo que representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, três elementos devem ser considerados.

Associe os elementos à sua correta definição.

I. Conduta administrativa

II. Dano

III. Nexo causal

(__) Afeta direito juridicamente tutelado pelo estado.

(__) Conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro.

(__) Agente público no exercício de função pública.

Detecte a alternativa que contempla a sequência correta:

A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria do risco administrativo.

Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:

1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.

2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.

3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.

Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações

Considerando a obrigação atribuída ao Poder Público de indenizar danos causados a terceiros pelos seus agentes, são considerados requisitos para configurar esse dever de indenizar:

( )Configuração de dano certo, especial e anormal.

( )Causados por um agente público.

( )Atuação na qualidade de agente público.

( )No exercício ou não das funções de agente público.

Considerando os itens acima como Verdadeiros (V) ou Falsos (F), está correta a sequência das letras, de cima para baixo, da alternativa:

Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

Carlos, auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, no exercício da função, durante determinada auditoria, praticou ato ilícito que causou danos materiais à sociedade empresária Beta, sendo indiscutível a presença de nexo causal e a ausência de qualquer causa excludente de responsabilidade. Com base no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a sociedade empresária Beta ajuizou ação indenizatória em face da União e de Carlos.

Conforme atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o polo passivo da demanda foi:

A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.

Sobre o Nexo Causal, é correto afirmar que:

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise os itens abaixo:

I. Como a responsabilidade civil do Estado é universalmente na forma objetiva, não se exige a demonstração da culpa ou dolo da Administração Pública e seus agentes.

II. Se houver a efetiva quebra do nexo de causalidade, o Estado não responderá por dano causado por seus agentes a particular.

III. Na responsabilidade civil estatal em razão da conduta omissiva da Administração Pública, a própria omissão é considerada uma causa atenuante na responsabilização pelo evento danoso.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):