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Questões de Concurso sobre Evolução Histórica (Teorias)
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, os Tribunais Superiores e a doutrina adotam qual teoria abaixo como majoritária e predominante na relação entre a administração pública e seus administrados:
A
Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço.
B
Teoria do risco integral.
C
Teoria do risco administrativo.
D
Teoria do risco da atividade.
E
Teoria do fato consumado.
Determinada associação de moradores ajuizou ação indenizatória em face de um ente federativo, alegando que diversos imóveis foram severamente danificados após a ruptura de uma estrutura pública de contenção construída décadas antes pela Administração. Durante a instrução processual, o magistrado responsável decretou a realização de perícia histórica e jurídica acerca dos fundamentos teóricos que, ao longo do tempo, influenciaram a evolução da responsabilidade civil estatal no ordenamento jurídico ocidental e brasileiro. No laudo apresentado, destacou-se que, em determinado período histórico, prevaleceu a compreensão de que o Estado não poderia ser responsabilizado pelos danos causados a particulares, em razão da ideia de soberania absoluta, segundo a qual o ente estatal não se sujeitaria ao mesmo regime jurídico aplicável aos indivíduos privados. Posteriormente, evoluiu-se para modelos que admitiam a responsabilização estatal em hipóteses específicas, culminando na adoção contemporânea da responsabilidade objetiva administrativa no direito brasileiro. À luz da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
A adoção da teoria do risco administrativo no direito brasileiro suprimiu a possibilidade de discussão acerca de causas excludentes da responsabilidade civil estatal.
B
A teoria da irresponsabilidade estatal jamais foi acolhida em sistemas jurídicos de tradição romano-germânica, tendo sido desenvolvida no âmbito do common law inglês.
C
A teoria civilista da responsabilidade estatal estabelecia a responsabilização objetiva do Estado sempre que demonstrado o dano suportado pelo administrado, não se exigindo a comprovação de culpa administrativa.
D
A teoria da irresponsabilidade do Estado baseava-se na ideia de soberania estatal absoluta, sendo posteriormente superada por modelos que passaram a admitir a responsabilização do poder público em determinadas hipóteses.
Leia o trecho a seguir e complete corretamente as lacunas. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, conforme a Constituição Federal, é fundada na teoria do __________, segundo a qual o dever de indenizar independe de __________. No entanto, podem excluir essa responsabilidade situações como __________, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, desde que comprovadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
A
risco integral – dolo – caso fortuito ou força maior
B
risco administrativo – dolo ou culpa – caso fortuito ou força maior
C
risco administrativo – culpa – caso fortuito ou força maior
D
risco social – nexo causal – ato administrativo discricionário
E
risco administrativo – nexo de causalidade – ação regressiva obrigatória
O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato para a configuração do nexo de causalidade na demonstração da responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ele está se referindo à:
A
Teoria da responsabilidade subjetiva.
B
Necessidade de comprovação de culpa.
C
Ausência de nexo causal.
D
Necessidade de conduta e dano, apenas às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
E
Teoria do risco administrativo.
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo:
Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.
A
Teoria da culpa civil.
B
Teoria da irresponsabilidade.
C
Teoria da culpa administrativa.
D
Teoria do risco integral.
E
Teoria do risco administrativo.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, o Estado é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, consoante a teoria do risco administrativo, mas, se a perícia for inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a responsabilidade estatal.
C
Certo
E
Errado
É considerada fonte primária do Direito Administrativo:
A
Doutrina.
B
Analogia.
C
Jurisprudência.
D
Lei em sentido formal e material.
E
Costumes.
A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, existem situações excepcionais em que se aplica a teoria do risco integral. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A teoria do risco integral aplica-se aos danos causados pelos agentes públicos, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
B
A teoria do risco integral se aplica para as situações de falha na prestação de serviço, devendo ser comprovado, para responsabilização do poder público, que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.
C
A teoria do risco integral aplica-se à responsabilidade por danos ambientais e nucleares, não admitindo excludentes de responsabilidade.
D
A teoria do risco integral deve ser aplicada quando houver omissão específica do Estado em sua responsabilidade.
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidadão, a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, poderá ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva da vítima.
C
Certo
E
Errado
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.
A
Trata-se da Teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde de forma objetiva, sem a possibilidade de alegação de excludentes de ilicitude.
B
Teoria da Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do Serviço (Faute du service), pela qual o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que se comprove que o serviço público não funcionou, funcionou de forma inadequada ou foi prestado com atraso.
C
Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, pela qual o Estado responde de forma objetiva, mas pode afastar sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de alguma excludente de ilicitude.
D
Trata-se da Teoria da Teoria da Culpa Civil, segundo a qual o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de culpa ou dolo do agente público.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
A Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros [...] adotando, assim, a teoria
A
da culpa objetiva, que presume a existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente sempre que não se tratar de caso fortuito, força maior ou responsabilidade exclusiva da vítima.
B
do risco integral, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, independente de dolo ou culpa do agente ou da incidência de excludentes de responsabilidade.
C
da culpa civil, que subordina o reconhecimento da responsabilidade do Estado à demonstração de que seus agentes se conduziram com dolo ou culpa.
D
do risco parcial, que presume o dever do Estado de indenizar nos casos de condutas omissivas de seus agentes, mas exige comprovação de dolo ou culpa nos casos de condutas comissivas.
E
do risco administrativo, que resulta na responsabilidade objetiva do Estado, se presente o nexo causal entre a conduta do agente e o dano provocado e não incida, no caso, alguma excludente de responsabilidade.
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos específicos.Aplica-se a seguinte teoria na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento do dever genérico de ação do Estado:
A
risco integral
B
culpa integral
C
risco administrativo
D
culpa administrativa
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
A
teoria da irresponsabilidade do Estado.
B
teoria do risco integral.
C
teoria da culpa civil.
D
teoria da culpa administrativa.
E
teoria do risco administrativo.
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, a teoria aplicada é a
A
culpa administrativa.
B
risco administrativo.
C
irresponsabilidade do estado.
D
culpa anônima.
Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública no Brasil, podemos afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se da denominada:
A
Teoria da culpa anônima.
B
Irresponsabilidade do Estado.
C
Responsabilidade com culpa civil comum do Estado.
D
Teoria do risco integral.
E
Teoria do risco administrativo.
De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:
A
Caso fortuito.
B
Força maior.
C
Culpa exclusiva da vítima.
D
Fato exclusivo de terceiro.
E
Omissão culposa do Poder Público.
Maria Cecília é uma funcionária pública estável do Estado do Paraná. No exercício de sua função como agente pública, dolosamente, ela realizou uma ação que resultou em danos materiais significativos para Leonardo, um particular. Considerando a sua função pública e o que diz a Constituição Federal brasileira acerca da Responsabilidade Civil do Estado, caracterizou-se o dever de indenizar do Estado. Desse modo, tendo em vista as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o esse dispositivo constitucional adota a:
A
Teoria da culpa criminal.
B
Teoria da irresponsabilidade do Estado.
C
Teoria da culpa civil.
D
Teoria do risco administrativo.
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