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Questões de Concurso sobre Evolução Histórica (Teorias)
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas:
1. Em face de dano causado por disparo de arma de fogo de agente policial, caso este não se encontre em serviço, aplica-se a teoria da faute du service para responsabilização do Estado.
2. Caso se demonstre que o agente policial encontrava-se em atendimento a ocorrência, ele ficará isento de ressarcir eventuais danos à viatura decorrentes de o agente conduzi-la em contramão de via.
3. A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial.
4. O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma de fogo ao manuseá-la dentro da própria delegacia, ferindo um particular que ali estava.
Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Em eventual ação contra o Estado, o particular deverá provar a imprudência do delegado para que seja ressarcido dos danos experimentados.
B
Como agiu imprudentemente, o delegado responderá diretamente ao particular pelos prejuízos causados, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
C
A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.
D
O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo.
E
Como se trata de conduta comissiva de agente público, qualificada pelo elemento culpa, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.
Na modalidade de risco administrativo, a Administração tem o dever de indenizar os prejuízos causados por seus agentes, não cabendo, em nenhuma hipótese, a alegação de culpa exclusiva da vítima.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva do Estado, insculpida no art. 37, §6º da Constituição Federal, adota a teoria
A
do risco integral.
B
do risco administrativo.
C
do risco suscitado.
D
da responsabilidade subjetiva.
E
da culpa do serviço.
Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve aplicação no Brasil.
C
Certo
E
Errado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, após regular e formal processo legislativo, editou uma lei estadual declarando o imóvel de João como de utilidade pública, para fins de desapropriação. O imóvel objeto do ato legislativo estava alugado por João a Fernanda e, em razão da lei, o contrato de locação foi rescindido. Após três anos, o Estado Alfa desistiu de proceder à desapropriação e João conseguiu reunir provas de que nunca existiu a utilidade pública declarada anteriormente pela lei.
-
Em razão dos danos materiais sofridos por João, como aqueles decorrentes da rescisão do contrato de locação, eventual ação indenizatória:
A
não deve ser ajuizada, eis que a lei estadual seguiu regular e formal processo legislativo, e o poder público tem a discricionariedade de dar prosseguimento ou não à desapropriação;
B
não deve ser ajuizada, pois atos legislativos não dão azo à responsabilidade civil do estado, pelos princípios da independência e separação dos Poderes;
C
deve ser ajuizada em face da Assembleia Legislativa, que foi a responsável pelo ato legislativo inconstitucional, diante de sua responsabilidade civil objetiva;
D
deve ser ajuizada em face do Estado Alfa, diante de sua responsabilidade civil objetiva em razão da lei de efeitos concretos editada, com base na teoria do risco administrativo;
E
deve ser ajuizada em face da Assembleia Legislativa, diante de sua responsabilidade civil subjetiva em razão dos efeitos materiais da lei editada, com base em sua personalidade judiciária.
Com relação à administração pública, é correto afirmar que
A
o princípio da finalidade administrativa determina ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, com o dever de respeito aos princípios de razoabilidade e justiça no exercício da função pública.
B
é facultada ao município a contratação de temporária e sem concurso, desde que verificado o regular interesse público e a temporariedade da contratação.
C
é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D
a acumulação de cargos públicos dos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, desde que limitados a três órgãos diversos da administração pública e não exceda o período diário de doze horas.
E
a teoria do risco administrativo consiste na responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que agentes públicos houverem dado causa. Assim, os elementos que compõem a estrutura da responsabilidade civil objetiva do Poder Público são: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, independentemente da licitude ou não do comportamento funcional e a ausência da causa excludente da responsabilidade estatal.
Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Teoria da culpa administrativa: leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço caracteriza-se: pela sua inexistência, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hipóteses, a culpa administrativa é presumida.
( ) Teoria do risco administrativo: baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.
( ) Teoria do risco integral: a administração tem o dever de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria foi recepcionada pela legislação pátria, com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes do nexo de causalidade.
II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não abrange os danos causados a terceiros não usuários do serviço prestado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A teoria do risco social, de vanguarda, passa a privilegiar a sociedade e o interesse público em detrimento da vítima, projetando os efeitos da reparação no corpo social e no orçamento público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A teoria do risco passa a admitir a responsabilidade
objetiva a partir da premissa de que, se os benefícios
oriundos dos serviços públicos são partilhados por
todos, os prejuízos que gerem desequilíbrio em desfavor
de alguém individualmente prejudicado também
deverão ser partilhados por todos, mediante reparação
pelo erário.
C
Certo
E
Errado
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Pensando nas fases desta evolução, marque o item CORRETO, sobre em qual fase encaixa-se a Teoria da culpa anônima:
A
Fase da responsabilidade subjetiva
B
Fase da responsabilidade objetiva
C
Fase da irresponsabilidade civil do Estado
D
Fase da culpa individual
E
Fase da responsabilidade civil do Estado
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Márcio, menor impúbere, pratica violência psicológica sistemática contra Bruno na escola em que estudam, expondo-o a ridículo frente aos outros alunos, inclusive durante as aulas do ensino fundamental, na presença dos professores. Em razão das repetidas ofensas, Bruno deixa de comparecer à escola, dizendo aos pais que não deseja mais frequentar a instituição de ensino, sendo diagnosticado um quadro depressivo no menor. Inconformados com a situação, os pais de Bruno procuram orientação jurídica questionando sobre as responsabilidades quanto ao caso. Com base no caso exposto, assinale a alternativa correta.
A
O Estado, nesse caso, não tem dever de garantir a lisura da conduta dos demais alunos, de forma que, sendo a educação obrigatoriedade da família, somente os pais de Márcio responderam pela conduta de seu filho.
B
O Estado só responderá caso caracterizese a negligência dos servidores públicos com relação aos fatos.
C
O Poder Público, ao receber um estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume um compromisso para com sua integridade física e psicológica, e o Estado responderá independentemente de culpa pelos danos causados a Bruno, em razão da teoria do risco administrativo.
D
Por ser um ato praticado por menor impúbere, nenhuma consequência dele advém, em razão da falta de capacidade de direito.
Diante do atropelamento e consequente morte de um pedestre, a teoria que considera como causa tanto a imperícia do condutor, como a constituição débil da vítima, a natureza do pavimento sobre o qual a vítima foi projetada, a demora de seu transporte para o hospital, a falta de meios adequados para o seu tratamento, sem a qual o resultado morte não teria ocorrido, é a:
A
Teoria da causalidade adequada.
B
Teoria da equivalência das condições.
C
Teoria da causalidade imediata.
D
Teoria dos danos diretos.
Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria
civilista da culpa, em um primeiro momento, separou os
atos de império, insuscetíveis de responsabilização civil,
dos atos de gestão, regidos pelo direito comum e,
portanto, passíveis de ensejar a responsabilidade civil do
Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A teoria da culpa do serviço surge sob o viés publicista,
deixando de lado a culpa individual do funcionário para
impor a responsabilidade da Administração quando o
serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou
funcionou mal.
C
Certo
E
Errado
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:
1. Teoria do risco administrativo, propiciando a responsabilidade objetiva do Estado;
2. Teoria da irresponsabilidade, afastando a responsabilidade do Estado;
3. Teoria civilista da culpa, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa in eligendo e culpa in vigilando em relação aos agentes causadores do dano;
4. Teoria da culpa do serviço, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa anônima do serviço público.
Do ponto de vista evolutivo, tais teorias se sucederam na seguinte sequência:
A
1, 2, 3 e 4.
B
2, 3, 4 e 1.
C
4, 3, 2 e 1.
D
2, 3, 1 e 4.
E
3, 2, 4 e 1.
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