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Questões de Concurso sobre Teoria da culpa administrativa (culpa do serviço ou culpa anônima)
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No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por
A
León Duguit, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo mau funcionamento do serviço.
B
Louis Rolland, segundo o qual a falta do serviço poderia ser confirmada pelo mau funcionamento do serviço.
C
Paul Duez, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo retardamento do serviço.
D
Maurice Hauriou, que considerava que a falta do serviço poderia ser confirmada pela inexistência do serviço.
E
León Duguit, segundo o qual a falta do serviço poderia ser consumada pela inexistência do serviço.
A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa, de modo que o administrado somente poderá exercer o direito à reparação dos prejuízos sofridos se comprovar mau funcionamento do serviço.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo pode ser conceituado como a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. Desse modo, acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.
B
No aspecto material, isto é, quanto a serem um conjunto de disposições gerais e abstratas, os atos administrativos gerais não diferem das leis.
C
Ato administrativo complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.
D
Os atos de império são praticados a requerimento do administrado, sendo a sua observância obrigatória para os seus destinatários.
E
São exemplos de atos de gestão: o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre seu mérito, a formalização, o preparo e a movimentação de processos.
No que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado e às disposições correspondentes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal adota a teoria da irresponsabilidade, segundo a qual o poder público não pode ser responsabilizado pelas respectivas condutas, salvo se caracterizarem improbidade administrativa.
B
A Constituição Federal somente normatiza a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público | excluídas expressamente da previsão constitucional.
C
O direito administrativo brasileiro adota, na maioria dos casos, a teoria da culpa administrativa, de modo a não permitir a responsabilidade objetiva do Estado.
D
A Constituição Federal não prevê a possibilidade de exercício do direito de regresso contra o responsável que atue com dolo ou culpa.
E
A responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público por ações dos seus agentes independe da prova de culpa, sendo possível o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tendo em vista a teoria do acidente administrativo, assinale a alternativa que associa a falta do serviço público à demora na prática de atos, inércia ou resistência passiva da Administração Pública.
A
Falsa aplicação de texto legislativo ou regulamentar
B
Erros de informação pela Administração
C
Lentidão no funcionamento do serviço público
D
Inação ou omissão dos órgãos administrativos
E
Recusa sistemática na aplicação de lei ou regulamento
O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é responsável civilmente se:
A
comprovada a sua culpa.
B
comprovada sua autoria, ainda que sua conduta tenha sido lícita.
C
o Estado indenizar a vítima, independentemente de culpa.
D
tiver assumido o risco das próprias atividades.
Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço, cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento do serviço.
C
Certo
E
Errado
Há diversas teorias para explicar a responsabilidade extracontratual da Administração Pública, ou seja, da responsabilidade que independe de vínculo contratual. Dentre elas, existe uma teoria clássica por defender que o Estado deve responder pelo dano quando o serviço público não funciona, funciona atrasado ou funciona mal. No caso, trata-se da
A
teoria da culpa civil.
B
teoria do risco administrativo.
C
teoria da culpa administrativa.
D
teoria do risco integral.
E
teoria da responsabilidade civil por atos de gestão.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e suas teorias, é correto afirmar.
A
A teoria da irresponsabilidade civil tem aplicação limitada aos atos de gestão praticados pela administração pública.
B
Apenas a teoria do risco integral administrativo permite que sejam invocadas, pela Administração Pública, excludentes de ilicitude (a exemplo da culpa exclusiva da vítima) a fim de afastar a responsabilidade civil do Estado.
C
Para que o Estado possa ser responsabilizado civilmente, segundo a teoria da culpa administrativa, deverá o interessado comprovar que um serviço não for prestado ou que ele não foi bem executado ou, ainda, que a sua execução incorreu em mora.
D
Teoria do risco administrativo e teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se confundem, pois a primeira exige a comprovação de um agir omissivo do Estado, enquanto para a segunda, toda a conduta danosa decorrente de ato estatal deverá ser indenizada.
E
O Estado somente poderá ser responsabilizado civilmente quando restar devidamente comprovado o dolo do agente público para a concretização do fato danoso.
Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser responsabilizado ainda que não seja possível identificar o agente estatal causador do dano.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa.
II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público.
III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Teoria da culpa administrativa: leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço caracteriza-se: pela sua inexistência, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hipóteses, a culpa administrativa é presumida.
( ) Teoria do risco administrativo: baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.
( ) Teoria do risco integral: a administração tem o dever de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria foi recepcionada pela legislação pátria, com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Pensando nas fases desta evolução, marque o item CORRETO, sobre em qual fase encaixa-se a Teoria da culpa anônima:
A
Fase da responsabilidade subjetiva
B
Fase da responsabilidade objetiva
C
Fase da irresponsabilidade civil do Estado
D
Fase da culpa individual
E
Fase da responsabilidade civil do Estado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A teoria da culpa do serviço surge sob o viés publicista,
deixando de lado a culpa individual do funcionário para
impor a responsabilidade da Administração quando o
serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou
funcionou mal.
C
Certo
E
Errado
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:
1. Teoria do risco administrativo, propiciando a responsabilidade objetiva do Estado;
2. Teoria da irresponsabilidade, afastando a responsabilidade do Estado;
3. Teoria civilista da culpa, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa in eligendo e culpa in vigilando em relação aos agentes causadores do dano;
4. Teoria da culpa do serviço, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa anônima do serviço público.
Do ponto de vista evolutivo, tais teorias se sucederam na seguinte sequência:
A
1, 2, 3 e 4.
B
2, 3, 4 e 1.
C
4, 3, 2 e 1.
D
2, 3, 1 e 4.
E
3, 2, 4 e 1.
A teoria que considera como dispensável a identificação do agente público causador de dano, exigindo somente a demonstração do mau funcionamento do serviço público a atrair a responsabilidade civil do Estado, é a teoria do(da)
A
risco social.
B
responsabilidade objetiva, na espécie risco integral.
C
culpa administrativa.
D
responsabilidade com culpa.
E
responsabilidade objetiva, na espécie risco administrativo.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estatal, embora ainda observasse inconvenientes como a necessidade de identificação do agente público causador do dano.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras; analise-as.
I. Teoria da culpa administrativa: leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade, faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço se caracteriza pela sua inexistência, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hipóteses, a culpa administrativa é presumida.
II. Teoria do risco administrativo: baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado pelo Poder Público que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.
III. Teoria do risco integral: a administração tem o dever de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria foi recepcionada pela legislação pátria, com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
B
As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
C
A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
D
Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
E
Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.
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