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A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos...
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Q4036580
Teclas de Atalhos
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A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa, de modo que o administrado somente poderá exercer o direito à reparação dos prejuízos sofridos se comprovar mau funcionamento do serviço.
C
Certo
E
Errado