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Questões de Concurso sobre Evolução Histórica (Teorias)
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
B
A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.
C
A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.
D
Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.
E
Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria
A
do Órgão.
B
da Culpa do Serviço.
C
da Responsabilidade Subjetiva.
D
do Risco Integral.
E
do Risco Administrativo.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA com relação à teoria que fundamenta que a responsabilidade civil do Estado é objetiva:
A
Teoria do risco administrativo.
B
Teoria da irresponsabilidade do Estado.
C
Teoria da culpa civil.
D
Teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão.
E
Teoria da culpa administrativa.
A Fazenda Pública pode contrair a obrigação de compor dano patrimonial causado a terceiros por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções. De acordo com a teoria do risco administrativo:
A
a responsabilização do estado independe de nexo causal entre a conduta e o dano
B
a obrigação de reparar o dano depende da existência de culpa do agente público no exercício da função pública
C
o dano indenizável tem que decorrer do serviço prestado de forma ilícita
D
a obrigação de indenizar ocorre mesmo que haja culpa exclusiva do particular; basta que exista evento danoso e nexo causal
E
o Estado é responsabilizado subjetivamente por ato exclusivo de terceiros.
Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Não há distinção prática, doutrinária e legal entre a responsabilidade civil do Estado por danos causados em virtude de sua atuação e o sacrifício de direitos realizado pelo Poder Público.
II. Enquanto para a teoria da culpa individual a responsabilização do Estado dependia da identificação do agente público e da demonstração da sua culpa, para a teoria da culpa anônima, era necessário comprovar apenas que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso.
III. A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Brasil, dispensa a vítima de comprovar a culpa para legitimar seu direito a ser reparada pelos prejuízos sofridos com a atuação estatal.
A
Apenas I é verdadeiro.
B
Apenas I e II são verdadeiros.
C
I, II e III são verdadeiros.
D
Apenas I e III são verdadeiros.
E
Apenas II e III são verdadeiros.
Acerca do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) sobre responsabilidade do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A
A CF prevê a responsabilidade objetiva do Estado
B
A CF prevê responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos
C
A CF prevê responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público
D
A CF prevê a responsabilidade subjetiva do agente público
A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da repartição dos encargos sociais. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:
A
A teoria do risco administrativo, diferentemente da teoria do risco integral, não admite causas excludentes do nexo causal por parte do Estado.
B
O princípio da repartição dos encargos sociais representa uma ideia de oposição ao princípio da isonomia.
C
A teoria do risco administrativo entende que o Estado assume, para si, os riscos da atividade administrativa, não cabendo, portanto, a distribuição de tais encargos à sociedade.
D
Pelo princípio da repartição dos encargos sociais, cabe também à sociedade, beneficiada pela atividade administrativa, o ônus de ressarcir aos prejudicados por esta.
E
A teoria do risco administrativo admite a possibilidade de responsabilização do Estado nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima.
C
Certo
E
Errado
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Quando, juntamente com a conduta estatal, o cidadão lesado contribuir para o evento danoso, haverá compensação das responsabilidades, na medida da participação do indivíduo e do Estado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.
B
Por responsabilidade objetiva, entende-se a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou a falha na prestação do serviço.
C
No direito de regresso, em que fazem parte da relação jurídica o Estado e seu agente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária a caracterização do dolo ou culpa (do agente público).
D
A Constituição Federal, em seu artigo 37 §6o, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.
E
As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma primária, sendo o Estado, neste caso, responsável de forma subsidiária.
A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil por danos nucleares é subjetiva, ou seja, depende da comprovação que o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa.
B
A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade, quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo.
C
A responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo, independe de nexo de causalidade.
D
Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, o caso fortuito ou força maior constituem causas que excluem a responsabilidade da Administração Pública.
E
A ação de regresso contra o causador do dano independe de comprovação de que o mesmo agiu com dolo ou culpa.
Armando, tinha interesse em compreender as teorias que dispõem sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Após ampla pesquisa, identificou a teoria adotada no direito brasileiro para justificar a responsabilização objetiva da Administração Pública por atos praticados por seus servidores, constatando, ainda, que essa responsabilização pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima.
Trata-se da teoria:
A
dos atos de império, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano decorreu de ato de outrem, não de ato de império;
B
da culpa administrativa, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano não pode ser atribuído ao mau funcionamento do serviço;
C
do risco integral, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da presença do elemento subjetivo culposo no agir da vítima;
D
do risco administrativo, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da ausência do nexo de causalidade entre o atuar estatal e o dano causado;
E
da culpa do serviço público, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o mau funcionamento do serviço, ainda que tenha ocorrido, não foi preponderante.
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.
C
Certo
E
Errado
Leia o seguinte trecho extraído de artigo jurídico:
A responsabilidade civil do Estado possui o seu fundamento legal nas disposições que foram estabelecidas no art. 37, § 6º, da vigente Constituição Federal de 1988. Ao administrado que suportar uma lesão decorrente de um ato praticado por um servidor, ou mesmo por um integrante das forças policiais, civis ou militares, bastará demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano suportado para que possa ser indenizado. Essa responsabilidade é de natureza objetiva e não exige a comprovação de culpa por parte do lesado em razão do ato que foi praticado pelo agente que se encontrava a serviço do Estado.
(...)
Mas, apesar da natureza da responsabilidade que foi estabelecida pelo vigente texto constitucional, ao ser acionado judicialmente o Estado poderá provar que não foi o responsável pelo evento suportado pelo administrado. No exercício de sua defesa em juízo, o Estado poderá suscitar a ocorrência de uma das causas denominadas de excludentes da responsabilidade, como por exemplo, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, atos de terceiros, atos de multidões, ou mesmo o caso fortuito ou a força maior, que poderão excluir ou até mesmo reduzir a quantia a ser paga ao particular a título de indenização por danos materiais e ou morais.
Se eventualmente, o Estado for acionado judicialmente em razão de atos praticados pelos integrantes das forças policiais, civis ou militares, poderá alegar em sua defesa, contestação, que o ato foi praticado sob o manto da coação administrativa, que autoriza o uso da força para a manutenção ou restabelecimento da ordem pública, tranquilidade e salubridade pública, e também é uma causa de exclusão da responsabilidade na lição de Otto Mayer.
(ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Excludentes de responsabilidade em face da autuação das forças policiais. Disponível em: https://www.jurisite.com.br/textos_juridicos/excludentes-de-responsabilidade-do-estado-em-face-da-atuacao-das-forcas-policiais/. Acesso em: 05 jan. 2022.)
Considerando o tema tratado no texto, qual a teoria adotada no direito pátrio para fundamentar a responsabilidade civil do Estado em razão de ato praticado por um servidor ou mesmo por um integrante das forças policiais, civis ou militares, segundo a jurisprudência e a doutrina dominantes?
A
Teoria do risco administrativo
B
Teoria do risco integral
C
Teoria da culpa administrativa
D
Teoria da culpa anônima
E
Teoria da culpa do serviço
A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
São admitidas algumas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil na teoria do risco administrativo, EXCETO:
A
caso fortuito.
B
culpa do Estado.
C
força maior.
D
culpa exclusiva da vítima.
E
fato exclusivo de terceiro.
O Estado possui responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros. Essa responsabilidade não exige que a vítima comprove qualquer tipo de culpa para que seja indenizada, bastando apenas provar o dano sofrido, a existência de atuação estatal e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. A doutrina do Direito Administrativo denomina a teoria narrada acima de
A
teoria da culpa comum.
B
teoria da culpa abstrata.
C
teoria do risco administrativo.
D
teoria da irresponsabilidade do Estado.
A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.
III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na teoria do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria da responsabilidade
A
por culpa do patrão.
B
pela falta do serviço.
C
em razão do império.
D
por fato de terceiro.
E
por nexo de causalidade.
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