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O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima.
C
Certo
E
Errado