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Questões de Concurso sobre Evolução Histórica (Teorias)
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João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil
A
objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
B
objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva.
C
objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível ação regressiva do Município em face de João, pois o servidor não atuou dolosamente.
D
subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.
E
subjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva, pela teoria da dupla garantia.
A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, é correto afirmar que:
A
O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, podendo haver o regresso contra o agente público, caso ele tenha agido com dolo ou culpa.
B
O Estado responde subjetivamente pelos danos que seus agentes provocarem com dolo ou culpa. Entretanto, não existe responsabilidade do Estado, por prejuízos causados a terceiros, por atos que sejam lícitos.
C
O Estado responde objetivamente, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Não é possível haver regresso contra o agente público, salvo atuação com dolo específico para o resultado, não bastando a simples culpa do agente.
D
O Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes, uma vez presente a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Isto porque todo ato administrativo que provoque dano a terceiro deve ser considerado ilícito e, por conseguinte, passível de reparação por dolo ou culpa.
Leia o texto a seguir.
“[...] houve inicialmente uma teoria adotada por muito tempo. Caminhou-se, depois, para uma nova teoria, vinculada à culpa, ainda hoje aceita em várias hipóteses, tendo-se evoluído, posteriormente, para a outra teoria, aplicável, no entanto, diante de requisitos variáveis de um sistema para outro, de acordo com normas impostas pelo direito positivo”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. [Adaptado].
Sobre a responsabilidade civil do Estado, qual sequência representa a evolução de suas teorias?
A
Teoria da irresponsabilidade, teoria da responsabilidade subjetiva e teoria da responsabilidade objetiva.
B
Teoria da irresponsabilidade, teoria da responsabilidade objetiva e teoria da responsabilidade subjetiva.
C
Teoria da responsabilidade objetiva, teoria da irresponsabilidade e teoria da responsabilidade subjetiva.
D
Teoria da responsabilidade objetiva, teoria da responsabilidade subjetiva e teoria da irresponsabilidade.
E
Teoria da responsabilidade subjetiva, teoria da irresponsabilidade e teoria da responsabilidade objetiva.
Sobre o tema responsabilidade civil da Administração, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso uma autarquia municipal não possua bens para satisfazer os seus débitos, o Município terá responsabilidade civil subsidiária.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) Segundo o entendimento da doutrina majoritária e do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva.
( ) Considerando a evolução do tema na doutrina e jurisprudência, tem-se que, no Brasil, adota-se, em regra, a teoria da responsabilidade integral (ou do risco integral) do Estado.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, V, V, F.
“Na terceira e última fase de evolução do instituto, a questão desabrocha e se desenvolve no terreno próprio do direito público, pretendendo-se desvinculada de todo apoio tomado ao direito civil. (...) a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público interno encontra-se hoje inteiramente fora do conceito civilista da culpa, situando-se decisivamente no campo do direito público. Efetivamente, é nesse direito, não no direito privado, que vamos localizar o fundamento da responsabilidade, que se baseia em vários princípios (equidade, política jurídica), sendo, porém, o mais importante o da igualdade de ônus e dos encargos sociais.”
“A teoria ________________ faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. (...) Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público.”
As assertivas doutrinárias acima se referem à responsabilidade civil do Estado. É CORRETO dizer versarem sobre:
A
a objetivação da culpa.
B
a teoria da responsabilidade civil integral.
C
a teoria da responsabilidade civil subjetiva.
D
a teoria do risco administrativo.
E
o abuso de direito como ato ilícito ensejador da responsabilidade civil.
A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:
A
não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;
B
a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;
C
não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;
D
os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;
E
o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A teoria da irresponsabilidade do Estado foi acolhida pelo direito brasileiro, mesmo não havendo normas legais expressas.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos em que o Estado assume a responsabilidade perante terceiros, desde que comprovado o dolo do agente.
( ) Para existir a responsabilidade do Estado, basta que o agente público causador do dano tenha a qualidade de agente público, já que haverá a responsabilidade estatal ainda que o funcionário não esteja agindo no exercício de suas funções.
A
V – F – V – V.
B
F – F – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – V – F – F.
E
F – V – V – F.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria do risco administrativo, pela qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções. Isso significa que, para a reparação do dano, não é necessário provar a culpa do agente público, bastando demonstrar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza
A
objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.
B
subjetiva e decorre da aplicação da teoria do nexo causal probabilístico.
C
objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco integral.
D
subjetiva e decorre da aplicação da teoria da equivalência das condições.
Acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
é subjetiva, sujeitando-se às premissas da responsabilidade civil aquiliana.
B
é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, do dano e do nexo de causalidade deste com a conduta.
C
é objetiva, assegurado o direito de regresso em face do agente causador do dano nas hipóteses de dolo, apenas.
D
é integral, pois atende ao princípio da equânime repartição dos ônus sociais.
E
é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo.
Sobre o tema “Responsabilidade Civil do Estado”, assinale a alternativa verdadeira.
A
A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite a exclusão de responsabilidade do Estado nos casos de culpa exclusiva da vítima.
B
Na teoria do risco administrativo a culpa concorrente é hipótese de exclusão da responsabilidade do Estado.
C
No tocante à responsabilidade do Estado pelos danos causados por conduta comissiva de seus agentes, vige no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.
D
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita à Administração Pública e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a teoria do acidente administrativo, assinale a alternativa que associa a falta do serviço público à demora na prática de atos, inércia ou resistência passiva da Administração Pública.
A
Falsa aplicação de texto legislativo ou regulamentar
B
Erros de informação pela Administração
C
Lentidão no funcionamento do serviço público
D
Inação ou omissão dos órgãos administrativos
E
Recusa sistemática na aplicação de lei ou regulamento
A responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria:
A
Da culpa exclusiva da vítima.
B
Da irresponsabilidade estatal.
C
Do risco administrativo.
D
Da culpa comprovada.
Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço, cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento do serviço.
C
Certo
E
Errado
Há diversas teorias para explicar a responsabilidade extracontratual da Administração Pública, ou seja, da responsabilidade que independe de vínculo contratual. Dentre elas, existe uma teoria clássica por defender que o Estado deve responder pelo dano quando o serviço público não funciona, funciona atrasado ou funciona mal. No caso, trata-se da
A
teoria da culpa civil.
B
teoria do risco administrativo.
C
teoria da culpa administrativa.
D
teoria do risco integral.
E
teoria da responsabilidade civil por atos de gestão.
A Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o que preceitua esta teoria, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a culpa for exclusiva da vítima, haverá uma diminuição do valor da indenização.
II. Comprovada a culpa concorrente, será afastado o dever de o Estado indenizar.
III. Se a culpa (em sentido amplo, culpa e dolo) do agente público for comprovada, o Estado poderá usar o direito de regresso, buscando ser ressarcido do prejuízo que teve de arcar.
IV. O grau da culpa repercutirá no valor da indenização a ser paga.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa.
III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, considere a seguinte citação: um cidadão é atingido por um poste de iluminação pública que desaba, repentinamente, devido a um defeito estrutural que não era aparente. Neste caso, qual é o fundamento legal que respalda a responsabilidade do Estado?
A
Culpa concorrente.
B
Risco administrativo.
C
Teoria do dano puro.
D
Culpa exclusiva da vítima.
Gerar simulado