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Sobre o tema “Responsabilidade Civil do Estado”, assinale a...
Sobre o tema “Responsabilidade Civil do Estado”, assinale a alternativa verdadeira.
A
A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite a exclusão de responsabilidade do Estado nos casos de culpa exclusiva da vítima.
B
Na teoria do risco administrativo a culpa concorrente é hipótese de exclusão da responsabilidade do Estado.
C
No tocante à responsabilidade do Estado pelos danos causados por conduta comissiva de seus agentes, vige no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.
D
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita à Administração Pública e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.