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Questões de Concurso sobre Evolução Histórica (Teorias)
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Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre a responsabilidade civil do Estado, são feitas as seguintes afirmativas:
I) Pela teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente pelos danos que causar, ou seja, em regra basta que uma conduta estatal cause um dano indenizável a alguém para que o Estado tenha de responder civilmente.
II) O agente público responde pelos danos que causar a terceiros, perante a pessoa com quem trabalha, independente de dolo ou culpa.
III) As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, como concessionárias de serviço público, por exemplo, nas áreas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, etc., respondem pelos danos que seus agentes causarem, independentemente de culpa, incluindo, nessa hipótese, terceiro não usuário do serviço público.
Está(ão) correta(s):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e III.
E
apenas II e III.
No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve
um processo evolutivo caracterizado pela existência
de diversas teorias, sendo possível afirmar que:
A
a teoria da irresponsabilidade do Estado
prevaleceu no mundo ocidental, na metade do
século XIX, e justifica-se pelo fato de que o
Estado do bem-estar social tinha limitada
atuação, raramente intervindo nas relações entre
particulares
B
a teoria do risco administrativo, como fundamento
da responsabilidade objetiva do Estado,
considera o Estado mais poderoso que os
administrados e, por isso, deve arcar com os
riscos naturais decorrentes de suas numerosas
atividades
C
a teoria da culpa administrativa procurava
distinguir atos de império e atos de gestão;
assim, se o Estado produzisse um ato de
gestão, poderia ser civilmente responsabilizado
D
a teoria do risco integral é a teoria, em regra,
adotada atualmente como fundamento da
responsabilidade objetiva do Estado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:
A
A atual jurisprudência do STF entende que a responsabilidade objetiva somente se aplica em favor de usuários de serviços públicos e não de terceiros que não ostentem tal condição.
B
A responsabilidade aquiliana não se aplica ao Estado, visto que se trata de modalidade típica do direito civil.
C
Sempre que editada lei de efeitos concretos haverá a responsabilização do ente estatal que exerceu a atividade legislativa.
D
A licitude da atuação estatal não elide a sua responsabilização, quando houver injusta distribuição dos ônus da atividade administrativa.
E
A chamada teoria da culpa do serviço inaugura a fase de responsabilização objetiva, na evolução da responsabilidade estatal.
A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos
é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento
inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução
doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos,
bem como o que consta da Constituição Federal, é
correto afirmar:
A
o histórico da responsabilidade civil do Estado no
ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade
objetiva já se encontrava presente desde a
primeira constituição, ainda que não se falasse em
teoria do risco.
B
o histórico da responsabilidade civil do Estado indica
que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a
consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo
atualmente a modalidade de responsabilidade
subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade
objetiva para atos omissivos.
C
o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou
caminho desde a irresponsabilidade total, antes
do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento
verificado com a adoção das teorias civilistas,
até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade
objetiva do Estado.
D
a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança
do direito civil, baseada na culpa do agente
público, afastando-se do regime comum com o
passar do tempo, em face da identificação da necessidade
de estabelecimento de regras próprias,
consolidando-se a responsabilidade subjetiva que
vige até os tempos atuais.
E
a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com
base no direito comum, razão pela qual continua a
depender, essencialmente, da existência da culpa do
agente público.
“Determinado agente de uma pessoa jurídica de direito público, nessa qualidade, causa danos a terceiros.” A pessoa jurídica poderá ser demandada a partir da aplicação da teoria do(a)
A
risco integral.
B
irresponsabilidade.
C
responsabilidade subjetiva.
D
risco administrativo (objetiva).
E
culpa administrativa (subjetiva).
No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito
administrativo, é regida pela teoria do(a)
A
responsabilidade subjetiva.
B
risco administrativo.
C
risco integral.
D
princípio da irresponsabilidade estatal.
E
culpa civil.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Conforme a teoria do risco administrativo, dispensa-se a prova da culpa da administração, podendo o poder público, por sua vez, demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização.
B
A administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva.
C
Segundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.
D
Sendo a obra pública considerada fato administrativo, o dano por ela causado não gera para a administração pública a responsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso de dano advindo da prestação de serviços públicos.
E
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano.
Leia o fragmento a seguir.
"a ocorrência de lesão injusta independentemente de culpa por parte da Administração Pública, que em respeito à teoria do risco administrativo, traz em seu bojo a obrigação de indenizar o terceiro lesado".
O fragmento refere-se ?
A
Teoria da Responsabilidade por Ação.
B
Teoria do Risco Integral.
C
Teoria da Culpa Administrativa.
D
Teoria do Risco Administrativo.
E
Teoria da Responsabilidade por Omissão.
A omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, por uma culpa anônima, não individualizada, e por um dano que decorreu da omissão do poder público. Assinale a alternativa que traduz uma hipótese de culpa do serviço, que gera responsabilidade civil do Estado.
A
Danos causados pela aplicação, por parte do Poder Executivo, de norma declarada inconstitucional.
B
Danos causados, em parte, pela própria vítima, que dirigia em alta velocidade em via pública com irregularidades na pavimentação.
C
Danos causados por enchentes, demonstrando-se que os serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros teriam sido suficientes para impedir a enchente.
D
Danos causados por multidão ou por delinquentes, demonstrando-se a ocorrência do fato e do resultado danoso.
Com relação à responsabilidade civil do Estado,
existem algumas teorias explicativas para sua
admissibilidade. A teoria que exige que a vítima comprove
apenas o nexo causal entre o fato administrativo e o dano
causado denomina-se:
A
da culpa administrativa;
B
do risco integral;
C
da culpa objetiva;
D
do risco objetivo;
E
do risco administrativo.
Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de
serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a
teoria do(a)
A
risco integral.
B
risco administrativo.
C
culpa anônima.
D
responsabilidade com culpa civil.
A Responsabilidade Civil do Estado passou por
diversas fases evolutivas até chegar à que atualmente
se encontra no Brasil. A ordenação dessas
fases, da mais antiga para a atual, apresenta-se
nesta sequência:
A
responsabilidade subjetiva; responsabilidade
com culpa; responsabilidade objetiva; culpa
administrativa
B
responsabilidade objetiva; culpa administrativa;
responsabilidade subjetiva; risco integral
C
irresponsabilidade; responsabilidade com culpa;
culpa administrativa; responsabilidade independente
de culpa ou dolo
D
risco integral; responsabilidade subjetiva; culpa
administrativa; responsabilidade objetiva
E
culpa administrativa; risco administrativo; responsabilidade
subjetiva; responsabilidade objetiva
Acerca desse tema, a CF adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, omissiva ou comissivamente, independentemente de qualquer tipo de prova.
C
Certo
E
Errado
O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente.
C
Certo
E
Errado
Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista não será civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista.
C
Certo
E
Errado
O reconhecimento do ilícito é uma das formas de compensação previstas no direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Conforme evolução doutrinária da matéria, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, hoje prevista no Direito brasileiro, tem por fundamento a teoria
A
da culpa do servidor.
B
da culpa do serviço.
C
da responsabilidade subsidiária.
D
da irresponsabilidade.
E
do risco.
Em termos de responsabilidade civil da Administração, é correto afirmar que no Direito brasileiro prevalece a teoria do risco
A
administrativo, por meio da qual a Administração é responsabilizada nos casos de culpa do serviço, apurada subjetivamente.
B
administrativo, por meio da qual a responsabilidade não é excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.
C
administrativo, imputando-se à Administração os riscos inerentes à sua atividade, de modo a repartilos entre toda a coletividade.
D
integral, por meio da qual a Administração é integralmente responsável pelos danos que, na sua atividade, causar a terceiros.
E
integral, cabendo à Administração tomar as cautelas necessárias para evitar a sua responsabilização nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.
C
Certo
E
Errado
Se uma empresa contratada pela União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado