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Questões de Concurso sobre Nexo de causalidade
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O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato para a configuração do nexo de causalidade na demonstração da responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e III estão certos.
B
Apenas os itens II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, II e III estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia Legislativa do Estado X, no exercício de suas atribuições, se destemperou e, dolosamente, praticou conduta que causou danos físicos a Joaquim, de modo que, recentemente, decidiu verificar a viabilidade de ser pessoalmente responsabilizado na esfera civil, pela aludida conduta, considerando, inclusive, os efeitos do tempo nas relações jurídicas, na medida em que, até o momento, a demanda não foi ajuizada pela vítima, para fins indenizatórios.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto
A
poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, mas, caso não constasse, eventual ação de regresso a ser ajuizada pela Fazenda Pública buscando o ressarcimento ao erário é imprescritível.
B
não poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, mas apenas em litisconsórcio com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.
C
poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, sem a presença do Estado X, mas a pretensão está prescrita para fins de sua responsabilização pessoal, diante do transcurso do prazo de três anos, contado da data do fato.
D
não poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, na medida em que deve responder em ação de regresso a ser ajuizada pelo Estado X, sendo prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ilícito civil.
E
poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.
A responsabilidade de uma empresa pública prestadora de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem, nessa condição, a terceiros,
A
é de natureza objetiva, baseada no risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade, salvo força maior.
B
depende de comprovação de dolo ou culpa do agente e da relação direta da conduta com os prejuízos sofridos pela vítima.
C
é de natureza objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, mas comporta excludentes, como a culpa exclusiva da vítima.
D
é de natureza subjetiva, ou seja, atrelada à pessoa jurídica e não à conduta do agente, não admitindo excludentes.
E
prescinde da comprovação do nexo de causalidade, porém demanda comprovação da culpa do agente, salvo na hipótese de responsabilização por omissão.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.
B
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.
C
Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
D
Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
E
A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.
O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando
A
comprovada a culpa, apenas.
B
comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.
C
comprovado o dolo, apenas.
D
comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, apenas.
E
comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e o dolo.
A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
Sobre o Nexo Causal, é correto afirmar que:
A
pode decorrer de uma atividade lícita ou ilícita.
B
O dano afeta direito juridicamente tutelado pelo estado.
C
há relação entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro.
D
o agente público no exercício da função pública.
E
a conduta de agente público agindo nessa qualidade.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise os itens abaixo:
I. Como a responsabilidade civil do Estado é universalmente na forma objetiva, não se exige a demonstração da culpa ou dolo da Administração Pública e seus agentes.
II. Se houver a efetiva quebra do nexo de causalidade, o Estado não responderá por dano causado por seus agentes a particular.
III. Na responsabilidade civil estatal em razão da conduta omissiva da Administração Pública, a própria omissão é considerada uma causa atenuante na responsabilização pelo evento danoso.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
apenas II e III.
Em janeiro de 2020, José foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável e cumpria pena, em regime fechado, em um presídio do Estado Alfa, quando conseguiu fugir, através de um túnel subterrâneo, em janeiro de 2021. Oito meses depois, José se associou a outros delinquentes em organização criminosa e praticou latrocínio, que causou a morte da cidadã Maria.
Familiares de Maria ajuizaram ação indenizatória contra o Estado Alfa, alegando sua responsabilidade civil objetiva, eis que Maria foi morta por José, que ainda deveria estar preso, tendo o Estado Alfa sido omisso por não exercer a contento a vigilância do preso José, que estava originariamente sob a sua custódia.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes do novo crime praticado por José, pessoa foragida do sistema prisional, que vitimou Maria
A
não está caracterizada, pois incidiu a causa de exclusão da responsabilidade civil consistente em caso fortuito ou força maior.
B
está caracterizada, não havendo que se provar o elemento subjetivo do dolo ou culpa dos agentes penitenciários, responsáveis pela omissão que ensejou a fuga de José.
C
não está caracterizada, pois não restou demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga de José e o latrocínio que matou Maria.
D
está caracterizada, havendo que se provar o elemento subjetivo do dolo ou culpa dos agentes penitenciários responsáveis pela omissão que ensejou a fuga de José.
E
está caracterizada, e o Estado Alfa, caso condenado, deve promover ação de regresso em face dos agentes públicos responsáveis pela fuga de José, mediante a demonstração de seu dolo ou culpa.
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A responsabilidade civil do Estado impõe que
A
a ilicitude do agente seja um ato antijurídico.
B
o ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.
C
a prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se a pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.
D
seja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.
E
a ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com dolo ou culpa seja imprescritível.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:
A
Imputação de fato ao órgão, risco admitido e culpa presumida.
B
Improbidade administrativa, processo de sindicância e sanção.
C
Inobservância a dever, processo de sindicância e penalidade.
D
Conduta do agente público, dano e nexo de causalidade.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, são três os pressupostos: fato administrativo; dano causado a particular; e nexo causal entre o fato administrativo e o dano. Dessa forma, entende-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva.
C
Certo
E
Errado
Matias, autoridade pública estadual, no exercício de suas competências administrativas, baixou portaria que acarretou danos à Maria.
Nessa situação hipotética, caso Maria ajuíze ação judicial contra o Estado, além do ato danoso de João, deverá comprovar
A
o respectivo dano sofrido.
B
o dano sofrido, o nexo de causalidade e a culpa de João.
C
o dano sofrido e o nexo de causalidade.
D
o dano sofrido, o nexo de causalidade e o dolo de João.
Eduardo dirigia seu carro em via pública, em trecho urbano com defeituosa iluminação, no período da noite, quando foi surpreendido com uma colisão na parte de baixo de seu veículo.
Ao descer de seu veículo, severamente danificado, verificou que o seu automóvel colidiu com uma tampa de esgoto, pertencente a uma empresa concessionária, estando a tampa aberta e projetada para cima. Eduardo não conseguiu visualizar a tampa antes da colisão em razão da péssima iluminação do local.
Ao indagar moradores próximos ao local do ocorrido sobre o porquê da tampa estar levantada, foi informado que um funcionário da prefeitura abriu a tampa do esgoto para realizar algum serviço e, após concluí-lo, acabou por deixar a tampa aberta.
Utilizando o quadro apresentado e seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
A
Eduardo poderá pleitear a reparação perante a administração pública, devendo apenas comprovar o nexo causal entre a conduta do servidor público e o dano que sofreu.
B
Eduardo não faz jus a qualquer reparação por parte do Estado, visto que era de sua exclusiva responsabilidade se prevenir de possíveis danos causados a seu veículo durante sua condução em via pública.
C
Eduardo poderia pleitear a reparação apenas em face a empresa concessionária, proprietária da tampa, uma vez que era de sua exclusiva responsabilidade se atentar permanentemente sobre as condições de seus equipamentos.
D
Eduardo poderia pleitear a reparação do dano apenas em desfavor do funcionário da prefeitura, visto que a administração pública não se responsabiliza pela conduta de seus funcionários, ainda que durante o seu expediente e exercendo atividade de sua atribuição.
E
Eduardo não pode pleitear a reparação contra o Estado, visto que o Estado responde apenas subjetivamente pela conduta de seus servidores, sendo inviável a comprovação de que o servidor municipal agiu com o intuito de prejudicar Eduardo.
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Na hipótese de existir uma relação de causa e de efeito entre a ação e a omissão administrativa e o dano sofrido por determinada vítima, configurar-se-á o chamado nexo causal. Assim, em sendo comprovada a existência do respectivo nexo de causalidade, tem-se que, para fins de ressarcimento integral do dano pelo Estado, independe a existência ou não de dolo ou de culpa do agente e a licitude ou ilicitude da conduta praticada pelo agente causador desse dano. Nesse caso, conclui-se que o Estado responderá por tais danos:
A
objetivamente
B
subjetivamente
C
subsidiariamente
D
apenas parcialmente
E
apenas de forma excludente
A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a
A
comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação.
B
prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros.
D
demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções.
E
prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva.
Quanto aos pressupostos subjetivos da Responsabilidade civil do estado, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se à circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil:
A
Nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
B
Culpa
C
Dano
D
Conduta
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.
A
A absolvição do servidor público que gerou prejuízo patrimonial a terceiro não afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.
B
A responsabilidade civil do Poder Público não comporta abrandamento. Não pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
C
Para reparação de prejuízos materiais causados a terceiros, deve‐se demonstrar nexo causal entre o dano e a conduta, assim como culpa do Estado.
D
A obrigação do Estado de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade objetiva, consolidada na teoria do risco integral.
E
A culpa exclusiva da vítima não justifica o afastamento da responsabilidade civil do Estado.
Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto responder-lhe que
A
a ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.
B
o sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.
C
como defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.
D
precisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.
E
a ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.
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