Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de ...
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:
A
Imputação de fato ao órgão, risco admitido e culpa presumida.
B
Improbidade administrativa, processo de sindicância e sanção.
C
Inobservância a dever, processo de sindicância e penalidade.
D
Conduta do agente público, dano e nexo de causalidade.