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Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, são três os pressuposto...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, são três os pressupostos: fato administrativo; dano causado a particular; e nexo causal entre o fato administrativo e o dano. Dessa forma, entende-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva.
C
Certo
E
Errado