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A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas...
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Q3860188
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a caracterização do dever de reparar quando o dano for causado por:
A
empresa concessionária
B
fundações públicas de direito público
C
empresa permissionárias de serviço público
D
empresa do sistema “S” que atua para o interesse público