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Questões de Concurso sobre Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
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O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir:
I.A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.
II.O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.
III.O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Servidor submetido a processo administrativo disciplinar acompanhou pessoalmente os atos, apresentou defesa escrita, requereu provas e foi regularmente cientificado das decisões relevantes. Não constituiu advogado e, após aplicação de penalidade, requereu a nulidade integral do processo exclusivamente pela inexistência de defesa realizada por profissional da advocacia. A pretensão do servidor:
A
Deve ser acolhida, pois advogado é requisito constitucional de validade de todo processo administrativo sancionador.
B
Deve ser acolhida apenas se a penalidade aplicada for demissão.
C
Não pode ser acolhida com fundamento exclusivamente na ausência de advogado, pois a falta de defesa técnica, por si só, não viola a Constituição no PAD, sem prejuízo da necessária observância do contraditório e da ampla defesa.
D
Deve ser acolhida independentemente da demonstração de prejuízo.
E
Exige a conversão do PAD em sindicância, único procedimento no qual se admite defesa pessoal.
A legislação municipal condiciona a emissão de licença de funcionamento para determinada atividade à apresentação prévia de certificado de segurança. Apesar dessa exigência, um servidor expediu a licença para uma empresa que não possuía nem apresentou o documento obrigatório.
Poucos dias depois, a Administração identificou a irregularidade. Como a licença já havia permitido o início da atividade, a autoridade responsável propôs revogá-la por razões de conveniência administrativa, sem instaurar procedimento para ouvir a empresa.
Nesse caso, a providência juridicamente adequada consiste em
A
manter a licença, porque a presunção de legitimidade impede a Administração de rever ato que já tenha produzido efeitos favoráveis ao administrado.
B
revogar a licença, porque todo ato administrativo pode ser retirado por conveniência, ainda que tenha sido praticado em desacordo com a lei.
C
anular a licença por ilegalidade, assegurando à empresa o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo.
D
solicitar exclusivamente ao Poder Judiciário a retirada da licença, porque a Administração não pode invalidar os atos praticados por seus próprios servidores.
E
aguardar o término do prazo de validade da licença, porque atos administrativos ilegais somente deixam de produzir efeitos após seu vencimento.
No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:
A
Ser um pré-requisito indispensável para a instauração de qualquer processo administrativo disciplinar.
B
Admitir a aplicação direta da penalidade de demissão a bem do serviço público quando comprovada a autoria.
C
Exigir condução exclusiva por comissão de três cidadãos sem vínculo efetivo com a Administração Pública.
D
Interromper o prazo prescricional da ação disciplinar de forma ilimitada e perpétua.
E
Constituir procedimento que pode resultar diretamente na aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até trinta dias.
Ao apreciar processo disciplinar envolvendo suposta infração funcional, a autoridade julgadora verificou divergência entre a conclusão da comissão processante e a interpretação jurídica adotada em pareceres posteriormente juntados aos autos. Embora não houvesse consenso quanto ao enquadramento normativo aplicável à conduta atribuída ao servidor, surgiram discussões acerca dos limites da atuação da autoridade responsável pelo julgamento do processo. Nesse cenário, a solução compatível com as garantias do devido processo administrativo caracteriza-se pela:
A
capitulação jurídica indicada no início do procedimento torna-se imutável, ainda que os fatos permaneçam inalterados durante toda a instrução.
B
alteração do enquadramento jurídico exige renovação do procedimento disciplinar desde sua fase instrutória.
C
divergência quanto ao enquadramento jurídico impede a aplicação de qualquer sanção administrativa relacionada aos fatos apurados.
D
autoridade julgadora pode conferir qualificação jurídica diversa aos fatos regularmente apurados, desde que a alteração não produza inovação fática apta a comprometer o exercício da defesa.
Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, analise as afirmativas a seguir.
I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.
II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.
III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória por um advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestação do serviço. Durante a instrução processual, a comissão responsável debateu os procedimentos necessários para aplicação de eventual sanção administrativa, especialmente quanto à garantia dos direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a necessidade de observância das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade do ato sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo administrativo sancionador dispensa a produção de provas quando houver indícios suficientes da irregularidade.
B
O contraditório e a ampla defesa são exigidos apenas em processos judiciais, não se aplicando à esfera administrativa.
C
A Administração pode aplicar sanções sem notificação do interessado quando houver descumprimento contratual evidente.
D
Sanções administrativas podem ser aplicadas diretamente pela Administração, independentemente de processo formal prévio.
E
A aplicação de sanções administrativas exige observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.
Caso algum servidor venha a ser flagrado cometendo, em tese, alguma infração administrativa o mesmo deverá a presunção de inocência e ter respeitado:
A
o contraditório e a ampla defesa
B
o contraditório, porém com defesa limitada
C
a ampla defesa, sem se falar em contraditório
D
não há que se permitir a defesa
Durante o inquérito administrativo, diversas garantias processuais são asseguradas ao servidor. O objetivo é garantir ampla defesa, o contraditório e a apuração dos fatos de forma precisa e justa.
Analise as afirmativas abaixo e faça o que se pede em seguida:
I − O acusado pode ser representado por procurador, apresentar provas e formular quesitos em caso de prova pericial.
II − As testemunhas podem ser ouvidas oralmente, ou caso residam fora do estado, podem apresentar o depoimento por escrito.
III − O presidente da comissão pode indeferir provas que considerar impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas
Durante a análise de um processo administrativo federal, um servidor percebeu que um interessado não foi devidamente notificado para apresentar defesa antes da decisão final.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção que apresenta o princípio ou a garantia que foi violado.
A
Eficiência, pois houve demora injustificada na tramitação do processo.
B
Ampla defesa e contraditório, pois o interessado deixou de ser comunicado para se manifestar antes da decisão.
C
Motivação, pois a decisão final não apresentou fundamentação técnica adequada.
D
Razoabilidade, pois o servidor aplicou uma penalidade de forma desproporcional ao caso.
E
Publicidade, pois o processo não foi divulgado amplamente nos meios oficiais.
A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.
(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.
(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
Como o princípio da ampla defesa se aplica ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
A
Assegura apenas a presença de advogados nos processos.
B
Garante que o interessado ou seus procuradores tenha(m) acesso às informações do processo.
C
Limita a atuação dos interessados na defesa de seus direitos.
D
Prevê a obrigatoriedade de peritos em todos os processos administrativos.
O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a penalidade decorre de postulados constitucionais valiosos que protegem o contribuinte. Assinale a alternativa que indica os princípios específicos que impõem o dever da notificação administrativa:
A
Princípios do contraditório e da ampla defesa.
B
Princípios do contraditório e da legalidade.
C
Princípios da publicidade e da moralidade.
D
Princípios da ampla defesa e da moralidade.
Fulano de Tal, servidor público, tem aberto contra si processo administrativo disciplinar que pode resultar na aplicação da sanção de demissão. No curso do processo, são produzidas de ofício provas pela Administração, bem como solicitada a produção de provas pelo servidor, as quais são indeferidas pela Comissão a cargo do processo, por serem consideradas pelo órgão desnecessárias em vista do material probatório preexistente. Ao servidor público foi dada a oportunidade de constituir advogado para a sua defesa técnica, direito este cujo exercício o acusado renunciou formalmente mediante manifestação tomada a termo no processo.
Com base nessa situação hipotética e na legislação e jurisprudência nacionais, é correto afirmar que
A
a pena de demissão não pode ser resultante de processo administrativo disciplinar, mas apenas do procedimento de sindicância.
B
a falta de defesa técnica por advogado no processo não ofende o direito fundamental à ampla defesa, quando ocorra por expressa opção do acusado.
C
a produção de ofício de provas pela Administração ofende a imparcialidade necessária para os atos administrativos relacionados a processo administrativo disciplinar.
D
a negativa à produção de provas solicitadas pelo acusado viola o direito ao contraditório, ainda que as provas sejam de difícil obtenção e visem demonstrar fato irrelevante ao processo.
E
não é possível a autodefesa realizada pelo servidor em processo administrativo disciplinar que possa resultar da sua demissão, por expressa determinação legal.
Em qualquer circunstância, o administrado tem o dever de ser assistido por advogado, a fim de garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
No âmbito processual, consiste em poderem os litigantes exercer no processo, administrativo ou judicial, todas as posições processuais ativas para bem defender seu direito. O trecho refere-se ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Ampla defesa.
C
Oficialidade.
D
Celeridade.
E
Oralidade.
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da
A
legalidade.
B
publicidade.
C
segurança jurídica.
D
eficiência.
E
probidade.
Os princípios que regem a atividade administrativa no setor público estão previstos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de usar seu cargo para lesar um desafeto, desobedecendo os fins coletivos.
A
da Continuidade.
B
da Publicidade.
C
da Impessoalidade.
D
da Eficiência.
E
do Contraditório.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição autoriza a inserção de nomes de agentes públicos nas placas e indicativos de obras públicas, como forma de valorização e promoção de seus trabalhos, não havendo que se falar em violação ao princípio da impessoalidade.
( ) O administrador público deve pautar sua conduta na observância ao princípio da legalidade, subordinando sua atuação ao que está previsto em lei, bem como ao princípio da moralidade, devendo agir com probidade, sob risco de incorrer na prática de ato que importa improbidade administrativa.
( ) Pelo princípio da publicidade são garantidos aos administrados o acesso e o conhecimento da atividade estatal, o que possibilita um maior controle dos atos praticados pela Administração Pública.
( ) A ausência de defesa técnica no processo administrativo desrespeita o princípio da ampla defesa e tem como consequência sua total nulidade.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, F ,F, V.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, F.
Considere a seguinte assertiva: “A greve de servidores públicos interfere diretamente na prestação dos serviços públicos à população”. O princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos e que melhor se refere à situação descrita na assertiva, é o princípio da:
A
publicidade.
B
ampla defesa.
C
motivação do serviço.
D
continuidade do serviço.
E
mutabilidade do regime jurídico.
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