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Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, a...
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Q4471710
Teclas de Atalhos
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Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, analise as afirmativas a seguir.
I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.
II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.
III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória por um advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.