Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa. É correto afirmar que tal princípio é o da Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa. É correto afirmar que tal princípio é o da

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Q3368175

Direito Administrativo Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2024

Prova: FGV - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Ciências Atuariais - 2024

Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.

É correto afirmar que tal princípio é o da

legalidade.

publicidade.

segurança jurídica.

eficiência.

probidade.

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Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determina...