Questões de Concurso sobre Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.

Sophia, psicóloga atuante na área criminal, diante da necessidade de se atentar para a diferença existente entre direitos humanos; direitos e garantias fundamentais; princípios fundamentais; direitos sociais e ordem social, elaborou e disponibilizou um curso gratuito na modalidade de ensino a distância (EAD). Logo nas primeiras páginas da apresentação do conteúdo, observou-se as seguintes afirmativas:

“______________ são verdades (juízos fundamentais) que alicerçam ou garantem um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade.”

“______________ são proposições que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, sendo seus pressupostos necessários”.

“______________ são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.”

“______________ constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”

“______________ são a concepção de fundamento da ordem jurídica como ordem global que se otimiza diante da teoria principialista do Direito.”

Considerando o caso hipotético, ao preencher as lacunas textuais, é possível afirmar que Sophia iniciou a apresentação do curso priorizando a conceituação de:

Prescrição e decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da

O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.

O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.

A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.

O princípio que obriga a Administração Pública a respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previsibilidade, a confiabilidade e a coerência das suas ações, é o da

O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da

Leia o enunciado abaixo e assinale posteriormente o princípio da Administração Pública por ele contextualizado. Vale reiterar que os princípios destacados estão previstos em Leis específicas da Administração Pública.

A atuação da Administração não deve gerar instabilidade desnecessária. Assim, a segurança jurídica impõe o respeito à boa-fé e à confiança dos administrados. O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.

A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:

Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas. Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.

Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):

João está se preparando para um concurso público na área de segurança pública e estudou a Lei nº 13.060, que estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança. Ele compreendeu que esses órgãos devem priorizar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que essa escolha não comprometa a integridade física ou psíquica dos policiais.

Enquanto explicava para um amigo sobre a importância dessa lei, João mencionou que os órgãos de segurança pública devem seguir alguns princípios fundamentais.

Quais são esses princípios?

Teresa, analista judiciária, ao examinar certos feitos judiciais em trâmite perante o Tribunal de Justiça, se depara com as seguintes afirmativas:

I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.

II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.

É correto afirmar que tal princípio é o da

Considerando-se o princípio da segurança jurídica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A doutrina e a jurisprudência têm admitido a manutenção de atos inválidos nas situações em que o prejuízo resultante da anulação for visivelmente superior àquele decorrente da manutenção do ato ilegal.

(_) No âmbito administrativo, a segurança jurídica tem por objetivo conferir previsibilidade à atuação estatal.

(_) É vedada qualquer limitação temporal ao poder-dever da administração de anular os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

Suponha que a prefeitura instituiu uma nova regulamentação que proíbe a realização de eventos em praças sem autorização prévia. O objetivo da regulamentação é garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos que frequentam essas áreas.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública cuja definição possua correlação direta com as razões utilizadas pela prefeitura para a expedição dessa regulação.

Acerca da administração pública brasileira, alguns princÍpios fundamentais devem ser conhecidos e considerados, como é o caso do que equivale à fiscalização que os orgãos da Administração Direta exercem sobre as entidades da Administraçáo lndireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, ou seja, o princípio do(a):