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A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um p...
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Q3218351
Teclas de Atalhos
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A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:
A
eficiência;
B
efetividade;
C
proteção da confiança;
D
supremacia do interesse público;
E
indisponibilidade do interesse público.