Questões de Concurso sobre Princípio da boa-fé

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade

Certo

Errado

ofende o princípio da impessoalidade, posto que as publicidades devem ter caráter informativo, educativo ou de orientação social.

coaduna-se com o princípio da eficiência, demonstrando as ações do governo municipal, mesmo que cite o nome do Prefeito Municipal.

coaduna-se com o princípio da boa-fé, se comprovado que Miltinho Milagres exerce seu primeiro mandato de chefe do Poder Executivo.

ofende ao princípio da transparência, pois os atos da Administração Pública, inclusive os relativos à execução orçamentária devem ser divulgados no diário oficial.

Eficiência; razoabilidade; e, publicidade.

Segurança jurídica; boa-fé; e, proteção à confiança.

Continuidade; presunção de veracidade; e, autoexecutoriedade.

Impessoalidade; proporcionalidade; e, indisponibilidade do interesse público.

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.

Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.

Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.

Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

da publicidade.

da legalidade.

da boa-fé.

da segurança jurídica.

do interesse público.

I , lI e IlI.

Apenas lI e IlI.

Apenas I e IlI.

Apenas I e lI.

Apenas lI.

Certo

Errado

Princípio da autonomia da vontade.

Princípio da publicidade.

Princípio da eficiência.

Princípio da boa-fé.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Certo

Errado

O princípio da boa-fé não vigora no Direito Administrativo, eis que é atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade e a ele se contrapõe o princípio da impessoalidade, que impera nas relações jurídico-administrativas.

Os princípios do Direito Administrativo são mandamentos de otimização; portanto, sua aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências favoráveis ao administrado.

No tocante ao princípio da motivação, admite-se, excepcionalmente, a convalidação do ato imotivado, por meio da explicação a posteriori dos motivos que levaram à sua prática, desde que tal vício não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Por força do princípio da legalidade, atos praticados de forma inválida devem ser anulados, independentemente das consequências decorrentes da anulação.

Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no âmbito da Administração pública, só é permitido aos agentes públicos atuarem nos estritos limites da lei, para atender à moralidade administrativa basta que o agente observe fielmente os mandamentos legais.

Uma organização que tem o reconhecimento da população para estabelecer regras a serem obedecidas por todos. Entretanto, outras organizações sociais apresentam legitimidade para suas ações acima do Estado.

Caracterizado como o monopólio do exercício legítimo da força em uma sociedade.

Uma organização que exerce o poder sobre os indivíduos que ocupam um determinado território, sem legitimidade.

Uma unidade federativa de um país, sem autonomia administrativa, subordinada à Presidência da República.

O agente político é só aquele servidor investido de função política decorrente de mandato eletivo alcançado pessoalmente, quer no Poder Legislativo quer no Executivo.

Os delegatários de serviço público classificam-se dentro da estrutura da administração pública como servidores civis, pois atuam como órgãos estatais, mas sem vínculo de subordinação, porém sujeitos à fiscalização estatal, sem auferirem remuneração proveniente dos cofres públicos.

Funcionário de fato é aquele que se apresenta, em vista de circunstâncias muito peculiares, como agente público, mas que, na realidade, não o é. Nesse caso, os atos praticados por esses agentes são considerados válidos em razão da aparência de legalidade de que se revestem e em nome do princípio da boa-fé do administrado e da segurança jurídica.

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privativo por delegação do Poder Público, no qual seus titulares ocupam cargo público, sendo por isso considerados como servidores públicos.

Os servidores públicos nem sempre são remunerados pelos cofres públicos.