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Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé ...

Ano: 2021
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - SANEP - Administrador - 2021

Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, analise as assertivas: l. Na manutenção de atos administrativos inválidos; lI. Na manutenção de atos praticados por funcionário de fato; IlI. Na regulação dos efeitos da súmula vinculante.


Está(ão) CORRETA(S)

A

I , lI e IlI.

B

Apenas lI e IlI.

C

Apenas I e IlI.

D

Apenas I e lI.

E

Apenas lI.

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