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Questões de Concurso sobre Ex nunc e Ex tunc (irretroatividade e retroatividade)
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A Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a Anulação de um ato administrativo.
A
A anulação ocorre quando o ato possui um vício de legalidade (ilegalidade), produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências desde a origem.
B
A anulação é um ato discricionário da autoridade, que pode optar por manter um ato ilegal se ele for rentável.
C
A anulação produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), mantendo válidos os efeitos produzidos até a data da decisão.
D
A anulação só pode ser declarada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos.
E
A anulação ocorre quando o ato é legal e válido, mas tornou-se inconveniente ou inoportuno para o interesse público.
Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:
A
Produz efeitos válidos até sua revogação pelo Poder Público.
B
É convalidado automaticamente, caso atenda ao interesse público.
C
É desprovido de efeitos desde a sua origem, podendo ser anulado a qualquer tempo.
D
Permanece eficaz, salvo decisão judicial em sentido contrário.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.
C
Certo
E
Errado
Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, Diogo e Bárbara, enquanto agentes públicos, praticaram condutas que estavam elencadas no rol dos atos de improbidade administrativa.
No prazo legal, o Ministério Público ajuizou em desfavor de Diogo a respectiva ação de improbidade por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, vindo ele a ser condenado com base em inciso que foi revogado pelo novel diploma, sendo certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração legislativa, que foi promovida no momento da execução da pena.
Com relação a Bárbara, também no prazo legal, foi ajuizada a ação de improbidade, buscando a responsabilização por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, na modalidade culposa, sendo certo que, quando da modificação legal, o processo ainda não havia sido sentenciado.
Considerando as situações hipotéticas descritas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
A
as alterações promovidas pela nova lei não deveriam repercutir em nenhum dos casos, diante do princípio da irretroatividade das leis;
B
as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir na situação de Bárbara, considerando que o novel diploma não mais prevê a conduta culposa para o ato de improbidade a ela imputado, cujo processo ainda não foi sentenciado;
C
as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir em ambos os casos, em decorrência do tratamento mais benéfico aos réus em tais circunstâncias;
D
as alterações promovidas pela nova lei não poderiam repercutir na situação de Diogo, pois, apesar da mencionada revogação, o respectivo rol das condutas ímprobas permanece exemplificativo;
E
as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir em ambas as hipóteses, considerando a aplicabilidade imediata da lei aos processos em curso, ressalvando-se, apenas, as questões atinentes à prescrição, que são irretroativas.
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A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação de atos gera efeitos jurídicos para a Administração Pública e os administrados. Assim, uma vez anulados os atos administrativos, seus efeitos
A
retroagem à data da declaração da nulidade, não garantindo legalidade e aplicabilidade aos atos administrativos anteriormente praticados.
B
geram direitos ou obrigações para as partes, apesar de não criar situações jurídicas definitivas, admitindo-se sua convalidação.
C
prevalecem, após a anulação, em todos os casos, quando há prejuízo comprovado sobre direitos dos administrados.
D
preservam os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado,
A
Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex tunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex nunc.
B
Zeus deverá anular o ato e Ares deverá revogar o ato, e ambas as medidas dar-se-ão com efeitos ex tunc.
C
ambos os atos deverão ser revogados.
D
Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex nunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex tunc.
E
ambos os atos deverão ser anulados.
Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Um ato administrativo será revogado quando afrontar a Lei, quando for produzido com alguma ilegalidade.
(__) Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública.
(__) Um ato administrativo nulo opera efeitos retroativo, "ex nunc", como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − V − V
B
F − F − V.
C
V − F − F.
D
V − V − V.
E
F − F − F.
Quanto aos efeitos da extinção dos atos administrativos, assinale o item CORRETO.
A
A anulação retroage; a revogação não retroage; a convalidação retroage.
B
A anulação retroage; a revogação não retroage; a convalidação não retroage.
C
A anulação retroage; a revogação retroage; a convalidação não retroage.
D
A anulação não retroage; a revogação não retroage; a convalidação retroage.
A respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração pode anular ato que por ventura venha a se tomar inoportuno e inconveniente.
B
A administração pode revogar ato ilegal.
C
Pode o poder judiciário revogar ato realizado no âmbito da administração pública.
D
A anulação de atos administrativos, produz efeitos "ex tunc", na revogação os efeitos serão sempre "ex nunc" .
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Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
A
Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
B
A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
C
A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
D
O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
E
A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos somente podem ser extintos pelo Poder Judiciário.
B
Quando o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da eficiência, há de ser feita a sua convalidação.
C
A anulação do ato administrativo com efeitos ex tunc jamais pode ocorrer em razão da sua falta de conveniência.
D
A caducidade consiste no ato administrativo complexo que homologa a aposentadoria do servidor público.
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
A
O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
B
Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
C
É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
D
É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
E
Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
Analise o seguinte texto, extraído da obra de Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – São Paulo: Malheiros, 2018.
“Ato nulo: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. (...) A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário, não sendo permitido ao particular negar exequibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada sua invalidade, mas essa declaração opera __________ , isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seu efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas.”
Com base em Kaspary (2017) assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, que indica a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que tem o significado desde então, isto é, com efeito retroativo.
A
ex nunc
B
ex officio
C
ex tunc
D
ex lege
E
ex vi
Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado
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No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.
A
Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
B
De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.
C
Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.
D
Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.
E
Como a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.
Um determinado ato administrativo é anulado pela Administração Pública.
Na hipótese, é correto afirmar que a anulação:
A
é irregular, porque a competência para anulação de atos administrativos é privativa do Poder Judiciário.
B
produz efeitos retroativos.
C
se deu, necessariamente, por razões de conveniência e oportunidade.
D
só pode ter incidido sobre ato vinculado, uma vez que atos discricionários não são passíveis de anulação.
Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
B
apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
C
o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
D
o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
Analise as assertivas abaixo:
I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada.
II. Salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração Pública Federal anular seus próprios atos que geraram benefícios a terceiros caduca em 5 (cinco) anos.
III. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de um dispositivo legal.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando maculados por defeitos que os façam ilegais, com eficácia, em geral, ex tunc. Pode ainda revogá-los, atenta a pressupostos de conveniência ou oportunidade, sem prejuízo dos direitos adquiridos, com efeitos ex nunc.
C
Certo
E
Errado
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