Questões de Concurso sobre Efeitos da extinção dos atos

A revogação terá efeitos "ex nunc".

Tanto o ato administrativo discricionário quanto o ato administrativo vinculado poderão ser revogados pela Administração Pública.

Atos consumados ou exauridos não podem ser revogados, pois seus efeitos já foram totalmente produzidos e encerrados.

A revogação não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos para o administrado.

a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.

se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.

a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.

somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.

a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, polis não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.

Os efeitos retroagem, tornando a construção do empreendimento “inexistente” desde o início.

Os efeitos mantêm-se inalterados, e o empreendimento pode continuar operando normalmente.

A revogação apenas afeta os efeitos futuros, cessando a permissão para operar a partir desse momento.

A revogação implica indenização automática aos moradores impactados.

Todas as assertivas estão corretas.

Há apenas uma assertiva correta.

Há apenas duas assertivas corretas.

Há apenas três assertivas corretas.

Tem efeitos “ex nunc”.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Tem por finalidade o desfazimento de ato inválido.

Somente o judiciário tem competência para anular.

É o ato por meio do qual é expurgado ou corrigido um defeito relativo a competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 3

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Diz-se que o ato administrativo é discricionário quando o administrador fica estritamente vinculado ao enunciado da lei e condicionado a um só comportamento a ser adotado diante da situação concreta.

São requisitos dos atos administrativos: supremacia; interesse público; objeto; motivação; e tipicidade.

Diferentemente da revogação, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

De acordo com o atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo vincula a todos, independentemente da vontade do destinatário.

A revogação de ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode ocorrer por manifestação da Administração Pública ou por decisão judicial.

retroagem à data da declaração da nulidade, não garantindo legalidade e aplicabilidade aos atos administrativos anteriormente praticados.

geram direitos ou obrigações para as partes, apesar de não criar situações jurídicas definitivas, admitindo-se sua convalidação.

prevalecem, após a anulação, em todos os casos, quando há prejuízo comprovado sobre direitos dos administrados.

preservam os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

Anulação: o ato é desfeito retroativamente, como se nunca tivesse existido.

Caducidade: a perda de eficácia do ato por desaparecimento das condições que o fundamentaram.

Prescrição: o ato é extinto por decurso de prazo para sua impugnação.

Convalidação: o ato passa a ser válido a partir de uma nova análise da administração.

Revogação: o ato é retirado do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade.

Revogar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

Anular o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

Revogar o ato, cujos efeitos serão ex tunc.

Anular o ato, cujos efeitos serão ex tunc.

Cassar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex tunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex nunc.

Zeus deverá anular o ato e Ares deverá revogar o ato, e ambas as medidas dar-se-ão com efeitos ex tunc.

ambos os atos deverão ser revogados.

Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex nunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex tunc.

ambos os atos deverão ser anulados.

A Administração Pública deve declarar ex officio a nulidade dos seus próprios atos.

A Administração deve anular os seus próprios atos, pois estão eivados de vícios que os tornam ilegais, uma vez que deles não se originam direitos.

Se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.

Se ficar comprovada a má-fé o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Tanto a anulação quanto a revogação atingem o ato administrativo a partir do momento da decisão, sem efeitos retroativos.

A anulação tem efeitos retroativos e atinge o ato administrativo desde a sua origem, enquanto a revogação atinge o ato administrativo a partir do momento da decisão.

Tanto a anulação quanto a revogação têm efeitos retroativos e atingem o ato administrativo desde a sua origem.

A revogação tem efeitos retroativos e atinge o ato administrativo desde a sua origem, enquanto a anulação atinge o ato administrativo a partir do momento da decisão.

Certo

Errado

A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.

A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.

O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.

A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.

Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.

que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.

é feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido.

pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas.

incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração.

deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.

ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;

derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;

O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;

A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.

A anulação retroage; a revogação não retroage; a convalidação retroage.

A anulação retroage; a revogação não retroage; a convalidação não retroage.

A anulação retroage; a revogação retroage; a convalidação não retroage.

A anulação não retroage; a revogação não retroage; a convalidação retroage.

F-F-V-V-F.

F-V-F-V-V.

F-V-V-V-F.

V-F-F-V-F.

V-V-V-F-V.

os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.

a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.

a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.

a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.

a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.