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Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
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Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
A
A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.
B
A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.
C
O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.
D
A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.
E
Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.