Questões de Concurso sobre Efeitos da extinção dos atos

A administração pública pode anular seus próprios atos, do qual produz efeito ex nunc.

A revogação do ato administrativos produz efeitos ex tunc.

A anulação dos atos administrativos pela própria administração independe de provocação dos interessados, que produz efeito ex tunc.

Quando a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência denomina-se anulação.

Certo

Errado

Certo

Errado

poderia ter interrompido a concessão do benefício, uma vez que não decorreu o prazo decadencial para a Administração Pública Estadual anular os seus atos, houve tempo hábil para o exercício prévio da ampla defesa e do contraditório e os alunos podiam ainda exercer o contraditório diferido. Ademais, a teor dos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, consideradas, ainda, as graves consequências econômicas que adviriam da manutenção do benefício, era dever do Estado restaurar o status de legalidade;

não poderia, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal, segurança jurídica e proteção à confiança, ter cassado o benefício de forma abrupta, pois que ele é fruído há anos pelos alunos e, como o transporte viabilizava o acesso ao direito fundamental à educação, a cassação do benefício importaria em odioso retrocesso no âmbito da implementação de relevante política pública social;

poderia ter anulado o benefício de tal forma, desde que o ato fosse devidamente motivado, com a indicação expressa de suas consequências jurídicas e administrativas e, ainda, as condições para que a regularização ocorresse de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais;

não poderia ter anulado o benefício pois que, em função das peculiaridades do caso, relacionado com a garantia do direito fundamental à educação, a interrupção do benefício imporia aos alunos ônus ou perdas excessivos;

não poderia ter anulado o benefício porque a sua interrupção inviabiliza o acesso ao direito fundamental à educação. Ademais, compete aos Municípios (e não ao Estado) atuar prioritariamente no ensino fundamental.

A administração pode anular ato que por ventura venha a se tomar inoportuno e inconveniente.

A administração pode revogar ato ilegal.

Pode o poder judiciário revogar ato realizado no âmbito da administração pública.

A anulação de atos administrativos, produz efeitos "ex tunc", na revogação os efeitos serão sempre "ex nunc" .

Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

A convalidação não terá efeitos retroativos.

Os vícios de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação.

Se a convalidação não for possível, a Administração não estará obrigada a invalidar o ato.

É discricionária a convalidação de ato viciado em relação à sua finalidade ou seu objeto.

A questão de eventual existência de má-fé em relação ao ato não interfere na viabilidade da sua convalidação.

Os atos administrativos somente podem ser extintos pelo Poder Judiciário.

Quando o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da eficiência, há de ser feita a sua convalidação.

A anulação do ato administrativo com efeitos ex tunc jamais pode ocorrer em razão da sua falta de conveniência.

A caducidade consiste no ato administrativo complexo que homologa a aposentadoria do servidor público.

O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.

Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.

É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.

É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.

Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

somente I está correta.

somente II está correta.

somente III está correta.

há apenas duas afirmativas corretas.

todas estão corretas.

Certo

Errado

ex nunc

ex officio

ex tunc

ex lege

ex vi

A renúncia não decorre da vontade do beneficiário do ato, e sim do interesse público.

A cassação não decorre do descumprimento de obrigações pelo beneficiário do ato.

A revogação não pode ocorrer em atos legais e discricionários por oportunidade e conveniência.

A caducidade se trata de modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato, devido ao surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida pelo direito e outorgada por ato que o precedeu.

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

(1) Caducidade; (2) anulação.

(1) Anulação; (2) revogação.

(1) Caducidade; (2) revogação.

(1) Desfazimento; (2) caducidade.

(1) Revogação; (2) anulação.

A revogação administrativa constitui ato administrativo vinculado.

O Poder Judiciário também pode revogar atos administrativos.

A Administração deve anular qualquer ato administrativo no prazo decadencial de cinco anos.

A anulação administrativa constitui ato administrativo discricionário.

Os efeitos da anulação administrativa são ex tunc, ao passo que da revogação são ex nunc.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

A anulação pode ser feita somente pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

A anulação não pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

A anulação não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

A anulação pode ser feita tanto pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, bem como também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

I.

II.

III.

II e III.