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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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Este princípio administrativo consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos:
A
Publicidade.
B
Impessoalidade.
C
Autotutela.
D
Eficiência.
Acerca dos sistemas de controle da Administração Pública — administrativo, judicial e legislativo — considerando a Constituição Federal (CF), a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, é CORRETO afirmar que:
A
O controle legislativo apresenta natureza exclusivamente política, não abrangendo a verificação de legalidade de atos administrativos, função essa atribuída exclusivamente ao controle judicial.
B
O controle administrativo não alcança atos discricionários, em razão da separação dos Poderes, limitando-se à autotutela sobre atos vinculados, conforme entendimento doutrinário clássico.
C
O controle judicial admite a apreciação tanto da legalidade quanto do mérito administrativo, quando demonstrada a existência de abuso de poder, sendo permitido ao Judiciário substituir a decisão da Administração em tais hipóteses.
D
O controle legislativo realiza-se diretamente pelo Parlamento e indiretamente pelos Tribunais de Contas, possuindo natureza política e técnico financeira, alcançando a legalidade, legitimidade, economicidade e resultados da gestão pública, conforme previsão constitucional.
As entidades da administração pública indireta – a exemplo da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) – são vinculadas a órgãos da administração pública direta.
Essa vinculação observa o princípio da
A
autotutela na administração pública.
B
subsidiariedade na administração pública.
C
tutela administrativa na administração pública.
D
responsividade na administração pública.
E
especialidade na administração pública.
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração não pode anular seus próprios atos ilegais.
B
O controle administrativo pode ser exercido pela própria Administração sobre seus atos, enquanto o controle judicial verifica a legalidade dos atos administrativos quando provocado.
C
O controle legislativo substitui integralmente o controle judicial.
D
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários apenas por discordar da conveniência e oportunidade do administrador.
O controle da Administração Pública assegura que a atuação estatal ocorra conforme a legalidade, a transparência e o interesse coletivo. A modalidade de controle administrativo por vinculação exercida pela Administração Direta sobre os atos praticados pelos entes da Administração Indireta é
A
o autocontrole administrativo.
B
o controle jurisdicional.
C
a tutela.
D
o controle judicial.
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A administração de uma Prefeitura criou, com a devida autorização do poder Legislativo, uma sociedade de economia mista, cujo registro de seus atos constitutivos foi realizado perante a Junta Comercial do respectivo Estado, validando a existência da pessoa jurídica de direito privado.
O controle realizado por esse órgão da administração direta sobre essa entidade criada é denominado também como
A
tutela administrativa, pois se baseia nas atividades finalísticas.
B
hierárquico, pois se baseia na relação de hieraquia existente.
C
externo, pois se baseia em uma relação entre órgãos distintos.
D
autotutela, pois se baseia na possibilidade de revogação do ato caso seja ilegal.
E
judicial, pois se baseia na análise da conveniência e oportunidade do ato.
O controle administrativo, inerente à própria administração pública, pode ser exercido de ofício ou mediante provocação de terceiros e abrange tanto a análise de legalidade quanto a de mérito do ato ou da conduta administrativa.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo é uma das funções essenciais da administração pública, visando garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão pública. Analise as afirmações abaixo sobre o controle administrativo.
I. O controle administrativo é realizado exclusivamente por órgãos internos da administração, como a Controladoria-Geral, e não envolve a participação de entidades externas ou da sociedade civil.
II. O controle administrativo deve ser orientado pela transparência, possibilitando que os gestores públicos prestem contas de suas ações à sociedade e a outros órgãos de fiscalização, como tribunais de contas e o Ministério Público.
III. O controle administrativo se limita apenas ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, não se estendendo a outras áreas da gestão pública, como os recursos humanos e a execução de políticas públicas.
A seguir assinale a alternativa correta.
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:
A
O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.
B
O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.
C
O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
D
Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
A função controle na administração consiste em monitorar e avaliar o desempenho organizacional para garantir que as atividades planejadas sejam executadas conforme os objetivos estabelecidos. Assinale a alternativa correta sobre controle na administração.
A
O controle administrativo é desnecessário quando o planejamento é bem feito e seguido à risca.
B
O controle se concentra exclusivamente na análise financeira, desconsiderando outros indicadores de desempenho.
C
O controle não só identifica desvios, mas também possibilita ajustes estratégicos, assegurando a eficiência e a eficácia no alcance das metas organizacionais.
D
O controle é realizado apenas no final do processo administrativo, após a conclusão das atividades.
E
A função controle se limita apenas à identificação de erros, sem necessidade de ações corretivas.
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No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que
A
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
B
as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.
C
o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.
D
o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.
E
o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.
O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.
C
Certo
E
Errado
A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
Analise a situação hipotética a seguir:
Em um município de médio porte, o Poder Executivo, alegando uma situação emergencial decorrente de inundações que afetaram diversas escolas públicas, optou por contratar, sem a realização do procedimento licitatório previsto, uma construtora para a execução de obras de contenção e reabilitação das unidades escolares afetadas. Durante a execução do contrato foram constatadas diversas irregularidades, tais como medições imprecisas dos serviços prestados, execução de etapas sem a devida fiscalização e pagamentos que superaram os custos originalmente estimados, sem a devida justificativa técnica e documental. Posteriormente, o Tribunal de Contas (TC) instaurou um processo de auditoria e controle que apontou fragilidades nos mecanismos internos de controle da administração municipal e na ausência de transparência, revelando o descumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Considerando o caso, a medida mais adequada, fundamentada nos preceitos legais e normativos do Controle da Administração Pública, para prevenir a repetição de irregularidades similares em futuras contratações de emergência, é:
A
Implantar um sistema de controle interno robusto, com auditorias periódicas independentes, capacitação dos agentes públicos e a criação de canais efetivos de transparência e participação social.
B
Confiar exclusivamente no controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, dispensando o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle interno na esfera municipal.
C
Adotar a terceirização da gestão dos contratos e obras públicas, transferindo a responsabilidade do controle para empresas especializadas, com menor interferência do poder público.
D
Flexibilizar as exigências documentais e os procedimentos de licitação em situações de emergência, de modo a possibilitar contratações mais rápidas sem a necessidade de comprovações técnicas rigorosas.
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Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública
. I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:
I.Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II.Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III.Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do(a) _____________, ou _______________, do qual emerge o poder com idêntica designação.
A
autotutela | legitimidade
B
autocontrole | conveniência
C
autocontrole | autotutela
D
conveniência | oportunidade
Na Administração Pública brasileira,
A
o controle finalístico baseia-se na hierarquia entre órgãos, ou seja, um órgão superior pode revisar e rever os atos realizados por um órgão hierarquicamente inferior.
B
o controle legislativo direto é exercido pelo próprio poder Legislativo, enquanto o controle legislativo indireto é exercido pelo Tribunal de Contas.
C
o controle judicial exerce, geralmente, o controle de mérito dos atos dos demais poderes, o que se dá o nome de controle tutelar.
D
o controle prévio tem, como exemplo corriqueiro, a fiscalização de uma obra executada pela prefeitura durante a execução dessa mesma obra.
E
o controle externo ocorre quando a Controladoria Geral de um município fiscaliza o poder Executivo desse mesmo município, por exemplo.
A Controladoria-Geral de determinado município realizou uma auditoria em contrato firmado entre o município e uma pessoa jurídica privada, para a prestação de determinado serviço. A auditoria identificou algumas irregularidades, incluindo superfaturamento e descumprimento parcial do objeto do contrato, que está presente, junto de indicação de provas, no relatório da auditoria encaminhado ao gestor responsável. Considerando o fato hipotético narrado e os mecanismos de controle da administração pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.
A
A Controladoria-Geral do município não possui poder e/ou atribuição legal para qualquer ato legal, que não realizar a auditoria e emitir o relatório respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, fiscalizar os contratos administrativos, aplicar sanções e decretar indisponibilidade de bens dos agentes públicos envolvidos, quando existir motivo para tanto.
B
Os contratos públicos, por sua natureza, representam direitos de interesse coletivo e indisponíveis; por esse motivo, a Controladoria-Geral do município pode declarar diretamente a nulidade do contrato e aplicar eventuais sanções administrativas, pois detém o poder-dever de autotutela dos interesses públicos e obrigação legal de zelar pela legalidade dos atos administrativos.
C
A Controladoria-Geral do município não pode aplicar sanções legais diretas, por não possuir tal atribuição legal. Entretanto, possui poder de rescindir de forma unilateral o contrato, caso entenda que as irregularidades são graves e dolosas, garantindo a moralidade e a preservação do patrimônio público. As sanções legais podem ser aplicadas pelo gestor responsável e/ou pelo Poder Judiciário em momento posterior.
D
O controle interno municipal, na situação-problema, através da Controladoria-Geral, pelo instrumento de auditoria, está limitado a fazer, através da auditoria e suas conclusões, recomendações ao gestor municipal responsável, sem poderes ou atribuições de impor qualquer sanção direta à empresa contratada, cabendo a ele, no caso concreto, decidir sobre as medidas a serem tomadas a partir do relatório da auditoria e suas recomendações.
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